matrizes
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXIII - jardim clonal: conjunto de plantas, matrizes ou básicas, destinado a fornecer material de multiplicação de determinada cultivar; ... XXIV - laboratório de análise de sementes ...
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Decisão Monocrática N° 07027893620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Trata-se de petição, com pedido de tutela provisória recursal, realizado por MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS com vistas à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, revogou a liminar anteriormente...
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Acórdão nº 1003479-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003479-98.2023.8.11.0000– Barra do Garças.Agravante: Eva Dias de FreitasAgravado: Weliton Soares de ToledoE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE MATRIZES EM REPRODUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS...
... Agravado: Weliton Soares de Toledo ... EXECUCÁO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE MATRIZES EM REPRODUCAO - TUTELA DE URGÉNCIA — ... PEDIDO DE SUSPENSAO DA EMISSÁO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL ... E DE GUIAS DE TRÁNSITO ANIMAL — ... -
Principais indicados
As Ganhadeiras de Itapuã ("As Ganhadeiras de Itapuã"), Jean Charnaux ("Matrizes") e Luiz Guilherme Pozzi ("Brahms e Liszt: piano sonatas") ... melhor álbum (MPB) ... "Gilbertos sambas"' (Gilberto Gil), "Corpo de baile" (Mônica ...
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Acórdão Nº 0010857-65.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
apelações cíveis. ações ordinárias de cobrança. representação comercial. sentença conjunta de parcial procedência. insurgência de ambas as partes. apelação 2 (parte autora). pedido de pagamento das DIFERENÇAS DE valores DECORRENTES DA DEDUÇÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. insurgência voltada à INCLUSÃO DO iCMS-ST NO pleito. impossibilidade. INOVAÇÃO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO...
... ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE ... COMPROVA QUE A AUTORA REALIZOU/MEDIOU VENDAS NÃO APENAS PARA AS MATRIZES DAS ... REFERIDAS EMPRESAS, MAS, TAMBÉM, PARA AS FILIAIS. COMISSÕES DEVIDAS. INDENIZAÇÃO ... PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/1965 ... -
Acórdão nº 254893 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS POR GENÉRICAS E INESPECÍFICAS. SÚMULAS 356 E 284/STF. IMPROCEDÊNCIA. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário foi prequestionada. Em sentido semelhante, é possível compreender a controvérsia constitucional posta ao...
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Acórdãos nº 1003673-13.2016.8.26.0296 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Prestação de serviços de ensino. Aluna que pede alteração de período matutino para o noturno, sem observar a diferença existente entre matrizes curriculares. Negativa legítima à concessão do diploma. Danos morais inexistentes. Ação improcedente. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1003673-13.2016.8.26.0296; Relator (a): Soares...
... Aluna que pede alteração de período matutino para o noturno, sem observar a diferença existente entre matrizes curriculares. Negativa legítima à concessão do diploma. Danos morais inexistentes. Ação improcedente. Apelo ... -
Acórdão Nº 3302-011.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Ano-calendário: 2001RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL.Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.IPI. CONCEITO DE INSUMOS. FORMAS E MATRIZES. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS.
... consignadas no relatório de diligência ... IPI. CONCEITO DE INSUMOS. FORMAS E MATRIZES. PARTES E ... PEÇAS DE MÁQUINAS ... Os gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos, assim como os ... equipamentos utilizados na ... -
Estado Islâmico controla sede do governo de Ramadi, no Iraque
Com agências internacionais ... centroGrandeREUTERSSTRINGER/IRAQForças de segurança iraquianas defendem suas matrizes contra ataques de extremistas Estado islâmico na parte leste de Ramadi, na província de Anbar, BAGDÁ - Militantes do Estado Islâmico (EI) ...
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nº 2002.01.00.003476-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATRIZES DE MORANGO PARA A GERAÇÃO DE MUDAS. FORNECIMENTO DE MATRIZES DIFERENTES DAS ADQUIRIDAS, IMPRÓPRIAS PARA O CLIMA DA REGIÃO DO PLANTIO. PERDA DA LAVOURA, DOS INVESTIMENTOS E DOS LUCROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DA EMBRAPA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, IV, A, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,...
... do Município de Alfredo Vasconcelos -MG compraram da empresa In Vitro Biotecnologia de Plantas Ltda., sediada em Taguatinga - DF, matrizes de morango que gerariam mudas para o plantio ... Essa empresa, por sua vez, adquiriu as matrizes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - ... -
Acórdão Nº 5005107-31.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. LAUDO INICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA AMOSTRA COLETADA. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES EM LABORATÓRIOS DISTINTOS COM A OBTENÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE
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Apesar de serviço ruim, lucro das teles vai para o exterior
Investimento no país poderia ser ampliado, mas remessa a matrizes sobe até 150% ... Fora da área de cobertura ... As empresas brasileiras de telefonia vêm aumentando o envio de lucros para suas matrizes no ...
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Acordao N° 1619984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Pessoa jurídica. Microempresa e empresa de pequeno porte. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigações tributárias. Lei complementar 123 de 2006. Interpretação conjunta com ctn. Ausente comprovação de irregularidades. Inclusão de sócio na execução. Indevida. Decisão mantida. 1. Em que pese artigo 9º, §§ 4º e 5º, da...
