Mandato oneroso
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Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
EMENTA Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e Reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais pertinentes à contraprestação do serviço, bem como a indenização por danos morais formulados por RENATO RODRIGUES PIMENTA na Ação de Rescisão de Contrato, bem como os pedidos formulados por RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA...
...ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da ...RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E. COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS. CONTRATANTES - ... -
Direito constitucional
...ício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; . XII – elaborar seu regimento interno; . XIII – dispor sobre sua ...ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . Art. 320. A petição inicial será instruída ...
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Acórdão nº 0116647-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 36, II, DO ESTATUTO DA...
..."Parágrafo Único do Art. 658 da Lei 10.406/02", "Se o mandato for oneroso,. caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ... -
Acordao N° 1235704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc/15. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1. 022 do cpc/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedente do stj. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas...
...a) não se manifestou sobre a possibilidade do mandato ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, nos. termos do art. 656 do ...c) a remuneração do mandato oneroso deve ser fixada em conformidade com os usos ou arbitrada. quando não ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu exercício quanto ao tempo e ao lugar, e, se for a título oneroso, quanto ao preço ou retribuição. Art. 54. A cessão dos direitos do ...Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ...
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Acórdãos nº 2266870-87.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Tutela de urgência – Contrato de distribuição – Fornecimento de produtos médico-hospitalares. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015. Presentes, no caso, esses requisitos, é de se conceder a tutela antecipatória, ao menos para manter
... de distribuição, de agência, e em alguns caos de mandato oneroso”. (..) São dois os interesses em jogo. Se, de ... -
Acórdão nº 0153170-96.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1- O magistrado não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária gratuita quando as circunstâncias do caso concreto desautorizarem a medida. 2- No caso em tela, o...
...mandato oneroso. Logo, conclui-se que o Agravante não pode ser considerado. ... -
Procuração
. 17 p rocurAção . Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ... 17 • ProCurAção . • geralmente é gratuito, mas pode ser oneroso; • é contrato preparatório; • quanto ao instrumento, pode ser ...
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Parte geral
... comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do CC, pelo ...Caso haja remuneração o contrato será um negócio jurídico oneroso. Caso não haja, o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se ...
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Acórdãos nº 9207375-37.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
Ação de cobrança. Pedido contraposto. Imobiliária autora que atuou como procuradora da ré em contrato de locação. Cobrança de multa prevista no instrumento de procuração. Notificação enviada pela ré à autora revogando os poderes outorgados para a administração da locação. Contrato de locação que já havia sido extinto por distrato. Descumprimento contratual não vislumbrado. Descabimento da cobrança
..., em suma, que: (a) a ré lhe outorgou mandato oneroso, concedendo poderes para administrar a locação de seu ... -
Acórdão nº 2007/0258374-7 de T5 - QUINTA TURMA
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PARCELA AUTÔNOMA. ARTS. 23 E 25 DA LEI N.º 8.906/94. 1. A transação realizada antes da vigência da Medida Provisória n.º 2.226/2001, sem a aquiescência do causídico, não prejudica os honorários fixados...
... à regulamentação conferida pelo Código Civil ao contrato de mandato. Vejamos que o art. 658, parágrafo único do Código Civil diz: 'Se o dato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato.'". ... -
Acórdão nº 1.0000.23.054174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERROMPE PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE. Sabe-se que o pedido de reconsideração não tem a capacidade de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível. Evidenciada a preclusão...
...MANDATO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento da ...ção jurídica decorrente de Mandato, ainda que a título não oneroso, a prestação de contas é obrigação devida, nos termos do art. 668 do ... -
Direito Electoral
... . (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo ... cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos ...
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Direito Empresarial
... foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais ... (B) Cessão de uso a título oneroso. (C) Compra e venda a prazo. (D) Arrendamento mercantil. . O ...
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Decisão monocrática Nº 0607964-94.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-09-2022
... atingimento à isonomia em relação aos outros postulantes ao mandato eletivo, certo tratar–se de meio oneroso e com maior impacto no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@@3.2. Princípio do meio menos oneroso para o executado. Diante da potencialidade lesiva que a execução possa ... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”. ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie. . Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, ...oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades ...
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Contratos
...ção a Silas é devida em razão de o contrato firmado ser oneroso, tendo sido fixado o valor da remuneração (art. 628/CC). A afirmativa ... 93. Considerando que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA:. (a) Todas as pessoas, capazes ou incapazes, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que ...ções de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever...
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211⁄STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. ...Vale-se, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso" que corresponde perfeitamente à ideia do mandato profissional, figura jur\xC3"... -
Acórdão Nº 0001834-72.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CPC, ARTS. 321, §ÚNICO, 330, IV E 485, I). 2. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM INDICAÇÃO
...DA AÇÃO A SER PROPOSTA. MANDATO" QUE SE ENCONTRA. REGULAR (CC, ART. 654). INSTRUMENTO QUE GOZA DE. PRESUNÇ\xC3"...desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao. consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua. natureza, ... -
Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA RÉ E DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA CISÃO E DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. QUESTÕES NÃO AFETAS À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (ART. 1.014,...
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE ... de compra e venda, uma vez que trata-se de um negócio jurídico oneroso, mormente que o mandato em questão possui alienação em sua essência. . ... -
Acórdão nº 2.0000.00.492541-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2007
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. NATUREZA JURÍDICA E CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES. CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO SE CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA.Revela-se juridicamente possível o pedido de revisão de cláusulas...
...ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. NATUREZA JURÍDICA E CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO SE CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA.Revela-se juridicamente possível o ... -
Direito das obrigações
...ídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três ...ão do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LEGITIMIDADE ATIVA. MEIO IMPRÓPRIO.O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de...
...ão legal sobre o requisito preço ou recibo para validade do mandato em causa própria. . Destacou, ainda, que na ... de compra e venda, uma vez que trata-se de um negócio jurídico oneroso, mormente que o mandato em questão possui alienação em sua essência. . ...