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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... Art. 3º Sem prejuízo da subordinação administrativa aos Ministérios de cuja estrutura façam parte, ficam integrados na supervisão técnica ... VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional; ... IV - articular a ação dos órgãos ... Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituição financeira federal de ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... ção (CFGE), o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias; ...
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Bloqueio do Orçamento afeta áreas sociais: três ministérios respondem por 90% das verbas retidas
... confirma a fragilizao aos instrumentos de transparncia promovida pelo governo, na avaliao de Juliana Sakai, diretora executiva da Transparncia Brasil ... Voc anuncia corte, mas no diz onde ser, onde vai doer, para no ser usado como crtica de campanha. Isso tira a capacidade da sociedade civil de ...
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DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 ... um Comitê Gestor composto pelos representantes dos seguintes Ministérios, na forma a seguir apresentada: ... I - Ministério da Integração ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... Ministérios e Agências Reguladoras, em suas áreas de competência; ... V - ... g) Banco do Brasil S.A.; e ... h) Caixa Econômica Federal ... § 1o Cabe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos ... constituirá Grupo Gestor, formado por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... trata o caput, a qual poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... (3) BRASIL, Ministério do Trabalho, Conheça as profissões que mais avançaram no ... esteja disponível somente no site oficial do primeiro dos ministérios ... (59) BRASIL, op cit ... (60) BRASIL, op cit ... -
DECRETO Nº 11.550, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... Limpo; eII - coordenar a elaboração, em consulta aos demais Ministérios e órgãos competentes, das comunicações nacionais da República iva do Brasil e do inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; ... V - estabelecer e rever, periodicamente, normas ... Ministérios previstos no art. 21 da Lei no 11.794, de 2008, nas respectivas áreas de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a remarcação e aquisição de cédulas e ... Art. 37. Ficam os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho autorizados a celebrar imediatamente ...
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Um grupo executivo de trabalho formado por técnicos dos ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações e da Defesa, além de representantes da Agência Espacial Brasileira (AEB) e da Telebrás deve apresentar até o fim do mês que vem uma proposta so...
A presidente Dilma Rousseff aprovou a proposta apresentada em setembro pelos ministrios para o lanamento de dois satlites geoestacionrios no Brasil at 2018. O primeiro deles ser lanado em 2014, dever custar R$ 716 milhes e ser utilizado na melhoria do setor de telecomunicaes, ampliando o acesso a ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ... ção protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
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Ministério de Lula pode ser o segundo maior da América Latina, atrás somente da Venezuela
... O Brasil vai na direo contrria da maioria dos pases da Organizao para a Cooperao e ...
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MPs de 14 estados escondem dados sobre salários de promotores e procuradores
MPs escondem dados sobre salários de promotores e procuradores
Os Ministérios Públicos estaduais, responsáveis pela fiscalização dos poderes ... ência da remuneração de MPs", da organização Transparência Brasil", que acaba de ser divulgado ... O Ministério Público de São Paulo est\xC3" ... -
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Confecção e implementação de programas de compliance no Brasil alinhadas às políticas públicas da Senacon; 4.1 Medidas desejáveis ... O Sistema é formado por mais de 900 Procons e congrega ainda Ministérios" Públicos, Defensorias Públicas, Ordem dos Advogados do Brasil e Organiza\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Nordeste (FINOR) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento do ... § 1º A partir do exercito financeiro de 1975, os Ministérios a que se subordinam as agências de desenvolvimento deverão apresentar ao ...
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Outras formas de contratação
... Brasil: ... de personalidade jurídica de direito público, ligado aos Ministérios do Desenvolvimento Econômico, dos Assuntos Estrangeiros e da Economia e ...
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Ministérios de Lula apostam em políticas antagônicas para o tratamento de dependentes químicos
... do novo departamento tambm nos d segurana da continuidade de financiamento - afirmou Schluter.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Eleita entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na área de litígios pela ... foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos Ministérios Públicos de vários estados com montadoras e importadoras de veículos ...
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DEC 8863 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções do Ombudsman previstas nos ACFIs, na República Federativa do Brasil, serão exercidas pela Câmara de Comércio Exterior - Camex, ... Art. 1º ... III - por um Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios que constituem a Camex; ... IV - pela Rede de Pontos Focais, que será ...
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Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do senado federal
... O Brasil, muito embora contemplasse no sistema jurídico leis propositivas aos ... defesa do consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil, PROCONs, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. A história abria espaço ao presente e ...
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Por um Brasil melhor
... Precisa tomar medidas firmes e urgentes. Para começar a mostrar a sua disposição, deveria acabar com, no mínimo, 15 ministérios. Isso acontecendo, as pessoas não duvidariam tanto das suas reais intenções. Muda, Brasil! ... José Mauro Da Silva ... Barra Do Piraí, RJ ... A ...