Mandato oneroso
-
Processo nº 0036969-20.2016.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ELES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE MANDATO ONEROSO, NA MEDIDA EM QUE A LIBERALIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO ...
-
Acórdãos nº 2016963-88.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... de crédito recebível que se revela meio menos oneroso à própria execução, dada sua maior liquidez Ausência ...
-
Acórdão nº 1018859-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DE VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ART. 22, § 4º LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A reserva dos honorários contratuais a favor do patrono nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito.
... Art. 658 – Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ... -
Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... ção da frustração do fim do contrato é o contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execução diferida ou continuada. 153 ... Todavia, ... , o outro obrigações”, 157 como ocorre no comodato, mútuo e mandato ... Os contratos bilaterais configuram campo mais propício para a ...
-
Do mandato
... Por conseguinte, o mandato, no campo do direito civil, pode ser gratuito ou oneroso. "Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela deter-minada pelos ...
-
Acórdãos nº 1031410-26.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... 24.348 APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MANDATO) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
-
Acórdãos nº 1000195-82.2017.8.26.0127 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... FRANÇA CARVALHO MUSSA VOTO Nº 20.466 APELAÇÃO MANDATO PARCERIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 1073310-57.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... 24.399 APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MANDATO) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
-
Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
-
Acórdãos nº 1010125-74.2018.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... , não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os ... Reale , sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou ...
-
Acórdãos nº 1026253-14.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ADRIANA SACHSIDA GARCIA VOTO Nº 24.253 APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DO DEVEDOR. Título ... Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 1038844-43.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ VOTO Nº 23.532 APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA C.C REPARAÇÃO DE DANOS ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdão Nº 0012429-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato ... 5. No caso dos autos, a baixa definitiva do processo no qual atuou ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acórdão Nº 0013955-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato ... 5. No caso dos autos, a baixa definitiva do processo no qual atuou ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0304375-70.2017.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Civil e Processual Civil. Pretensão por meio da qual objetiva o Demandante, fundamentalmente, seja o Demandado compelido a retirar veículo de sua propriedade do "Pátio Legal", assim como ao pagamento das diárias correspondentes ao período de acautelamento. Sentença de procedência para "condenar o réu a pagar as diárias no período entre 08.07
... especiais de gerência ou mandato, bastando seja entregue a quem se ... apresente como gerente ou ... afigura excessivamente oneroso ou atentatório aos Princípios da ... Proporcionalidade e Razoabilidade, ... -
Acórdão Nº 0014073-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato ... " (g.n.) ... No mesmo sentido, a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acordao N° 1285187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de bem à penhora. Mandato em causa própria. Direitos aquisitivos. Possibilidade de concessão da penhora em menor amplitude. Inocorrência de decisão extra petita. Pleito de afastamento da penhora mais gravosa. Exigência de ausência de prejuízo ao exequente. Não demonstração. Penhora original mantida. 1. Admite-se a penhora de direito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM À ... PENHORA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO ... ão inicial do postulante de promoção da execução de modo menos oneroso" (REsp ... 1.366.722) ... 4. A ordem do artigo 835 do CPC é preferencial \xE2" ... -
Acórdão Nº 0021028-61.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Situação na qual são acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo reclamante para corrigir erro material existente no resumo do decisum do acórdão.
... ser presumida onerosa, não gratuita, pois o advogado exerce o mandato por ofício ou profissão lucrativa, nos termos do art. 658 do Código ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ... -
Acórdão Nº 0300441-50.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE (ALÍNEA 22). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ENSEJANDO ANÁLISE CONJUNTA. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) OUTORGADA POR PESSOA FÍSICA. ALEGADO VÍCIO DE...
... SOMENTE FOI NOTIFICADA DA PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE ... DO MANDATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A ... PRIMEIRA DEVOLUÇÃO. FATO ... VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, E NÃO MENOS ONEROSO À ... CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ... CONFIGURADA ... -
Da advocacia
... informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ( ... ) " (STF, Pleno, ADI 1539-UF, Rel ... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ...
-
Acórdãos nº 1020556-44.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... de ação de cobrança decorrente de contrato de mandato, por meio da qual o autor requer a retribuição pelos ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 0022753-25.2012.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Aduz que houve a revogação do mandato, de modo que acabou preterido do acordo realizado ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 2267347-08.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... 658, parágrafo único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em ...
-
Relação de emprego - caracterização
... , férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do trabalhador afastado (e ... trabalho é, desse modo, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestações e ...