meação companheiro
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Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
- Acórdão nº 2012/0104237-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 50004410220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ou legatário da sucessão, garantido, contudo, seu direito à meação, observado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código ... baseada no homicídio doloso desta, praticado pelo réu – companheiro da autora da herança, à época – e seu filho [sic] Deli R.V.L., sogro ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, ... companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... ável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, ... companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de ...
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Acórdãos nº 0004527-52.2011.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Partilha que reconheceu a meação do companheiro sobre os bens e valores ...
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Acordao N° 1341815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Companheiro da executada. União estável. Penhora de automóvel. Instrumento de trabalho. Art. 833, v, do cpc. Não comprovação. Penhora mantida. Meação resguardada. Encargos da sucumbência. Distribuição recíproca e equivalente. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos termos do art. 833, v, do cpc, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPANHEIRO DA ... EXECUTADA. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE ... ART. 833, V, DO CPC.NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA ... MEAÇÃO RESGUARDADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ... RECÍPROCA E ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão Nº 0008155-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SISBAJUD. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO VALOR INTEGRAL. VIOLAÇÃO DO ... ção de 50% do valor penhorado via Sisbajud na conta do seu companheiro, por necessidade de preservação de sua meação ... 2. Malgrado a ...
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Acórdão nº 0309702-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. PENHORA QUE RECAI SOBRE A MEAÇÃO DO ... COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO; PRAZO ... PARA OPOSIÇÃO DE ...
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Acordao N° 1304305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de contas. Fgts e pis. Admissível. Impenhorabilidade afastada. Casamento. Comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Pesquisa de ativos financeiros em nome do companheiro não executado (renajud). Penhora de meação do companheiro devedor. Possibilidade. 1. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não
... PESQUISA DE ... ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (RENAJUD) ... PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 5005392-84.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... Assim, é cabível a liberação da cota parte referente ao companheiro da executada, já que não faz parte da relação jurídica que ensejou a ... como da metade do importe bloqueado (R$ 16.916,67), referente à meação do seu companheiro.Dos extratos acostados (evento 57, Extrato Bancário2, ...
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Decisão Monocrática nº 52051504820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILITADA A PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO - COMPANHEIRO DA PARTE EXECUTADA, RESGUARDADA A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... em nome do Sr. WILSON DOS SANTOS PEREIRA, respeitada a meação" ... Em suas razões, a agravante afirma que firmou contrato de união est\xC3"ável com seu companheiro, do qual foi pactuado o regime de separação de bens. Neste sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-44.2018.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA COMO PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente admite a penhora de bens de propriedade de cônjuge de sócio executado, quando outras tentativas redundarem em fracasso e a indicar a ausência de perspectivas para a satisfação do crédito. É elucidativa a redação conferida ao artigo 790, inciso IV do Código de...
... extrai que se sujeitam à execução os "bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ... -
Acordao N° 1247366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável. Comunicação de bens. Previsão legal. Renda familiar auferida por apenas um dos companheiros. Patrimônio comum. Pesquisa de ativos financeiros em nome do companheiro não executado (bacenjud). Penhora de meação do companheiro devedor. Possibilidade. 1. Salvo contrato escrito em sentido contrário, aos conviventes em união estável aplica-s
... PESQUISA DE ATIVOS ... FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (BACENJUD). PENHORA ... DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0806020-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
... CÓDIGO CIVIL ART. 1790. SEM PREJUÍZO DA SUA ... MEAÇÃO, A COMPANHEIRA/COMPANHEIRO HERDA DO OUTRO, EM ... IGUALDADE DE CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da
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Acordao N° 1750484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Cotas societárias. Cônjuge/companheiro. Meação. Artigo 1. 664 código civil. Prova de que a obrigação tenha sido contraída em benefício da família. Recurso desprovido. 1. Cediço que há possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge/companheiro do executado visando a
... PENHORA. COTAS ... SOCIETÁRIAS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO. MEAÇÃO. ARTIGO 1.664 CÓDIGO CIVIL ... PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
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Acórdão nº 1.0000.20.043932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. ) O cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em...
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Acordao N° 1244420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito empresarial. Direito de família. Direito processual civil. Sócio que já se retirou do quadro societário. Apuração de haveres. Inviabilidade. Meação do companheiro não sócio. Reconhecimento pelo juízo da família. Mero cumprimento de sentença. 1 - dissolvida a sociedade empresarial, inviável ao meeiro exigir a apuração de haveres para a liquidação das cotas do ex-companheiro, que antes era...
... APURAÇÃO DE HAVERES ... INVIABILIDADE. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO SÓCIO. RECONHECIMENTO PELO ... JUÍZO DA FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 51356765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... CARVALHO CAMARA, deferiu o levantamento de penhora de sua meação sobre veículo pertencente a CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS ... Eis o ... , na qual constava a informação do CPF de seu cônjuge ou companheiro: 624.864.540/04 (Evento2, Processo Judicial20, fl. 13) ... Diligenciou o ...
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Acórdão nº 0013798-02.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE PARA BURLAR O CUMPRIMENTO DE ACORDOS ORIUNDOS DA AÇÃO DE PARTILHA – GENITORES EM CUMPLICIDADE COM FILHO (EX-COMPANHEIRO) – ATO ILÍTICO COMPROVADO – DANOS MATERIAIS – MEAÇÃO DA SUA PARTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ANGÚSTIA, FRUSTAÇÃO COM A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA POSSE – CONHECIMENTO DE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO...
... AÇÃO DE PARTILHA – GENITORES EM CUMPLICIDADE COM FILHO (EX-COMPANHEIRO) – ATO ILÍTICO COMPROVADO – DANOS MATERIAIS – MEAÇÃO DA SUA PARTE ...