Ministério Público do Trabalho
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 7 (março/1994) - Uma nova estrutura para o Ministério Público do Trabalho
“Outro remédio, só aparentemente plausível, está em pretender--se compassar os acontecimentos segundo sistemas, leis ou regulamentos de virtude provada, em acreditar que a letra morta pode inluir por si só e de modo enérgico sobre o destino d...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ...
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Denúncia anônima no Ministério Público do Trabalho
Análise sobre denúncias anônimas no Ministério Público do Trabalho
Tem sido comum a apresentação de denúncias anônimas perante o Ministério Público. No Ministério Público do Trabalho denúncias anônimas e sigilo dos dados de denunciantes têm sido implementados com base nos §§ 5º e 6º do art... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 19 (março/2000) - Teletrabalho e relações de trabalho
O teletrabalho é um tema abrangente, existindo vários tipos de atividades que podem ser classificadas como tal. Neste estudo abordaremos a matéria relacionando-a com a prestação de serviço de natureza subordinada, afeta, pois, ao Direito do ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 5 (março/1993) - A proteção dos representantes de trabalhadores
@1. Considerações iniciais A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho realizada em Genebra em 1971 (56ª Reunião) adotou a Convenção n. 135 sobre os representantes dos trabalhadores. Na realidade, ela dispõe sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ...
- Lei nº 14.561 de 26/04/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por ... tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § 2º A fiscalização do ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 20 (setembro/ 2000) - Discriminação, preconceito e consciência
Monteiro Lobato, denunciando o racismo pós-abolição, escreveu o conto “Negrinha”, publicado em 1920. O conto é sobre uma menina de sete anos, que nascera na senzala, e que após a morte da mãe, foi criada na casa de uma mulher rica. A menina ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 9 (março/1995) - O direito e a função do Ministério Público
O tema pressupõe dúvida — sobre o papel do jurista no nosso tempo — e o que se propõe é oferecer, com uma abordagem geral, senão uma “certeza”, ao menos breves linhas que convirjam numa convicção possível. O objetivo, portanto, é menos descri...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 12 (setembro/ 1996) - Acidente do trabalho, sua repercussão na seara trabalhista e o papel do parquet laboral
@1. Considerações preliminares Desde os primórdios, ensinam os doutos, sempre houve preocupação da sociedade com os males advindos do acidente do trabalho. Mas, a partir da Revolução Industrial é que surgiu um sentimento maior de f...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
@1. Introdução Está na moda falar sobre o controle externo do Poder Judiciário. E é interessante anotar que, sempre que o Judiciário profere decisão que desagrada a certos políticos, o tema vem à baila, provocado por esses mesmos pol...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... disposto neste Decreto, é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com o órgão ou a entidade ... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que determina a alteração da lotação ou do exercício do ...
- Do Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 2 (setembro/ 1991) - Reflexões sobre os fundamentos do direito do trabalho
“... le droit du travail est l’enjeu et le résultat d’une lutte quotidienne pour le droit”. Lyon-Caen Para explicar a gênese do Direito do Trabalho, difundiram-se, ao longo dos anos, duas concepções que, conforme procuraremos demons...
- Do ministério público do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso natural ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ... V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...