matrizes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086960820144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0008696-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. LEGITIMIDADE...
... Sustenta que há clara distinção entre matriz e filiais, todas com personalidades jurídicas próprias. Assim, se havia recolhimentos por matrizes e filiais, a inicial do processo principal deveria contemplá-las, o que não ocorreu no caso dos autos (Id. 18906555) ... O magistrado decidiu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003976820164058101), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000397-68.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ELENI FELIX REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal . EMENTA
... celebrado é caracterizado como financiamento, porque o valor liberado deveria ter destinação específica, qual seja a aquisição de matrizes bovinas e a implantação de 2 ha de capim elefante irrigado, sendo diferente de um mero empréstimo ... Já o MPF em atuação perante este ... -
Acórdão Nº 0003301-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva ... DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA ... E VENDA DE MATRIZES SUÍNAS SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA PELO ... COMPRADOR. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ...
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Política cambial da venezuela causa perdas a multinacionais, que já param atividades
País tem três taxas de câmbio e impede empresas de enviar lucros às matrizes ... Do New York Times ... Operação difícil. Clientes fazem fila na frente da Delta, que cortou voos ... LEO RAMIREZ/AFP/7-7-2014 ... Após anos se ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob às vistas da Inspeção Federal, à qual, entregará todos os carimbos e matrizes que tenha em seu poder ... Art. 807. Produtos com denominação estrangeira reconhecidamente generalizada no território nacional, quando destinados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144619320204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0814461-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz (RWN) . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029444220164058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802944-42.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO GUILHERME ADVOGADO: Joselisses Abel Ferreira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO...
... Graduação abarcaria o conteúdo programático daquelas que foram contempladas pelo edital, não há como entender, apenas do exame das matrizes curriculares acima exposta e outros documentos juntados aos autos, pela configuração do alegado direito líquido e certo do particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038411120184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803841-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
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Acórdão nº 0001914-76.2011.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA QUÍMICA. REQUISITOS RECLAMADOS PELO EDITAL DO CERTAME. NÃO CUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. 1. Exigindo o edital do concurso que o candidato tenha curso médio profissionalizante ou médio, e curso técnico em química, não cumpre o requisito...
... A partir de uma análise comparativa das matrizes curriculares de fls. 72 e 76, referentes, respectivamente, aos cursos de Técnico em Química e Superior de Tecnologia em Produção de Cachaça, ... -
Processo Nº 20588/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Junio de 1990
Criacao De Fundo De Sementes Junto Ao Departamento De Sementes, Mudas E Matrizes Para Os Projetos De Assentamento Do Estado De Sao Paulo
Tc- 20588/026/90 - Contrato Celebrado Em 30/11/89, Entre A Secretaria De Agricultura E Abastecimento - Departamento De Sementes Mudas E Matrizes - Cati, E O Departamento De Assentamento Fundiario, Da Coordenadoria Socio Economica, Objetivando Fornecimento De Sementes, No Valor De Ncz$ ... -
Acórdão nº 0012664-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Pública do Estado da Bahia, haja vista que os templos em que são ... realizados cultos de religiões de matrizes africanas, nesta Comarca, ... não encontram-se devidamente individualizados, para fins de ... imunidade tributária dos referidos imóveis, ...
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Acórdão Nº 0002245-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... TERCEIROS – IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – GARANTIA EM PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS – MATRIZES BOVINAS E REPRODUTORES BOVINOS – RAÇA NELORE – ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão Nº 0006095-40.2012.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... , parceria formalizadaatravs do instrumento denominado "Ata de Inteno de Negcio", no qual restou ajustado: (a) a venda de todas as suas aves matrizes de corte; (b) arrendamento degranjase (c) a formalizao de contrato de prestao de servio de incubao de ovos fornecidos pela demandada.Disse que apesar ...
