medida provisoria 1710
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056127-15.2021.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0056127-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: NILZA DE PAIVA NOGUEIRA MESSAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083818-07.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083818-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEBORA CRISTINA DE ALENCAR DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004860620174058107), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800486-06.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL....
...provisória de urgência para determinar ao(à) réu(ré), .../04/2017) e o Boletim de Ocorrência nº 479-1710/2017, de 23/03/2017, lavrado pela Delegacia ... . Nessa medida, o que se constata é que a sentença reconheceu ... -
Alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 234 . 5.1.3 Finalidade . . ... a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de ...
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Acórdãos nº 0015728-97.2003.8.26.0286 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa imposta pela CETESB. Emissão de poluentes à atmosfera, provenientes de operações de vazamento, desprovidas de Sistema de Ventilação Local Exaustora e Equipamento de Controle de Poluentes. Embargos rejeitados. Cabimento da atualização monetária pela UFESP e da multa fixada adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0015728-97.2003.8.26.0286;...
... que a multa contraria o disposto na Medida Provisória n° 1.710/98 e que é ...ção contraria a Medida Provisória nº 1710/98, que interrompeu pelo prazo de 90 dias ... -
Direito civil
... o correntista contribuiu para o fato, na medida em que facilitou a empregada sua, o acesso aos ... em seu Livro V, a chamada "tutela provisória" (art. 294 à 311). Trata-se de um conjunto de ...
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nº 91.01.13974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO. LEI 8.018/90 E RESOLUÇÕES BACEN 1.710 e 1.711/90. IMPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO BACEN. 1. Ao fazer cumprir as Resoluções do Banco Central do Brasil, o Delegado Regional da entidade está legitimado para figurar no pólo passivo de ação mandamental em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade...
... de Privatização criados pela Medida Provisória 157, de 15.3.90, convertida na Lei ... -
Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ...VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. . 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ...
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Poder Legislativo
... é um fenômeno essencialmente humano, na medida em que somente o homem é capaz de usar os meios ... por exemplo, ao editar uma medida provisória ou, então, vetar um projeto de lei elaborado ...
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Decisão monocrática Nº 209691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
...ário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Pedro Mana e outros ...Conceder a liberdade provisória para portadores de comorbidades ‘para além de ... por intermédio do(s) Ofício(s) nº(s) 1710/2022 e 1711/2022” (e-doc. 71). 7. ...
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Do cumprimento da sentença
...á a execução, que nesse caso será provisória (CPC, art. 520). É a elas que se refere a ... qualquer caso, a reformatio in peius , na medida em que o recorrente não pode ter a sua ...
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Acórdão indexados nº MA-16860/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2001
...JOD/rgr/lm. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. ... que, no julgamento da ADIN 1727/PB e 1710/AL, o E. STF declarou válidas a Medida ...
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Decisão da Presidência nº 137289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Clarice Pereira Pinto, ...provisória, as penas privativas de liberdade. Por isso, há ...
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Decisão monocrática Nº 209691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
...ário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Pedro Mana contra ...Conceder a liberdade provisória para portadores de comorbidades ‘para além de ... por intermédio do(s) Ofício(s) nº(s) 1710/2022 e 1711/2022” (e-doc. 71). 5. ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os autos serão entregues ao promovente da medida. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 851 ..., às decisões que concederem tutela provisória. Remissão: arts. 294 a 311. Referência: ...
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Livro II - Do processo de execução
..., e que se encontram contidos, em larga medida, nos arts. 77 e 80 do CPC. Consta do primeiro: ... decisões jurisdicionais, de natureza provisória" ou final, e não criar embaraços à sua efetiva\xC3"...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...
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Acórdão, Processo nº 5026690-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 13-01-2022
...5ª TurmaMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5026690-24.2021.4.03.0000. RELATOR: Gab. 16 ..., reabilitação, liberdade provisória com ou sem fiança e diversos benefícios ... acerca da pessoa do infrator se afigura medida essencial à própria prestação jurisdicional, ...
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Decisão monocrática Nº 10024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ...Requer “a concessão de tutela provisória de urgência e evidência, na forma dos artigos ...Agravo regimental desprovido” (AC 1710 ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-16860/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PSSS 1. Recurso em matéria administrativa contra acórdão regional que considera inexigível a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor PSSS - no período de julho de 1994 a dezembro de 1997, por suposta reedição em prazo superior a 30 dias, das Medidas Provisórias nº 1.482-40, de 09.09.1997
...JOD/rgr/lm. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. ... que, no julgamento da ADIN 1727/PB e 1710/AL, o E. STF declarou válidas a Medida ... -
Decisão da Presidência nº 8839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
DECISÃO: Trata-se de tutela provisória de natureza cautelar, com pedido de medida ...
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Decisões Monocráticas nº 8839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
DECISÃO: Trata-se de tutela provisória de natureza cautelar, com pedido de medida ...