Médicos penitenciários
-
Acórdão nº 1.0525.15.003819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1- O agente de segurança penitenciário, cuja contratação temporária é regular, faz jus aos direitos sociais previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, e aqueles expressamente assegurados no contrato firmado...
-
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0375/2021 Objeto: Registro de preços de alimentação humana - prod. o
... Lote 04: FRACASSADO Lote 05: SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA Lote 06: FRACASSADO Lote 07: FRACASSADO Prego Eletrnico ...
-
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... Médicos Sem Fronteiras, objetivando implementar medidas colaborativas para o ... , com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários, e o Instituto Federal ... de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio ...
-
Decisão Monocrática nº 50389568720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. É possível a este Egrégio Tribunal apreciar mandado de segurança quando os atos de violência ou coação ilegal puderem ser atribuídos a Magistrados ou membros do Ministério Público de primeira instância, tal como estabelece o art. 28, inciso I, alínea “e”, do...
... coatora indicada é a Superintendência dos Serviços Penitenciários ... WRIT NÃO CONHECIDO ... DECISÃO ... oficiou à casa prisional, requerendo a remessa dos prontuários médicos, laudos e informações pertinentes aos procedimentos médicos realizados ... - Suspeita investigada por aplicação de silicone industrial em pessoas é presa em casa com materiais para procedimento
- Travesti investigada por morte de cliente é presa por aplicar silicone industrial em procedimentos estéticos
-
Acórdão nº 70084132984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? AMAPERGS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... ÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O ...
-
Plenário
... ção de constrangimento, um desespero muito grande, não só dos médicos como também dos enfermeiros e, principalmente, das pessoas que estavam ... especializado não su- portado pela rede de hospitais penitenciários, encaminhados aos hos- pitais públicos federais, estaduais, e municipais, ...
-
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... , o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns médicos e juristas defensores dessa “escola”. Apresentamos aqui a trajetória ... debates travados na esfera internacional nos congres- sos penitenciários. Ainda em 1909, inicia um período como parlamentar no plano federal, ... -
Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
... , apresentar um panorama sobre a situação dos Sistemas Penitenciários", apontando o perfil do presidiário, as razões que o levam a essa condiç\xC3" ... Denunciaram a omissão dos médicos do IML, que só fizeram exames de verdade depois que a Justiça recebeu as ...
-
Acordao N° 1278204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Sindicato. Agentes de execução penal (anteriormente agentes de atividades penitenciárias). Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo pericial. Cumulação com adicional de insalubridade. Inviabilidade. Vedação legal. Honorários. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio...
... laudo pericial, infere-se que todos os servidores agentes penitenciários ... estão expostos à periculosidade de forma habitual, ainda que atuem ... exames médicos a cada seis meses ... Art. 83. O adicional de insalubridade ou de ... -
Acórdão, Processo nº 5015677-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... enfermidade que acomete o apenado, com base em diversos relatos médicos de especialistas em urologia, que apontaram a gravidade do estado de ... federal, eis que desrespeita e desobedece os servidores penitenciários, além de ameaçá-los. ( ... ) ... Nestes termos, verificando-se que o ...
- Acórdão Nº 5000353-69.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
-
O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE. Departamento de Planejamento. Relatório atualizado em ... As enfermarias responsáveis pelos atendimentos médicos das penitenciárias não suportam os cuidados especiais que uma gestante ...
-
Acórdão nº 1.0685.14.001248-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO - CERATOCONE - FALTA DE ACUIDADE VISUAL - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO PARTICULAR - PRODUZIDO UNILATERALMENTE - INSUBSISTÊNCIA - NÃO DESCONSTITUI LAUDO OFICIAL - BANCA EXAMINADORA.- O acesso a
-
Acórdão nº 1.0685.14.001248-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO - CERATOCONE - FALTA DE ACUIDADE VISUAL - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO PARTICULAR - PRODUZIDO UNILATERALMENTE - INSUBSISTÊNCIA - NÃO DESCONSTITUI LAUDO OFICIAL - BANCA EXAMINADORA.- O acesso a
-
Acórdão nº 1.0707.10.009742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - PORTADOR DE BRONQUITE CRÔNICA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º DA CR/88 - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O Estado, ao atrair para si o monopólio do poder punitivo (que, em certa...
-
Acórdão nº 1.0707.10.009742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - PORTADOR DE BRONQUITE CRÔNICA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º DA CR/88 - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O Estado, ao atrair para si o monopólio do poder punitivo (que, em certa...
-
Acórdão nº 0019009-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... seletivo simplificado para a contratação de Agentes Penitenciários pelo ... prazo de 12 (doze) meses, na cidade Salvador/Região ... comparecer ao local designado com toda a documentação e exames médicos ... solicitados, no dia 27/04/2015 ... Acrescentou que, diante do seu ...
-
Acórdão nº 1.0596.14.003565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1- O agente de segurança penitenciário, cuja contratação temporária é regular, apenas faz jus aos direitos sociais previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, e aqueles expressamente assegurados no contrato...
-
Acórdão nº 1.0596.14.003565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1- O agente de segurança penitenciário, cuja contratação temporária é regular, apenas faz jus aos direitos sociais previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, e aqueles expressamente assegurados no contrato...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001642-93.2017.5.07.0033), 2019-08-02
... Pois bem, os atestados médicos juntados ao processo não deixam dúvidas de que a doença do reclamante ... ção, da saúde, policiais, assistentes sociais, agentes penitenciários, entre outros " (grifo nosso) ... Observa-se pelo perfil da doença do ...
-
Vacina de Covid-19: prefeitura do Rio terá sistema inteligente para verificar atestados de pessoas com comorbidades
... vai criar um sistema inteligente para a verificação de laudos médicos de pessoas com comorbidades que pretendem tomar a vacina de Covid-19. Em ... , policiais civis, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários ... As comorbidades contempladas pelo Plano Nacional de Imunização ...
- Vacina de Covid-19: prefeitura do Rio terá sistema inteligente para verificar atestados de pessoas com comorbidades