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Os desafios da gestão democrática da cidade na garantia de um município ambientalmente sustentável: Apontamentos sobre a Audiência Pública e os Conselhos de Desenvolvimento Urbano
O objetivo do trabalho é apontar como a gestão democrática das cidades, analisada através dos instrumentos da audiência pública e dos conselhos de desenvolvimento urbano pode garantir um Município Ambientalmente Sustentável. Concluiu-se que um significado para o termo é buscado pela análise teórica da sustentabilidade e desenvolvimento sustentável urbano, podendo ser disposto através de preceitos
... e os conselhos de desenvolvimento urbano, que representam um debate permanente acerca da política urbana local, relacionando-os com as matrizes agregativa e deliberativa de participação ... Nesse contexto, será verificado como gestão democrática interage com os demais instrumentos ... -
A fé em 847 terreiros ganha livro contra a intolerância
Pesquisadoras da puc-rj fazem estudo sobre realidade de praticantes de religiões de matrizes africanas na cidade ... Catharina Wrede ... catharina.wrede@oglobo.com.br ... Fé. Mãe Flávia Pinto com integrantes do Terreiro Casa do Perdão, em ...
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Acórdão Nº 0708150-24.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... DESPROVIDO ... 1. Segundo julgado recente do Tribunal da Cidadania, em debate à ... relação jurídico-tributária de filiais e matrizes, " ... a pessoa jurídica ... como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de ... direitos e obrigações, assumindo com todo o seu ...
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A importância da etnografia nas pesquisas interdisciplinares: uma abordagem para o estudo do Programa Bolsa Familia em Florianopolis, SC
Este artigo foi elaborado a partir de pesquisa realizada no projeto: "Táticas Locais e Estratégias Internacionais: a política social do Programa Bolsa Família e as relações de classe, gênero, raça/etnia em Santa Catarina (o caso de Florianópolis)" , que integra a investigação proposta por François-Xavier Mérrien, da Universidade de Lausanne, "Táticas Locais e Estratégias Internacionais: a...
... Procurando discorrer acerca da conveniência da utilização do método etnográfico por diferentes matrizes disciplinares das Ciências Humanas, o texto reflete sobre a questão da interdisciplinaridade no trabalho de pesquisa, bem como sobre a ... -
Acórdão Nº 0009386-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-06-2023
... IMPENHORABILIDADE ... RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA ... IMPENHORABILIDADE DOS SUÍNOS. IMPERTINÊNCIA. SUÍNOS ... MATRIZES. UTILIDADE AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL ... SUINOCULTURA. PENHORA QUE NO CASO DOS AUTOS ... CORRESPONDE A MENOS DE 25% DO PLANTEL DOS ...
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Acórdão Nº 0002209-34.2013.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... INEXISTNCIA DE COMPROVAO A RESPEITO DE ALTERAO NO VOLUME DA PRODUO EM FUNO DA MODIFICAO DAS MATRIZES.CONTRATAO DE EMPRSTIMOSPARA FINS DE IMPLANTAO DEAVIRIOQUE NO CARACTERIZAM DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMNIO ...
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Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervenção, e no sentido de melhor guiar sua aplicação nos diversos municípios, este...
... Comentários finais; 6. Notas; 7 ... Referências ... Resumo ... Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para ... -
Decisão Monocrática Nº 4033156-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4033156-04.2019.8.24.0000, Chapecó ... Agravantes : Injesul Plasticos e Matrizes Industriais Ltda EPP e Paulo Augusto Gomes Couto ... Advogada : Cristiane Lemes da Rosa de Souza (OAB: 43231/SC) ... Agravado : Banco do Brasil ...
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Acórdão Nº 0300364-25.2018.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... MATRIZES DE SUÍNOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... EMBARGANTE/EXECUTADO ... DE QUE OS TESTEMUNHOS FIRMADOS CORROBORARIAM A TESE DE QUE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA SECRETARIA DE FAZENDA EM FORNECER CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. 1.Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão: ¿CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE,...
... menção à matéria penal, reputa-se como indubitável o ... risco de futuros julgamentos serem inquinados de ... nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da ... intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da ... 4.Sendo assim, afigura-se prudente que o julgamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... ao Sindicato Eclético, Genérico, Principal ... ”, constitui infrutífera tentativa dessas entidades matrizes de obstaculizar o processo de ... criação da nova entidade mais específica. A criação de nova entidade representativa, pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 16-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA SECRETARIA DE FAZENDA EM FORNECER CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. 1.Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão: ¿CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE,...
... menção à matéria penal, reputa-se como indubitável o ... risco de futuros julgamentos serem inquinados de ... nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da ... intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da ... 4.Sendo assim, afigura-se prudente que o julgamento do ...