Mandato oneroso
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Acórdão nº 1.0000.09.498295-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2010
... , enquanto que no caso do vereador já estamos na metade do mandato. Existe uma falta de coincidência. No ano em que a máquina legislativa ... A Constituição estabeleceu o subsídio, ou seja, o mandato oneroso. Na época do Ribas, na época do João Barbalho, ainda se discutia, no ...
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Relação de emprego - caracterização
... , férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do trabalhador afastado (e ... trabalho é, desse modo, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestações e ...
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Acórdãos nº 0049775-84.2010.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... executado pelos causídicos até a renúncia do mandato, bem como o quantum fixado. Demonstrada a ... único, do Código Civil dispõe que: “Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ...
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Acórdãos nº 0166541-34.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... do hodierno Código Civil, o Código Reale , sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-31.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Ocorre, realmente, que esse instrumento de mandato prevê o pagamento de percentual do valor apurado em liquidação de ... 14 demonstra tal fato, pois revelada a condição de mandato oneroso, com previsão de pagamento de honorários advocatícios contratuais de ...
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Decisão monocrática Nº 0608110-38.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-09-2022
... à isonomia em relação a outros possíveis postulantes a mandato eletivo, certo tratar–se de meio oneroso e com maior impacto no ...
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Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... BEM PARA SI. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADO ... MERA PROCURAÇÃO COM PODERES ... "preço", se for a título oneroso; ... Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ... A ...
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Acordao N° 1397348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Prova insuficiente para o deferimento da pretensão. 1 - apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais para arbitramento de honorários em alegado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. 2 - havendo nos autos elementos probatórios no sentido de que os serviços não foram prestados...
... Aduz, segundo o art. 658 do CC, que “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido ... estipulada retribuição, ... “Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ... -
Acórdão Nº 0017976-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... /abusivo do mandato; que o advogado-apelado agiu com abuso de um instrumento de mandato ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição ... prevista em lei ou no ...
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Acordao N° 1425405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Estatuto da oab. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Revogação do mandato. Data da ciência inequívoca pelo mandatário. Pretensão não prescrita. Sentença reformada. Teoria da causa madura. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Contrato escrito destruído por enchente. Serviços efetivamente prestados....
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ... REVOGAÇÃO DO MANDATO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO MANDATÁRIO ... PRETENSÃO NÃO ... mesmo dispositivo legal: “ se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em ... lei ou no ... -
Direito Civil
... por um representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato”. A representação pode ser: legal (conferida pela lei aos pais, ... Na lesão o contrato nasce excessivamente oneroso porque há vício de consentimento. A anomalia do contrato está no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a ... término da gestão subsequente, celebrar qualquer contrato oneroso com entidades da Administração Pública. 5. É o que proponho, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... suas influências: venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo histórico da ... negócio jurídico de caráter bilateral, podendo ser gratuito ou oneroso, pelo qual o titular de uma obrigação (credor), na qualidade de cedente, ...
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Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... LIMITOU-SE A SUSTENTAR TER ADQUIRIDO O IMÓVEL ATRAVÉS ... DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE ... AMPLAMENTE RECHAÇADO PELO ACÓRDÃO ... e) Se passada a título oneroso, a observação dos elementos “coisa” ... e “consentimento”; e ...
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Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... LIMITOU-SE A SUSTENTAR TER ADQUIRIDO O IMÓVEL ATRAVÉS ... DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE ... AMPLAMENTE RECHAÇADO PELO ACÓRDÃO ... e) Se passada a título oneroso, a observação dos elementos “coisa” ... e “consentimento”; e ...
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Acórdão Nº 0002013-06.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... indispensáveis ao mais amplo, cabal e fiel desempenho do presente mandato, podendo substabelecer, constando a quantidade de ações e número dos ... de compra e venda, uma vez que trata-se de um negócio jurídico oneroso, mormente que o mandato em questão possui alienação em sua essência ...
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Acórdãos nº 0001932-30.2010.8.26.0242 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Ewerton Meirelis Gonçalves MANDATO. CONTRATO ESCRITO. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E SISTEMÁTICA ... 2010.8.26.0242 14 Notadamente, a revogação do mandato oneroso não implica na perda dos honorários advocatícios ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Neste ... Logo, ante a inexistência da transferência de bens de modo oneroso ...
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Processo nº 0016185-09.2003.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2015
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato ... Além do exposto, de acordo com o artigo 24, §1º, do Estatuto da ... serviço prestado ao seu cliente e porque o mandato presume-se oneroso quando é o ofício ou profissão do mandatário. Inteligência do Art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é na tradução literal de constituído, próprio dos contratos de mandato" (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da agência e distribuiç\xC3" ... o dever de indenizar no caso de acolhimento, e este contrato seja oneroso ... Porque não é de textura de equidade e razoabilidade, que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273081-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não se aplica ao caso a orientação do STJ, citada pelo Magistrado de origem na sentença, a obstar a remuneração do órgão de execução da Defensoria Pública pelo cumprimento do...
... do Código Civil, de que não se presume gratuito o contrato de mandato, quando o objeto ... corresponder a serviço realizado por ofício ou ... oneroso. Alega a legitimidade passiva das partes rés, desde que já que os réus ... -
Acórdãos nº 1024963-22.2017.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios ... ção do profissional, cujo mandato se presume oneroso nos termos do art. 658 do Código Civil. Não obstante, ...
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Irecê - 2ª vara cível
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca ...
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Acórdãos nº 0160600-06.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 10820.001583/2001-85; o mandato acabou outorgado em 06.04.2005 (fl. 209) e tacitamente ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ...
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Acórdãos nº 1041790-95.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... , sobre o contrato de prestação de serviços e de mandato, estipulam que a lacuna sobre a forma de pagamento deverá ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou ...