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menoridade penal no brasil

13603 resultados para menoridade penal no brasil

  • Decisões Monocráticas nº 161599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
    ... preponderante, na operação de dosimetria penal, três ordens de fatores: (1) natureza e ... Reconheço a atenuante da menoridade" (artigo 65, inciso I, do CP) na medida em que o r\xC3" ... (região fronteiriça entre a Bolívia e o Brasil), nos termos da fundamentação apresentada ...
  • Decisões Monocráticas nº 1200665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
    ... SEGUNDA FASE ... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PRIMEIRO APELANTE ... NÃO VALORAÇÃO DIANTE ... ória, fixada na segunda fase da dosimetria penal, não pode ficar aquém do mínimo legal, fere o ... adv.(a/S) : Lena Cláudia Brasil - Oab/Ro 1056 ... intdo.(a/S) : ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO PACENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O REQUERENTE E O PACIENTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO...
  • Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO ... tráfico de drogas, ou seja, desde a menoridade já estava envolvido com a traficância de ... dos maiores complexos penitenciários do Brasil. Porém, após diversos pedidos de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
  • Decisão da Presidência nº 1092823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
    ... IV, C/C O ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ... – DOSIMETRIA – CONFISSÃO E MENORIDADE –RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE – VALORAÇÃO DA ... Recte.(s) : Banco do Brasil S/A ... adv.(a/S) : Rafael Sganzerla Durand ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... que este celebrou ocultando sua menoridade ... Está implícito no ato de confirmação do ...
  • Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes

    O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...

    ... No Brasil, essas transformações foram percebidas ao V nal ... vista que durante o século XIX o sistema penal aplicava às crianças e aos adolescentes as ... que se baseavam na estigmatização da menoridade, na doutrina da situação irregular e numa ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
  • Decisao Nº 0500132-72.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
    ... IV, 109, INCISO V, 110, § 1º E 115 (MENORIDADE DA RECORRENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO – ... maldita ou marijuana , de uso proscrito no Brasil, além de cocaína e maconha no material ... (Prescrição Penal, pág. 49) ... Assim, também, já decidiu ...
  • Introdução
    ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... que este celebrou ocultando sua menoridade ... Está implícito no ato de ...
  • Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
    ... incurso no artigo 158, caput,  do Código Penal. Denúncia recebida em 08/04/2021 ... Houve o ... , reduzida em 1 ano pelas atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, bem como em 1/3 pelo ... ão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de ...
  • Processo nº 0001124-26.2016.8.19.0075 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
    ... PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.  ...   da  atenuante  da  menoridade  ... edição, 2011, p. 124.   ... [2] BRASIL ...
  • Decisão monocrática Nº 204465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
    ... 157, § 2º-A, I, do Código Penal (evento 3) ... Em sede de apelação, o ... Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do Código de ... 10 dias-multa, pela incidência da menoridade relativa do réu. Na terceira fase, afastada a ...
  • Acórdão, Processo nº 5005909-96.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
    ... PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU o réu a ... de courier, dentre elas, a DHL Express do Brasil. Recebeu a informação de que uma encomenda ... menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENAINTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIAEM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO.COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVODESPROVIDO.1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê...
  • Decisão da Presidência nº 135573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
    ... 33 do Código Penal, pois, a despeito de ter sido condenado à pena ... ao mínimo de 5 anos em face da menoridade relativa, em regime fechado –, o paciente teve a ... Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Sergio Ludmer ...
  • Do parentesco e do poder familiar
    ... todos os cartórios de registro civil do Brasil. Pela nova regra, as mães poderão procurar o ... em face do filho, o próprio Código Penal prevê expressamente que a pessoa ficará ... sob sua guarda, enquanto dure a menoridade ... d) Adoção: ... Tendo em vista que a ...
  • Decisão da Presidência nº 136232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
    HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO ... MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, 157 DO CPP, E 14 DO DECRETO Nº ... Quanto à incidência da atenuante da menoridade, constata-se, efetivamente, que o apelante tinha ...
  • Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
    Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 563 a 573 ... Capítulo 23 ... Das ... a doutrina majoritária afirme existir no Brasil o sistema misto, Paulo Rangel defende que o ... ão da inimputabilidade do acusado, por menoridade penal (menor de 18 anos de idade), durante a ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285951-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022

    APELAÇÕES. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE...

    ... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS - A ... menoridade, reduzindo-se a sanção em 1/6 (um sexto) e ... BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Processo nº ...
  • Decisão monocrática Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
    ... o fato seja enquadrado como crime tanto no Brasil como no Estado estrangeiro ... Veja-se o ... Nessa linha, o art. 27 do Código Penal prevê que “os menores de 18 (dezoito) anos ... Considerada sua menoridade, as condutas imputadas ao extraditando são tidas ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. FILMAGENS E DEPOIMENTO DE UM DOS ACUSADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.

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