Ministério Público do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho. Art. 2° Para atender à composição a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os benefícios da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ...
- Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho na Defesa Judicial dos Danos Individualmente Sofridos
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 10 (setembro/ 1995) - Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
@I. Introdução 1. Os últimos anos marcaram no Brasil um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos” e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, destacando-se:...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...Público e de membros da comunidade, de notória ...I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meios eletrônicos de acesso público; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. XVII ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ...§ 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 14 (setembro/ 1997) - Sindicalização por categoria
@1. Generalidades Questão das mais intrigantes dentro das restrições constitucionais à organização das entidades sindicais, a sindicalização por categoria é um dos resquícios, dentro de nosso modelo de sindicalização, da estrutura s...
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Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § ... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ...ão elaborará, sob a coordenação do Ministério" do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos S\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
- Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT)
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
- Ministério público do trabalho
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
...ÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF A QUEM UBER POR DISTRIBUIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 15 (março/1998) - O devido processo legal e a tutela dos interesses metaindividuais
@1. Introdução O presente trabalho tem por objeto a análise da tutela dos interesses metaindividuais em relação à cláusula do due process of law e, para tanto, o tema será desenvolvido em três tópicos. No primeiro, analisar- ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...