modelo ação cancelamento protesto
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Acórdão Nº 0001058-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C-C DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS. PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO E COMPROVADO. FALHA DO BANCO NA COMPENSAÇÃO DOS BOLETOS. CULPA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, examinando o caderno probatório engendrado aos autos, verifica-se que o autor/demonstrou a existênci
... Públicos de Palmas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c-c ... estava quitado, ainda persistiu com o protesto indevido, causando prejuízos de ordem moral’; ... Placa MWB 0806, CHASSI LAAAJKJGX60000049, modelo I/TRAXX JHI25 L, sendo que, no dia 24/02/2016 , ... pagamento, certo que não houve seu cancelamento, tão logo quitado o débito, em razão da falha ... -
Legislação imobiliária
... parte que tiver direito às quantias, por ação executiva ... § 2º Os créditos previstos ... Para o ministro, o modelo que se desenha “sobre onera, sobremaneira, o ... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § 3º ... Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária ...
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Acórdão Nº 0021610-69.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando tal prova se mostra desnecessária ao deslinde do feito, nos termos e limites dados à lide. Aplicação dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Provimento negado. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. Prorrogada a jornada de...
... às seguintes matérias: prescrição (protesto interruptivo), incorporação da gratificação ... , no tempo, o direito de propor a ação, mas não conduz à revitalização do direito ... gerente de Atendimento) desempenhado pelo modelo" ... Sem razão ... Enquanto perdurar a ... Assim, face ao recente cancelamento ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... éu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opõe impeditivo, modificativo ou ... , uma chance importante para o cancelamento da imprópria Súmula n. 338 do TST e, enfim, o ... DA TESTEMUNHA QUE SE PRETENDE OUVIR - PROTESTO NOS AUTOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... III — na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... Seção IV ... Do Protesto de Títulos ... Art. 73. O protesto de ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.424 DISTRITO ... ADI 3424 / DF ... dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-lei 7.661/1945, ... cujo ... oficial competente para o protesto de títulos, constitui ... instrumento bastante ... estabelece em seu art. 12 que o cancelamento ou baixa na ... posição de câmbio, de contrato ... -
Decisao Nº 0003258-52.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... na oferta, que legitimasse o cancelamento unilateral ... Assim, vem se reconhecendo o ... á mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada" ( REsp 1872048/RS) - Deve ... ção em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, ...
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Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... à sua função precípua em nosso modelo de jurisdição una, ou seja, o monopólio de ... 2.1 A inclusão em dívida ativa, o protesto extrajudicial e a inscrição no cadastro de ... , o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, julgada ... cancelamento do cadastro fiscal, no caso de pessoas jurídicas ...
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Decisao Nº 8016789-54.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE ... ção feita a parte requerida através de protesto do título, fazendo-nos vislumbrar a aparência ... veículo descrito na inicial: Marca: FORD Modelo: FOCUS 1.6 S/SE/SE PLUS FLEX 8V/16V 5P ... demanda instrumental), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 193021370 – ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... , entendimento que se fortalece com o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, pela Resolução n ... ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Sentença nº 1001385-85.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... ÇÃO DA LEI 13.467/17Considerando que a ação trabalhista sub examine foi ajuizada na vigência ... 141 e 492 CPC.2.5. DO PROTESTO JUDICIALConsiderando a duração do contrato de ... da reclamada; que em alguns casos segue o modelo das respostas disponibilizados pela reclamada e ... moldes mencionados; que em casos de cancelamento de cartão, tanto a depoente como o reclamante ...
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Acórdãos nº 1012816-13.2015.8.26.0344 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
DÉBITO, PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da existência de inércia do banco credor quanto ao fornecimento de carta de anuência ou outro documento hábil para o cancelamento do protesto, após a quitação do título pelo autor, uma vez que não tomou tais providências dentro do prazo de 5 dias contados do conhecimento da satisfação da dívida - Reconhecida a...
... : Dionisio Carvalho Baleeiro DÉBITO, PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... documento hábil para o cancelamento do protesto, após a quitação do ... sentença reformada, para que a ação seja julgada improcedente, ou, ao menos, ... modelo de conduta social ou um padrão ético ... -
Do financiamento da seguridade social
... tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício. (Acrescentado pelo Decreto nº ... , até 31 de janeiro de cada ano, plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ... ção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Acórdãos nº 0005789-23.2013.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
*Indenização por danos morais – Contrato de financiamento quitado – Negativação do nome da autora e protesto do título – Procedência – Inconformismo – Quitação de parcela efetuada com atraso – Protesto efetivado quando a dívida ainda não havia sido quitada – Ausência de desídia da instituição financeira – Mora que autoriza o protesto – Obrigação da autora em cancelar a anotação junto ao Cartório...
... Negativação do nome da autora e protesto do título Procedência ... parcialmente provido.* Trata-se de ação de indenização por danos morais, ... fls.121/127, determinando o cancelamento do protesto em questão, bem ... ão de veículo de marca Ford, modelo Pampa 1.6 L, ano 1993, no ... -
Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo ... junto à OIT, na qualidade de perito, em protesto ao ato denunciante, renunciou ao seu mandato. Foi ... , em 30.01.2017, assim esclareceu o cancelamento: ... A propósito das notícias veiculadas na ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... ȱdosȱ trabalhadores diante da ação policial, desde 1931 temos uma estrutura que se ... ǰȱexcetuadaȱ a CUT todas defendem o modelo vigente. A Força Sindical ensaiou a defesa do ... em julgado somente poderá ser levada a protesto, ... ção recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos ...
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Acórdão Nº 0021638-24.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Além de receber gratificação de função, o fato do reclamante ter procuração com poderes para representar o empregador, ter autorização para assinar cheques administrativos, transacionar a compra de produtos e serviços, ter, inclusive, a responsabilidade pelo cofre da agência em que não havia tesoureiro, comprova que detém, de fato, fidúcia...
... aos pedidos idênticos formulados protesto interruptivo da prescrição proposto pelo ... à data da propositura da presente ação, ou seja, quanto à parcelas que se vencerem ... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - MODELO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR) ... Diante do cancelamento da Súmula 61 deste Regional, aplica-se o ... -
Acórdão Nº 0301854-47.2016.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE GUINDASTE HIDRÁULICO. PROTESTO QUE SE DEU COM BASE EM NOTA FISCAL CANCELADA, RESTANDO COMPROVADA A EMISSÃO DE OUTRA REPRESENTATIVA DA DÍVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. ABALO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. APELO DA...
... Antônio Celso Tesseroli de Siqueira na "ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto, indenização por danos morais" ... guindaste hidráulico articular veicular modelo LN 25507 BR pelo valor de R$ 154.350,00, compra e ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , no Supremo Tribunal Federal, o relator de ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar ... sem a ocorrência de qualquer tipo de protesto ou insurgimento pelas partes contratantes. É o ... recadastramento em 2008, sob pena do cancelamento automático do registro ou da inscrição. O ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ...
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Legislação
... de ônus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, ... requererão ao oficial do registro o cancelamento da averbação ... Art. 15. Os ...