Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é um recurso natural limitado, ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 13 (março/1997) - A ação civil pública e a defesa de interesses difusos no âmbito da Justiça do Trabalho
@I - Introdução O presente estudo tem por objetivo responder a duas indagações: A admissão de empregados em empresa estatal sem concurso público ou a ascensão funcional mediante processo seletivo interno podem atentar contra o inte...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei ... das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Atuação do ministério público do trabalho em face de sindicatos sem representatividade
O trabalho analisa a forma como o Ministério Público do Trabalho pode atuar em face dos sindicatos sem representatividade adequada. Para tanto, de início, esclarece-se o que se considera uma adequada representatividade e, em seguida, expõe-se o que se considera uma representatividade inadequada. A partir de então, aborda-se os instrumentos de ação e os fundamentos jurídicos para a atuação...
@Introdução É de todos conhecida a importância da adequada representatividade sindical dos trabalhadores. A História demonstra que, não organizados em um sujeito coletivo que lhes empreste poder de barganha equivalente ao das empresas, os tra... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...b) individual;. III - quanto à natureza do serviço:. a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:. I - vias ... a` Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. #Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020. ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 6 (setembro/ 1993) - Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei n. 1.533, de 1951, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o ato do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, que, em sessão ple...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
...O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA21â REGIÃO, ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 16 (setembro/ 1998) - Avanço e retrocesso: o direito do trabalho no curso da história
@1. Introdução Instalou-se, entre as turmas componentes do TRT da 10ª Região, uma divergência interpretativa que fornece elementos para uma relexão sobre a própria noção de direito do trabalho. A partir da discussão em torno de uma ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
. Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TRABALHO ...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ...
- Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Trabalhistas: o Termo de Ajustamento de Conduta Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho
- Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
- Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
- Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3"...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 17 (março/1999) - Direito do trabalho: morte ou vida?
Está na moda, no mundo, e no Brasil principalmente, falar-se em crise ou em uma situação moribunda do Direito do Trabalho. Claro que primeiro se fala na crise do desemprego, mas apontando-se como primeiro culpado, ou culpado principal dessa ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 1 (março/1991) - Afirmação constitucional do Ministério Público
@Apresentação A Constituição de 1988, embora ainda muito lacunosa, com disposições de eicácia contida ante a condição-regulamentação via Lei Complementar ou ordinária, trouxe inovações em muito alvissareiras para a sociedade, para o País...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 3 (março/1992) - Reportagem Jurídica - O Ministério Público na Defesa da Sociedade - Ação Civil Pública - Ação Cautelar de Busca e Apreensão
@Da redação No cumprimento de sua missão constitucional de defensor da ordem jurídica, o Ministério Público do Trabalho, com os novos instrumentos jurídicos que a Carta Magna lhe ofertou, vai dando seus primeiros passos, materializan...
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Ministério público do trabalho e a liberdade sindical
Cuida-se de estudo no qual são delimitadas as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho para garantia da liberdade sindical em um cenário sociopolítico de interferência direta do Estado nas estruturas sindicais do país e de negação dos confl itos entre classe, aliado a um modelo constitucional que possui raízes em modelos corporativistas autoritários. É levada em consideração a...
@Introdução O modelo sindical criado a partir da Constituição Federal de 1988 vive na atualidade o paradoxo de não refletir a realidade do corporativismo brasileiro. A autonomia criada pelo legislador constituinte não garantiu a efetivação da... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...áveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. I ..., constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...