modelo ação anulatória multa transito
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Acordao N° 1791546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido. Não provido. 1. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º,...
... INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ... especificação de modelo ou aprovação pelo INMETRO, não garante ... multa e ... suspensão do direito de dirigir, conforme ... - Processo nº 0061655-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1768328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Art. 165-a do ctb. Abordagem pessoal. Adesão à plataforma do sistema de notificação eletrônica (sne). Notificação de penalidade regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial da fazenda pública do df que
... PÚBLICA.INFRAÇÃODETRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 165-A DO CTB ... ABORDAGEM ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a ... especificação e se é aprovado pelo ... álcool o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme ... -
Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, ... - DESCABIDA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. I - Há manifesta nulidade processual ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002545-43.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002545-43.2019.8.19.9000 Agravante: Carlos Soares Junior Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TRIBUTO RECOLHIDO JUNTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, ... , via demanda de procedimento comum (anulatória ou querela nulitatis inanabilis ), deverão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO — AUSÊNCIA DE ... ção da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória ... Breves ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... tradicionais e dificulta a união e a ação dos trabalhadores; ... c) a queda da ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ... descumprimento sem justo motivo acarretará multa de 50% da remuneração que seria devida, ...
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... Normalmente, é aplicada uma multa para a construtora, caso a obra não fique pronta ... 1.177, é a ação anulatória de doação ... No caso em que a doação tenha ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... em quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo ... ção fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... Como exemplo, podemos citar a Ação Anulatória de Normas Convencionais, de feição coletiva, em ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé ... (B) Se o ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... , ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... Súmula 542: Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção ... defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF). ( ... )" STJ ... AgRg no ... Servidão de transito ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação ... mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... anulatória de que trata a Lei n° 6.739/79: Art. 4º Nas ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a esfera do público, enquanto lugar da ação, do encontro dos homens livres que se governam, e ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... por parte do empregador, 365 sob pena de multa ... 366 ... Em contrapartida, o princípio ... a ação civil pública e a ação anulatória — essa última manejada contra as cláusulas ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... ça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal ... imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz; ... (C) não ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Magistratura TJSP 2021
... prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização ... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ) é cabível a propositura de ação anulatória, a ser interposta perante a jurisdição estatal ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Da execução trabalhista
... de sua intimação haverá acréscimo de multa de 10% e também de honorários de advogado em ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... de terceiro, cabendo eventual ação anulatória, de competência da Justiça do Trabalho.” ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... Previsão de multa. Acordo firmado diretamente pela parte ... Em eventual ação anulatória, a Justiça Federal confirmava a autuação ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... , tutelas jurisdicionais diferenciadas e multa processual para o cumprimento das obrigações de ... 903, §1º, seja por meio da ação anulatória do §4º deste dispositivo ... 5.5.7 Terceiros ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... @7 Ação anulatória de sentença ou acórdão - querela nullitatis ... o fato de a espécie não se ajustar ao modelo de relativização que se entende admitido no ... Para tanto, pode o juiz “impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do ...
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Da Execução Forçada
... 118, de 2005) ... III — a multa tributária prefere apenas aos créditos ... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... , existe o caminho legal que a ação anulatória, sem necessidade de afrontar-se a estrutura da ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... cor branca, ano de fabricação 2002 e ano modelo 2003, diesel, placa IKX-4480, no que se refere ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ... de débitos fiscais oriundos de impostos e multa de veículo alienado a terceiro, posto o DETRAN ...