ministerio publico do trabalho bahia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1942/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Incidência do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DA BAHIA. DESERÇÃO.
...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ... REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DA BAHIA. DESERÇÃO. Incidência da Orientação ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. § 3o Do ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Federal de Educação Tecnológica da Bahia. 3. Centro Federal de Educação Tecnológica da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-69.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... Regional responsabilizou o Estado da Bahia subsidiariamente, com fundamento no mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA
... E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA. - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... -
1ª Turma do STF permite que instituto contrate médicos como pessoas jurídicas
STF permite que instituto contrate médicos como pessoas jurídicas
... determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) siga os precedentes do STF e ... e uma unidade de pronto atendimento na Bahia, contrate médicos como pessoas jurídicas. O istério Público do Trabalho moveu ação civil pública afirmando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido....
... E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ...ISENÇÃO. O recorrente é o Estado da Bahia e, portanto, está isento do pagamento de custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S.A - TELEBAHIA. EMPRESA PÚBLICA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaç
... RECURSO DE REVISTA DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA" S.A -. TELEBAHIA. EMPRESA PÚBLICA - INTERMEDIAÇ\xC3"...II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-06.2020.5.06.0412), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. Além de já firmado o entendimento jurisprudencial de ser "legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" (em conformidade com a Súmula n.º 386 do C. TST), ao admitir
... ao Comando da Polícia Militar do Estado da Bahia", para adoção das providências que entender cab\xC3"...ício, a expedição de comunicados ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ção Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário ... seriam fiscalizados pelo Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde - SESAB, o que, ... Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG), ao ... -
Decisão da Presidência nº 125336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...ção civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei 7.347/1985); (b) ... solicitados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, ...ão e o Ministério Público do Estado da Bahia, em ação conjunta, após detectarem ...
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Instituições públicas de regulação do trabalho
... estatais de regulação do trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do ...@@3.1.1. Ações pontuais na Bahia no período compreendido entre 2007 e 2016. As ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR — BAHIA . O MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1240-03.2016.5.05.0421)
... Agravante :ESTADO DA BAHIA. ... de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... o Estado da Bahia acordo, junto ao Ministério Público do Trabalho na Bahia, no qual restou ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... INSS para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:. a) ... padrões, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão ... área de atuação, inclusive de agente público, nos casos de ocorrência de danos que resultem ... do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 ...
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Acórdão nº 0008194-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
...respeito ao Termos de Conciliação Judicial firmado com o. Ministério Público do Trabalho, no qual a Administração. Pública se comprometeu a ... -
Decisão da Presidência nº 22287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... Júnior em face do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal Superior do ...Na origem, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil ....5.05.0011, em face da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás), na qual questiona a regularidade da ...
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Terceirização na indústria do vestuário
Atualmente, todos os setores da economia são afetados por diversas mudanças ocorridas no mundo do trabalho, sendo a terceirização uma das mais notórias. Na indústria do vestuário, não é diferente, havendo forte tendência deste fenômeno se desencadear mediante a celebração de contratos de facção entre grandes marcas de roupas e empresas de confecção de menor porte. Neste contexto, este trabalho se
... Com efeito, a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, não prevê esta relação triangular ... de advogados trabalhistas, membros do Ministério Público do Trabalho e do Poder Judiciário ... do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Salvador, n. 4, p. 169-194, maio 2011. BRASIL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000628-20.2018.5.00.0000 )
... . REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA . ADVOGADO : Dr. FREDERICO AUGUSTO ... REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . BP/lc . . ...
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Decisão da Presidência nº 2108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ... e o Ministério Público do Estado da Bahia relativamente à apuração da regularidade na ...
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Decisões Monocráticas nº 2108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ... e o Ministério Público do Estado da Bahia relativamente à apuração da regularidade na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001601-83.2017.5.07.0015), 2019-12-13
... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos / Infração ...ções constantes na Portaria do Ministério do Trabalho nº 148, de 25 de janeiro de 1996, ...ério Público do Trabalho, INSS, SINE Bahia/CAPAZ, APAE, SESI-FIEB etc. -, em que a empresa ...
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Acórdão nº 0000988-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
...respeito ao Termos de Conciliação Judicial firmado com o. Ministério Público do Trabalho, no qual a Administração. Pública se comprometeu a ... -
Decisao Nº 8000982-62.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
..., REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ . . . Advogado(s) : . . . RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros . . . ...
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Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
O presente artigo objetiva discutir as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nas relações de emprego, estabelecendo as suas principais controvérsias, sempre sob a égide dos preceitos constitucionais
... nas diferentes fases da relação de trabalho . 3.1. Fase pré-contratual . (*) Juíza .... (**) Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 5 a Região. Professora Adjunta da Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Público pela Universidade ... -
Doméstica mantida em situação análoga a escravidão por 40 anos é resgatada na Bahia
..., a vítima foi retirada do seu local de trabalho e levada para a residência de seus familiares. O ... após uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Trabalho. — Esse é um daqueles ...