medida provisória 441
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Decisões Monocráticas nº 1212847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... 310 da Medida Provisória nº 441/2008 (e seus regulamentos ...
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Acórdão, Processo nº 5016923-97.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... III (GQ-III), desde a data de vigncia da Medida Provisria n 441, de 29/08/2008, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0003366-70.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) ... ( ... )".Bem ...
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Decisão da Presidência nº 981189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... PLANO ESPECIAL DE CARGOS (PECFAZ) ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Do Conceito ... Art. 441. O regime de depósito alfandegado certificado é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0036689-25.2017.4.02.5151/01), 30-07-2017
... da conversão da Medida Provisória nº 441/2008 ... CAPÍTULO III ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0115592-60.2016.4.02.5167/01), 21-07-2017
... da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0164306-38.2017.4.02.5160/01), 29-11-2017
... da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0165777-19.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0107241-98.2016.4.02.5167/01), 21-07-2017
... da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicç
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0173269-62.2017.4.02.5151/01), 16-11-2017
... Medida Provisória nº 441/2008 ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-93.2015.5.10.0001) 02-05-2018
... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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Decisão monocrática Nº 1380512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... 310 da Medida Provisória nº 441/2008 (e seus regulamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n. 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Altera Dispositivos e Acrescenta Artigos a Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 441, de 28 de fevereiro de 1994 ... Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5° Revogam-se ...
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Acórdão, Processo nº 5003372-41.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... nível máximo pelo Poder Judiciário, na medida em que o próprio decreto que regulamenta a ... nível II ou III, desde a edição da MP nº 441/08, por entender que a norma é auto-aplicável ... II ou III, desde a edição da Medida Provisória 441/2008, em razão da plena eficácia da norma ...
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Auxílio-doença Parental
... 9.527/97, Medida Provisória n. 441/2008, Lei n. 11.907/2009, ...
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Decisões Monocráticas nº 776935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... A Lei n. 11.907/2009 (conversão da MP [Medida Provisória] n. 441/2008) estruturou o Plano ...
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Decisão da Presidência nº 776935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... A Lei n. 11.907/2009 (conversão da MP [Medida Provisória] n. 441/2008) estruturou o Plano ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a partir de 29/8/08, com o advento da Medida ... Provisória 441, posteriormente convertida na ...
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Decisões Monocráticas nº 1126163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1148812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... do ato previsto no § 10 do artigo 111 da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4087-49.2011.5.12.0003) 02-05-2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO TST ... O Regional assentou que o ato ...