mercadorias e futuro
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Acórdão nº 1013884-41.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO/AUTUAÇ
... Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias, Exclusáo - ... Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma ... SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO ... — IMPOSSIBILIDADE — MANUTENCAO DA EXTINCÁO ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores. ( ... ) § 2º. O ... o crédito a 80% do seu montante original, nada impediria que, no futuro, esse montante fosse reduzido para 70, 60, 50, 40 ou até 10%, ao alvedrio ...
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Acórdão nº 1048230-86.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO –...
... CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... FUTURO" E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNST\xC3" ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Em uma operação em que o industrial ou importador vende mercadorias para um distribuidor ou atacadista, que as revende para o varejista, que, ... está condicionado a outro fato futuro, a ser praticado pelo substituto tributário ... O pagamento é ...
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Trabalho decente atrelado à preservação ambiental: Análise do programa empregos verdes
O presente trabalho objetiva realizar análise do Programa Empregos Verdes da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, serão verificadas as bases do programa: a proteção do meio ambiente e a promoção do trabalho decente. O trabalho decente funda-se na proteção aos direitos mínimos do trabalhador, norteados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando-se como um desafio à...
... da Organização das Nações Unidas foi o Relatório Nosso Futuro Comum , elaborado pela Comissão Mundial de Meio Ambiente e ... : meio ambiente e custos sociais no moderno sistema produtor de mercadorias ... -
Acórdão Nº 0311746-15.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... espcie de limbo, sem configurar caso pendente nem propriamente caso futuro, assim, os emritos julgadores julgaram ainviabilidade de acolhimento da ... TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS (ICMS). REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA. RESTITUIO DE VALORES ...
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Pensar o animal
O homem antigo percebia os animais como seres dotados de uma determinada dignidade ontológica. Para ele, esses seres possuíam, além de uma qualidade estética superior, faculdades cognitivas e sensitivas extremamente aguçadas como por exemplo uma capacidade de observação e de previsão que nós homens estamos longe de possuir. A consolidação do monoteísmo significa uma estagnação na concepção dos...
... de consumo como outro qualquer na produção desenfreada de mercadorias, encontrou no pensamento cristão em geral, e no cartesianismo em ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os efeitos deste ... que servem para a construção do presente e projetar o futuro. Os três poderes ou funções precisam agir de forma mais previsível ou ...
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Acórdão nº 1034639-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA 166, DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO...
... PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADA EM ... (SÚMULA 166, DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000258620214058303), 24-08-2021
PJE 0800025-86.2021.4.05.8303 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (1)...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...