... serem apuradas antes ou após o ato de extinção, observados os parâmetros matrizes de ... responsabilização previstos nos artigos 134 e 135 do CTN ... 6. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outro material de propagação, e que se constitui de Área Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS, Área Natural de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas - ACS-NM, Área Alterada de Coleta de Sementes - ACS-AS, Área Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas - ACS-AM e Área de ...
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Acórdãos nº 1009979-49.2015.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA DE CÃES. MONITÓRIA. 1. Não demonstrado pelo autor, com a certeza necessária, os valores devidos referentes aos filhotes vendidos pelo apelado, enquanto vigente o contrato de compra e venda de cadelas matrizes, uma vez que eles compunham o valor a ser pago, não cabe acolher o pedido inicial. 2. Se houve a rescisão do contrato, sem que fosse estipulada qualquer tipo de multa, uma vez
... devidos referentes aos filhotes vendidos pelo apelado, enquanto vigente o contrato de compra e venda de cadelas matrizes, uma vez que eles compunham o valor a ser pago, não cabe acolher o pedido inicial. 2. Se houve a rescisão do contrato, ... -
Decisão Monocrática N° 07181591220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante, ESTOK COMÉRCIO E REPRESNTAÇÕES S.A, em face da decisão proferida por esta Relatora, no ID 36169327, que indeferiu o pedido deduzido pela ora agravante na petição de ID 35982656, cujo pleito era ?(i) que se abstenha de exigir das agravantes, suas matrizes ou filiais, além de eventuais outras venham a ser abertas no futuro, o diferencial de
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Acórdão nº 1014405-54.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADOS - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ E ART. 700 CPC – CRÉDITO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATRIZES BOVINAS – CDC – INAPLICABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – FALTA DE JUNTADA DO...
... 700 CPC – CRÉDITO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATRIZES BOVINAS – CDC – INAPLICABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DA DISPONILILIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1735486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Lei 1. 254/1996. Decreto 18. 955/1997. Delegação. Ofensa ao princípio da reserva legal. Verificada. Supremo tribunal federal. Stf. Tema 456. Inconstitucionalidade. Auto de infração. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. 1. O icms, previsto no inciso ii do art. 155 da cf/88, teve estipulada, pela lei distrital nº 1. 254/96,
... obrigação tributária, a lei é necessária, porque a ocorrência do fato gerador da execução é uma das ... regras matrizes da incidência tributária ... 4. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 456, a seguinte tese de repercussão geral: “A ... -
Acórdãos nº 2120698-11.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão de primeiro grau que determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda para responder pelo débito exequendo, porquanto caracterizada a existência de grupo econômico entre a empresa agravante e a empresa originariamente demandada – Elementos dos autos que demonstram a identidade de objeto social,
... Elementos dos autos que demonstram a identidade de objeto social, o mesmo endereço semelhantes entre matrizes e filiais, e a constituição por sócios comuns, em evidente confusão patrimonial - Efeitos da obrigação ... -
Acórdão nº 2007.01.00.048244-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIDADO. REALIZAÇÃO DAS APOSTAS PELO AUTOR. INDÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS 907 A 913 DO CPC. 1. Ação de anulação e substituição de título ao portador (CPC, art. 907 a 913). Aplicabilidade aos bilhetes extraviados de loteria (Decreto-lei 204/1967, art. 12). Precedentes. 2. As provas produzidas no processo são destinadas ao Juiz
... - depoimento da CEF; ... - oitiva de testemunhas, cujo rol seria apresentado oportunamente; ... - exibição pela CEF dos bilhetes-matrizes dos jogos efetuados na casa lotérica em que alega realizada sua aposta, relativas ao concurso 374 da Sena ... Em sua contestação, admitiu a CEF ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ão tributária normalmente induz o questionamento da existência (ou não) de uma regra-matriz de incidência própria, diferente das regras-matrizes do ICMS 39 ... A importância de se estabelecer essa distinção está no fato de que ela induz consequências bastante distintas ... Caso se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A partir dessas duas matrizes revolucionárias constitucionais, os direitos do homem foram ... 12. BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: Lições de Filosofia do direito ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Segundo Nilo Batista (2002, p. 15), as “matrizes ibéricas do sistema penal brasileiro” possuem uma correção entre a transição das penas corporais de açoites e marcas de ferro aos escravos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043841-05.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0043841-05.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de Maricá Recorrida: Elizabeth Mara Motta da Encarnação Machado RECURSO INOMINADO DO RÉU - PAGAMENTO TEMPESTIVO DE IPTU. COBRANÇA INDEVIDA, COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS NOS AUTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MUNICÍPIO DE MARICÁ, em face
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Acórdãos nº 0007136-04.2007.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
DIREITO AUTORAL. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Direitos autorais resultantes de obra jurídica, considerada obra intelectual, a ser protegida pela Lei nº 9.610/98, posto que se enquadra na descrição do art. 7º, inciso XIII, desse diploma legal. Configurada a ocorrência de...
... Busca e apreensão de todos os exemplares ilícitos, matrizes, moldes, negativos, máquinas, equipamentos e insumos destinados à contrafação. Restituição das quantias adquiridas ...