mandato mercantil
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Acórdão Nº 0008125-34.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... tenha feito o pagamento do débito no vencimento, a duplicata mercantil emitada a partir do referido boleto foi protestada. Também disse que ... pessoa jurídica autora, por ter recebido o título por endosso mandato, a fim de, apenas, efetuar a sua cobrança. No tocante aos danos morais, ...
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Acórdãos nº 0005806-41.2013.8.26.0299 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... a responsabilidade da empresa de fomento mercantil. Endosso- mandato. Ausência de demonstração de extrapolação ...
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
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Acórdãos nº 0007383-08.2014.8.26.0400 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... : Olímpia Voto nº 39390 DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL ENDOSSO MANDATO COBRANÇA SEM EXCESSO DE PODERES ...
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Acórdão nº 1002644-26.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA COMPROVANTE ENTREGA DA MERCADORIA ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO PARTE RÉ, ART. 331, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CREDOR-ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO...
... ter atuado como mero representante do credor originário (endosso-mandato), o que afastaria sua responsabilidade nos termos da súmula 476 do STJ ... MERCANTIL SEM ACEITE. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA COMPROVANTE ... - Acórdão Nº 0023219-70.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0300327-45.2018.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA...
... CAUSAM ... REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0338.17.008851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que a higidez da cobrança do débito nela documentado está atrelada à...
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Acórdãos nº 1007374-84.2016.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... âmica Industrial de Taubaté Ltda.” (corré) Duplicata mercantil Endosso mandato Banco corréu que, ao ter encaminhado as ...
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Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
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Acórdão Nº 0300596-90.2016.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO POR DUPLICATA ... MERCANTIL POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OSSO-MANDATO. DÍVIDA ... INEXISTENTE. DANO IN RE IPSA ... PREJUÍZO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000722-48.2007.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENDOSSO ... MANDATO DE DUPLICATA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... – PROTESTO QUE CONSTA ...
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Acórdão Nº 5002964-11.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MODESTO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. MAJORAÇÃO. LIMITE DO PLEITO...
... em 2/9/2014).A casa bancária recebeu, por meio de endosso mandato", duplicata mercantil por indicação sem verificar a existência da relaç\xC3" ... - Acórdão nº 77583 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
- Acórdão nº 77583 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
- Acórdão Nº 0001271-40.2012.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdãos nº 0003377-48.2013.8.26.0543 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... dano moral – Duplicata mercantil – Endosso-mandato – Ilegitimidade passiva do ...
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Acórdãos nº 1014505-48.2015.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ) Comarca: São Paulo Voto nº 35.159 Cambial Duplicata mercantil Endosso mandato Título encaminhado a protesto pelo ...
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Acórdão Nº 0706536-34.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE PROTESTO INDEVIDO COM ENDOSSO POR MANDATO, VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DUPLICATA MERCANTIL SIMULADA AFASTADAS POR SE CONSTITUÍREM INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. VÍNCULO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADO. DÍVIDA COMPROVADA..
... MANDATO, ... VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DUPLICATA ... CONSTITUÍREM INOVAÇÃO ... se tratar de duplicata mercantil simulada; negativação ... indevida; a existência de dano moral; a ... -
Acórdão Nº 0000005-16.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
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Acórdão Nº 0301191-91.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ... EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA ... APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.278533-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO CAUSAL - CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR E DO PRÓPRIO DEVEDOR ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO RECONHECIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO CAUSAL - CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA - ...