mandato mercantil
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGENTE MARÃTIMO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
- Acórdão Nº 5002795-98.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acórdãos nº 1022948-75.2016.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO Duplicata mercantil por indicação Endosso mandato Sentença que julgou ...
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Acórdão Nº 0301730-48.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
... MANDATO. CERTIDÃO DE PROTESTO ... QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ... PREFACIAL AFASTADA ... PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR ... INDICAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO ... COMPROVADA. ATO NOTARIAL ...
- Acórdão Nº 0304803-83.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdãos nº 2150600-38.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE - MANDATO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DA ... MANDATO - DESNECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5000392-63.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
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Acórdãos nº 1003291-33.2017.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Duplicata mercantil Protesto indevido Endosso mandato - O endossatário de ...
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Acordao N° 1657098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Cambiário, consumidor e processual civil. Duplicata mercantil - endosso-mandato. Ausência de comprovação da regularidade do título - cobrança ilegítima - responsabilidade da instituição bancária configurada. Protesto do nome da parte autora - dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narra a parte autora que, em 28/06/2022, tomou conhecimento da negativação de seu nome, diante de...
... CAMBIÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL – E ... NDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 0000977-06.2014.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DO MANDANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) – CONDENAÇÃO DO
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENDOSSO-MANDATO – ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... serviços, à empreitada, 8 ao fretamento, ao arrendamento, 9 ao mandato mercantil e ao depósito. Na atualidade, muitos autores consideram o ... -
Acórdãos nº 1005439-79.2015.8.26.0347 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... DE ARARAQUARA E REGIÃO *CAMBIAL Duplicata mercantil - Ilegitimidade “ad causam” Legitimidade passiva Cooperativa que por endosso mandato, envia título a protesto Não configuração de ...
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Acórdãos nº 1040100-92.2015.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA *CAMBIAL Duplicata mercantil - Ilegitimidade “ad causam” Legitimidade passiva o que por endosso mandato, envia título a protesto Não configuração de que houve ...
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Acórdãos nº 1001322-31.2016.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... de débito e compensação moral Duplicata mercantil Compra e venda não efetivada Título protestado Endosso-mandato-caução Limites de responsabilidade do portador ...
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Acórdão Nº 0704881-21.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. Banco Réu Levou A Protesto Duplicata Mercantil Quitada, Por
... TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO ... DESCABIMENTO. Banco Réu Levou A Protesto Duplicata ... Mercantil ... -
Acórdãos nº 1016570-96.2018.8.26.0007 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... de São Paulo, em que é apelante BRR FOMENTO MERCANTIL S/A, é apelado CRIS REFEIÇÕES EIRELI ... ACORDAM , em sessão ... ão ao banco que recebe o título por endosso/mandato. Procedência em relação à empresa de fomento mercantil que, ...
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Acórdão Nº 0301215-20.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... e um reais e vinte e três centavos) estampada na duplicata mercantil n. 109821, emitida por Maria de Fátima da C. P. Alimentos - ME, cedida por endosso mandato à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul Catarinense - ...
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Acórdãos nº 0011675-36.2009.8.26.0586 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... da instituição financeira que recebeu duplicata mercantil" por endosso- mandato e não extrapolou seus poderes - Mandat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301690-30.2017.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL". NEGOCIAÇÃO DESCONHECIDA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... DA INSTITUIÇ\xC3"ÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO ... ENDOSSO-MANDATO. IRRELEVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA AO NÃO ... ANALISAR AS CONDIÇÕES DE ...
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Acordao N° 1671624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Cambiário, consumidor e processual civil. Duplicata mercantil - endosso-mandato. Ausência de comprovação da regularidade do título - cobrança ilegítima - responsabilidade da instituição bancária configurada. Protesto do nome da parte autora - dano moral configurado. Recurso de bonasa alimentos s/a - em recuperação judicial e banco bradesco s/a conhecidos e improvidos. 1. Tratando-se de pessoa...
... CAMBIÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL – ... ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ... -
Acórdãos nº 0165073-98.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... - Instituições bancárias Legitimidade - Endosso mandato que não isenta o mandatário de adotar cautelas mínimas Duplicata mercantil caracterizada pela causalidade Instituições recorridas ...
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Acórdãos nº 1000343-12.2016.8.26.0424 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... em nome da apelante referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada parcialmente ... financeira que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza ...
- Acórdãos nº 4001672-55.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1001484-92.2016.8.26.0383 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... Protesto em nome da apelante referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada improcedente - ... que recebeu a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Manda tário que realiza atos em nome ...