Mandato oneroso
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie ... Art. 11. O advogado, no exercício do ... oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que ... ções de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211⁄STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART ... Vale-se, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso" que corresponde perfeitamente à ideia do mandato profissional, figura jur\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @@3.2. Princípio do meio menos oneroso para o executado ... Diante da potencialidade lesiva que a ... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.” ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE ... de compra e venda, uma vez que trata-se de um negócio jurídico oneroso, mormente que o mandato em questão possui alienação em sua essência ...
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Acórdão Nº 0001834-72.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DA AÇÃO A SER PROPOSTA. MANDATO QUE SE ENCONTRA ... REGULAR (CC, ART. 654). INSTRUMENTO QUE GOZA DE ... desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao ... consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua ...
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Direito das obrigações
... ídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três ... ão do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... ão legal sobre o requisito preço ou recibo para validade do mandato em causa própria ... Destacou, ainda, que na ... de compra e venda, uma vez que trata-se de um negócio jurídico oneroso, mormente que o mandato em questão possui alienação em sua essência ...
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Acórdão nº 2.0000.00.492541-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2007
... ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. NATUREZA JURÍDICA E CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO SE CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA.Revela-se juridicamente possível o ...
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Direito processual civil
... Etapa 5. Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa 7. Justo impedimento ... ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver ...
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Acórdãos nº 2205572-89.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
... mandato determinada pelo mandator ao mandatarius era gratuita e correspondia à ... o mandato passou a ser oneroso e assumiu o conteúdo econômico das obrigações em geral, figurando, ...
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Acordao N° 1225805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de provas de contrato de prestação de serviços. Sentença mantida. 1. Ante a ausência de provas de que as partes celebraram acordo de honorários contratuais, associada à relação de parentesco delas na época da prestação dos serviços de advocacia, não é possível o arbitramento de honorários advocatícios no caso concreto, em...
... ONEROSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Os negócios jurídicos válidos ... HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIMEIRO CONTRATO DE MANDATO NÃO ONEROSO ... SUBSTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO ... -
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 541; mandato, art. 653 a 661; fiança, art. 819; transação, art. 842; convenção de ... Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou contrato, sendo ... -
Direito Civil
... Ademais, o art. 685 do CC prevê o mandato em causa própria, no qual o mandatário age como representante de uma das ... translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico ... (B) a violação de deveres laterais derivados da ...
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Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ... interesse de negócios; • geralmente é gratuito, mas pode ser oneroso; • é contrato preparatório; • quanto ao instrumento, pode ser ...
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Acórdão Nº 0301084-45.2016.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... mais amplos e ilimitados poderes ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva de poderes. TERMO DE ... "coisa" e "consentimento"; e mais "preço", se for a título oneroso; f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; g) A ...
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Revogação de procuração
... , ou seja, REVOGAR-LHE O MANDATO, constituindo, no mesmo ato, conforme preleciona o art. 111 do NCPC (art ... Pode ser gratuito ou oneroso ... 6. Mandato Coletivo: Quando há pluralidade de mandantes ou ...
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Acórdãos nº 0001184-31.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... executado pelos causídicos até a renúncia do mandato, bem como o quantum fixado. Demonstrada a ... único, do Código Civil dispõe que: “Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Art. 320. A petição inicial será instruída ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056536-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1903, 12ª andar, Jardim Paulistano). Ora, o mandato outorgado aos patronos presume-se oneroso, nos termos do art. 658 do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com ...
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Acórdão Nº 0012037-77.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-09-2022
... RENÚNCIA PREMATURA DO ... MANDATO. INCERTEZA, ADEMAIS, QUANTO À PERFECTIBILIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS ... ; a renúncia ao mandato, , ... extremamente oneroso ao contratado g) in casu não retira os requisitos de liquidez, ... do ...
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Direito Civil
... outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, ... A fraude a título oneroso só viciaria o ato, tornando-o anulável, se a insolvência do ...