menoridade penal no brasil
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Simulado Delegado ES
... DELEGADO ES 71 ... 1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão ... está entre os cinco picos mais altos do Brasil. Montou um grupo nas redes sociais e convocou ... CP, ao tratar da inimputabilidade por menoridade, adotou o chamado critério biológico, segundo o ...
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Acórdão, Processo nº 5000722-50.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... A substância é de uso proscrito no Brasil e pode causar dependência física ou psíquica ... 33, § 2º, b, do Código Penal ... Não houve a substituição da pena ... relação ao apelante a atenuante da menoridade penal, prevista no art. 65, I, do Código Penal, ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... APELANTE(S) ... OLIVEIRA BRASIL,RAFAEL RUFINO DE SOUSA,RODRIGO JOSE SILVA ... sobre o próprio mérito da persecução penal denota a plena ... aptidão da inicial ... INCABÍVEL. PROVA DA MENORIDADE DOS ... ADOLESCENTES. DOCUMENTO HÁBIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ízo Federal da 12ª VF de Curitiba nos autos do Agravo de Execução Penal nº 5057747-19.2020.4.04.7000, indeferiu o pedido de atribuição de ... e a diminuição dos prazos (em caso de reincidência e de menoridade ou senilidade), por exemplo ... Passo a tratar separadamente sobre tais ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... ça, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e ... No primeiro caso temos a menoridade relativa, isto é, a faixa compreendida entre os ... -
A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... Sobre tal assunto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2012), decidiu da seguinte forma: ... RECURSO ESPECIAL. PENAL E ... ofendido ou seu representante legal, no caso de incapacidade (menoridade, alienação mental etc.). Tratando-se de pretensão de natureza civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, para i) reduzir a pena privativa de liberdade de 1 ano e 28 dias de ... , porquanto, embora concorram as circunstâncias atenuantes de menoridade e confissão espontânea, não é possível a fixação da pena ... -
A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... quais são exemplos signiicativos no Brasil, ... 2 TEPEDINO, Gustavo. O Código Civil, os ... codiicações (Código Civil, Código Penal, etc.) ou pequenas codiicações ... Por exem-plo, a deinição da menoridade. Mas, mesmo quando os princípios atuam, sua ...
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Decisao Nº 0512568-84.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Nos termos da...
... DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI ADJETIVA PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, ... Ministério da Saúde, de uso proscrito no Brasil. 3. Depoimentos dos policiais militares que ... -
A Idade Contemporânea
... 1 - O pensamento penal do século XIX ... No direito penal, o século ... ão da circunstância atenuante da menoridade, desconhecida até então, das legislações ... grande parte da teoria geral do direito no Brasil que explica uma concepção causalista, em que se ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL...
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Decisão da Presidência nº 161568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... de Assis Moura, assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... MERA REITERAÇÃO DE ... genéricas da confissão e da menoridade relativa ... Descabimento ... Fases distintas ... adv.(a/S) : Lucia Maria Brasil ...
- Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 7. CC, Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ... No Brasil os direitos da personalidade ganharam dimensão ... também significar um ilícito de caráter penal, como, por exemplo, as escutas telefônicas ...
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Decisão da Presidência nº 185393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ... Recebido o pedido como agravo ... , cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias ... Agte.(s) : Tereos Acucar e Energia Brasil S ... adv.(a/S) : Eduardo Lemos Prado de ...
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Do direito das famílias
... 11. Regulamentado no Brasil pela Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de ... de separação de bens, ou seja, a menoridade da virago, já não mais existe, não havendo que ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... Resumo : Em um curto período, o Brasil conheceu a colaboração entre família e Estado ... Palavras-chave : Castigo; Direito Penal do Menor; Casa de Correção ... Abstract : ... seus bens: seu jugo não cessa com a menoridade” (RODRIGUES, 1869, p. 155). Mais tarde, já no ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante...
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Acórdão, Processo nº 5009191-71.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU a ré BRUNA ... menoridade relativa, visto que contavam com menos de 21 ... o mesmo propósito que a viagem feita ao Brasil" e que culminou com sua prisão, ou seja, a trafic\xC3" ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... Ainda sobre essas questões é importante demonstrar que o Código Penal Argentino, como também as leis 26.364 e 26.388, define o que é ... crianças, sancionando-se o Regime Jurídico de Proteção da Menoridade por meio da Lei n. 6.354, no ano de 1995. A partir deste marco, teve ...
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Decisão da Presidência nº 1272531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Federal e Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ROUBO E CORRUPÇÃO DE NOR ... MENORIDADE COMPROVADA ... CRIME FORMAL ... DESNECESSIDADE ... /S) : Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisão da Presidência nº 185838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2020
Decisão: Ementa: Processual penal ... Habeas corpus ... Roubo simples ... da dosimetria, reduziu a pena, ante a menoridade do réu ( ), retornando ao mínimo legal ... reqte.(S) : Partido Comunista do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 161599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... preponderante, na operação de dosimetria penal, três ordens de fatores: (1) natureza e ... Reconheço a atenuante da menoridade" (artigo 65, inciso I, do CP) na medida em que o r\xC3" ... (região fronteiriça entre a Bolívia e o Brasil), nos termos da fundamentação apresentada ...
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Decisões Monocráticas nº 1200665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... SEGUNDA FASE ... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PRIMEIRO APELANTE ... NÃO VALORAÇÃO DIANTE ... ória, fixada na segunda fase da dosimetria penal, não pode ficar aquém do mínimo legal, fere o ... adv.(a/S) : Lena Cláudia Brasil - Oab/Ro 1056 ... intdo.(a/S) : ...