Mandato oneroso
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Acordao N° 1693023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Obrigação de fazer c/c indenização. Apelo parcialmente conhecido. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Compra e venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da efetiva transmissão de domínio. Débitos (multas, licenciamento e ipva). Gratuidade de justiça. 1. Deixo de conhecer do pedido de dano moral porquanto não houve a exposição dos fatos/direito e razões de...
... ção da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que trata o mandato; ... A consignação de que servirá o mandato de instrumento de ... oneroso; ... Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ... A ... -
Sociedade anônima
... 6º, da Lei n. 6385/76). O mandato dos dirigentes será de cinco anos, sendo vedada a recondução ... Referido título pode ser emitido em caráter oneroso, para venda, ou em caráter gratuito, em forma de gratificação. No ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos ... públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja ...
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Do direito das famílias
... de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, ... celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em ...
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Acordao N° 1705088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Artigo 85, §§ 8º e 8º-a, do código de processo civil. Valor da causa. Muito baixo. Critério. Equidade. Parâmetro. Tabela de honorários da oab/df. Caráter sugestivo. 1. Deve-se utilizar a equidade como critério para arbitramento judicial dos honorários advocatícios, a teor do artigo 85, §8º, do código de processo civil. 2. A tabela de...
... 1 ... Nos termos do art. 658 do Código Civil, presume-se oneroso o mandato na hipótese em que o ... mandatário (advogado) exerce a ... -
Acórdão Nº 0001854-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... míngua de declaração ou prova em contrário, o mandato outorgado é presumidamente oneroso (art. 658, do CCB), ... o que é para ...
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Acordao N° 1687967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inexistência. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação do embargante com o resultado
... 1. Nos termos do art. 658 do Código Civil, ... presume-se oneroso o mandato na hipótese em que o mandatário (advogado) exerce a atividade ... -
Acordao N° 1678261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão da embargante de rediscutir a matéria de mérito enfrentada por este órgão colegiado. Não cabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios processuais constantes no art. 1. 022 do código de processo civil. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal...
... 1. Nos termos do art. 658 do Código Civil, presume-se oneroso o mandato na hipótese em que o ... mandatário (advogado) exerce a ... -
Decisão Monocrática N° 07385984620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE DOS SERVIÇOS...
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Modelos
... mansa, pacífica e contínua, cedendo-a aos solicitantes por ato oneroso. 8.3) Contas de consumo: Os solicitantes me apresentam as seguintes ... S A I B A M todos os que virem esta escritura pública de mandato que (data lavratura), em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, ...
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Contratos administrativos
... contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae ... É formal porque deve ser formulado por ... ção estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei ...
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Aspecto familiar
... adquiridos antes ou após o casamento, se a título gratuito ou oneroso. Comunicam-se os bens presentes e futuros, bem como as dívidas ... É importante ressaltar que o curador não recebe um mandato absoluto, nem lhe é facultado alterar o patrimônio do interdito. A ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 7º, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa e restar ... a) CDRU gratuita; ou ... b) TD oneroso ou gratuito ... § 1º O instrumento de titulação, provisório ou ...
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Sanção Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que ... Trata-se, contudo, de benefício oneroso , pois o sentenciado fica sujeito à observação e ao cumprimento das ...
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Princípios de direito do trabalho
... os pressupostos de sua aplicação, determina com detalhe o seu mandato, estabelece possíveis exceções”. O argumento é de Gordillo Cañas ... serviços provar a inocorrência de trabalho subordinado, pessoal, oneroso e não eventual (são esses quatro os caracteres essenciais da relação ...
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Do direito das sucessões
... o afiançado tinha até esse momento se transferem aos herdeiros), mandato, entre outros ... Questões não patrimoniais: poder familiar (que se ... São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé ... O herdeiro aparente, ...
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Contrato de trabalho
... 3.7. DE MANDATO ... O contrato de mandato é de natureza civil, regido pelo atual ... ço caracterizador do contrato de trabalho, podendo ser gratuito ou oneroso (art. 658), enquanto este sempre é oneroso ... De assinalar a ...
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Contrato de trabalho
... @@3.7. De mandato ... O contrato de mandato é de natureza civil, regido pelo atual Código ... ço caracterizador do contrato de trabalho, podendo ser gratuito ou oneroso (art. 658), enquanto este sempre é oneroso ... De assinalar a ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar, ou como depositário, se não for ... ão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato ...
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Direito Civil
... mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes ... (B) da pessoa ... quando o ato de transmissão praticado pelo devedor insolvente é oneroso (ex: venda do imóvel); B: correta. Repare que agora a assertiva trata ...
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Barra - Vara cível
... 'A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ...
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Irecê - 2ª vara cível
... , juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de mandato ... Irecê-Bahia, 11 de abril de 2022 ... *Documento Assinado ... o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput ) e notadamente quando a comarca conta com o ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... II – transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais ... , tais como a compra e venda, a dação em pagamento, a permuta, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem ...
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Irecê - 2ª vara cível
... aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato, tendo em vista o advento da sua maioridade ... Irecê-Bahia, 05 de ... o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca conta com o serviço ...