medidas segurança código penal militar
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Se o Código, ao descrever o delito, silenciar no TÍTULO ... condicionada, ou privada, posto que as medidas previstas são do interesse do próprio ... 1º e 2º da Lei de Segurança Nacional, a ação penal independerá de ... f) Na Justiça Militar, há outra hipótese na qual a ação penal fica ...
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Princípios da administração pública
... unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A disponibilidade do ... ância direta com o princípio da segurança jurídica ... D) O princípio que exige ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ... Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão ... Art. 3 o O ... participar e abster-se de impor-lhes medidas opressoras; que, em períodos determinados devem ... ; ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por ... presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... Código de Processo do Trabalho de Portugal (DL n ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... conceito de que a execução das penas e medidas de segurança é assunto de natureza ... Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... esse princípio constitucional, prevê o Código Penal que não há crime sem lei anterior que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004510-48.2019.8.19.0014 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL E O RECONHECIMENTO DA...
... ÇA E AO ADOLESCENTE UMA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA E DE ... EDUCAÇÃO, VISANDO A SUA PROTEÇÃO ... 182 DA LEI 8060/90 E DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO ... PROVA FIRMADA NAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR CONSIDERA-SE COMO ... VÁLIDA, POIS BASEADAS EM ... APLICADA OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, ENCONTRANDO-SE, ... INCLUSIVE, ... -
Processo nº 0144278-33.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, § 3º, In Fine e Art. 244-B, Da Lei 8.069/90, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 25ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Réu Ian Nunes Rezendo Soares Nas Penas Do Art. 157, § 3º, In Fine e Art. 244-B, Da Lei 8.069/90, Na Forma...
... FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO ... CONDENATÓRIA. ... Penal e absolver do crime do art. 288 do CP, ... é inconteste. O Policial Militar" que estava em ... patrulhamento e \xC2" ... autos imagens das câmeras de segurança ... do recurso defensivo para medidas benéficas ao Réu. Em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : GILSON ANTONIO DE MATTOS ... : DEFENSOR ... -
Direito Processual Penal
... penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é (A) ultratividade ... haja entre a jurisdição comum e a militar ... (C) não viola, quando cabível e ... medidas cautelares de natureza pessoal, como a prisão ... ória, com aplicação de medida de segurança. (C) absolutória, com aplicação de medida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 20, XI, da CF), é que haveria a segurança jurídica necessária para que a FUNAI possa ... ãos competentes (Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, etc.)”. (grifou-se) ... , é válido frisar – de esvaziamento de medidas de proteção já deferidas por este juízo. Em ... 330 do Código Penal ... Publique-se. Intime-se ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com ... Para efeito do Serviço Militar cessará a incapacidade civil do menor, na data ... , que concede liminar em mandado de segurança sujeito à competência do Tribunal, que concede ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas” ... Essa ... tem mera função de gerar maior segurança jurídica ao interessado ... O casamento é ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... 302, III, do Código de Processo Penal, necessário seria que o agente ... Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado ... vigiaram a agência e notaram a pouca segurança, os horários e hábitos dos empregados do banco ... , na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos ...
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Magistratura TJBA 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades ... /2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ...
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Processo nº 0004921-54.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, Inciso I, Ii e V, Do Cp. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1.O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Macaé, Em Sentença de Lavra Da Doutora Caroline Rossy Brandao Fonseca Loureiro, Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Formulada Na Denúncia, para Condenar O Réu Tiago Correa Rangel, Pela Prática Do Crime Tipificado No Artigo 157, §2º
... Código Penal, à pena privativa de liberdade de ... êxito do crime e a segurança dos elementos ... o Policial Militar ... do recurso defensivo para medidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005518-24.2019.8.19.0026 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0005518-24.2019.8.19.0026 Apelante: Eder Hungara Ferreira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REJEIÇÃO DA NULIDADE. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO NÃO ANULA A AÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA DE...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a execução do Plano Nacional de Segurança" Pública -PNSP ... Apoiar a implementação de a\xC3" ... Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das ... a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com ênfase na unificação ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... Excluir o termo `pederastia` do Código Penal Militar ... Incluir nos censos ...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da ... - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código ...
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Direito processual penal
... META 1 ... Código de Processo Penal ... Art. 4º A polícia ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... medidas previstas no caput deste artigo deverá constar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Políticas públicas judiciárias
... à dimensão hobbesiana da segurança pública ou ao campo smithiano, cuja ênfase ... de seus órgãos, adotando e executando medidas necessárias que atinjam a eficiência que sua ... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... Com o golpe militar de 1964, os movimentos de mulheres, juntamente ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Especialista em Direito Penal e Processual Penal – UNB. Especialista em ... engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua ... inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e CREA na documentação que instrui os presentes ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME ... 3. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...