medida provisoria 473
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DECRETO Nº 0, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. Reabre, em Favor Dos Ministerios da Educação, Dos Transportes e da Integração Nacional, Credito Extraordinario, No Valor Global de R$ 638.873.745,00, Aberto pela Medida Provisoria que Especifica.
... milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 473, de 15 de dezembro de 2009, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3. ed., FGV, 1974. p. 473-475 e ss) que “as relações jurídicas do ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 420, II e 427 ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I - a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ... 473 da CLT; Lei n. 9.491, de 9.9.1997, altera ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... é permitido decidir com base em outras provas 473 : ... CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I - a ...
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Acórdão nº 0006968-41.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
... º-E da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida ... Provisória nº 2.180-35/2001, e no ... 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do ... STF), evitando o pagamento do débito com ...
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Acordao N° 1416282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus - prisão preventiva - furto qualificado - reiteração criminosa - risco à ordem pública - liberdade provisória concedida ao codenunciado - apreciação das condições pessoais. 1) o histórico criminal, com demonstração de inúmeros envolvimentos do paciente com delitos patrimoniais, é capaz de legitimar a necessidade da prisão preventiva, dispensando a caracterização técnica da reincidênc
... RISCO À ORDEM PÚBLICA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ... CODENUNCIADO – APRECIAÇÃO ... 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe ... concedida ao codenunciado, na medida em que a análise é feita justamente com base ... -
Decisão da Presidência nº 25471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2005
... 7º]. 4 ... Posteriormente foi editada a Medida Provisória n. 473, de 19.04.94, convertida na ...
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Acórdão nº 0006968-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
... a coisa julgada, configurando-se como medida administrativa ... legítima, expressamente ... incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e meramente ... corretiva do ... 53 da ... Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF ... 5. Segurança denegada ... A C Ó R ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0160678-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas veiculadas nos artigos 56 e 57 da Medida Provisória n.º 2.048-26/00, substituída pela ... Provisória 2.229-473/01 ... 4. Apelação a que se dá provimento, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... 473, § 3º), devendo ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473" — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0021022-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... o pedido da Agravada de tutela provisória de ... urgência. Preliminarmente, consigna-se ... 473), na hipótese, é medida que se ... impõe, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... 473, IV, CLT, e não ... cria obrigação ... da referida cláusula, na medida em que a sua prescrição não deixa clara a ... estabilidade provisória decorrente da imunidade sindical pode alcançar ... -
Acordao N° 1363415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito - prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes - liberdade provisória concedida em audiência de custódia - insuficiência das medidas cautelares - necessidade e adequação - histórico de reiteração delitiva e prisão ocorrida enquanto o autuado cumpria pena domiciliar - ordem pública - contemporaneidade. 1) segundo o art. 581, v, cabe recurso em sentido...
... DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA – ... pertinência, em tese, da aplicação da medida escolhida com aquilo que se pretende evitar ... (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 473 ...
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Decisão da Presidência nº 25471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2005
... 7º]. 4. Posteriormente foi editada a Medida Provisória n. 473, de 19.04.94, convertida na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... 1.º E 2.º, § 2.º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98, SUCEDIDA PELA MP ... 468, 471, 473 e 474 do CPC/73): ... Art. 503. A decisão ... -
Acórdão nº 0043210-24.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... STF, que levaram à edição da Súmula nº 473, reconhece que é facultado à Administração ... por perda de objeto, vez que a edição da Medida Provisória n. 26, de 24 de janeiro de 2002, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 473 É importante consignar que as entidades ...
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Decisão da Presidência nº 25801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2006
... , evoca o direito à anistia, considerada a Medida Provisória nº 473, de 19 de abril de 1994, ...
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Decisão da Presidência nº 25801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2006
... , evoca o direito à anistia, considerada a Medida Provisória nº 473, de 19 de abril de 1994, ...
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Acórdão nº 2002.34.00.023104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... Sustentam que a Medida Provisória nº 26/2002, convertida na Lei nº ...