modelo contestação ilegitimidade passiva trabalhista
14477 resultados para modelo contestação ilegitimidade passiva trabalhista
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Institutos do processo do trabalho
... soluciona o conflito trabalhista, mas constitui importante meio para se chegar à ... -se irrelevante sua legitimidade ou ilegitimidade para tanto (62) ... Ostentando a condição ... A causa de pedir remota passiva, ... pedir ( Iura novit curia. La vinculación ... sua alteração após a oferta da contestação como reflexo do estabelecimento de um tênue ... O modelo rígido, calcado na teoria da substanciação, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-42.2017.5.07.0003), 2019-08-13
... Bandeira ingressou com reclamação trabalhista em face do Banco Bradesco S.A; Bradesco Vida e ... Informa que desde 02.03.1999 por força do modelo comercial adotado pelos reclamados passou a ... Juntou documentos ... Contestação dos reclamados às fls. 953-1003 ... Informa ... nas agências; preliminar de ilegitimidade passiva do 3º reclamado, por não ter ocorrido ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ... , seja para impugnar o pedido via contestação ou ainda facultativamente comparecer e concordar ... A ilegitimidade “ad causam” é reconhecida na ... afastar a competência da Justiça Trabalhista para a apreciação da controvérsia, nos termos ... 5º DA LEI N. 8.245/91 -LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REQUERIDAS QUE SE SUB- ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... autora para apresentar réplica à contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) ... das relações de caráter trabalhista ... Tal entendimento foi consolidado na ... com expressa advertência quanto à ilegitimidade do acionado no que toca aos valores transferidos ... A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, na medida em que a este ... , qual seja, VEÍCULO marca HYUNDAI; Modelo: HB2010TA EVOLUTI; Ano: 2021/2022; Cor: PRATA; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001354-17.2017.5.06.0311), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por THAMYRIS ISABELLA CABRAL E SILVA, ... ilegitimidade passiva, ao argumento de que a reclamante é ... A primeira reclamada alegou em sua contestação que "Conforme se depreende pela leitura da peça ... modelo econômico vigente, essa forma de prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000109-87.2016.5.06.0122), 10-04-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada pelo segundo em face do primeiro ... Suscita a ilegitimidade de parte ad causam pela inexistência de liame ... Da ilegitimidade passiva ... O requisito de legitimidade para a ... 21) ... A reclamada ABF, em contestação, assevera que o autor " tinha uma jornada de ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... dos recursos pela CLT?: No processo trabalhista, admitem-se os recursos reunidos no artigo em ... Em se tratando de solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ... conhecem a ilegitimidade da parte cabe recurso ordinário. Há, nos ... de 15 dias para apresentar a sua contestação (art. 989, CPC/15) ... Qualquer interessado ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-35.2014.5.06.0018), 06-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMETNO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter...
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada por ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA ... Na sequência, suscita a ilegitimidade de parte ad causam pela inexistência de liame ... Da ilegitimidade passiva ... O requisito de legitimidade para a ... A primeira reclamada, em contestação, assevera que o autor trabalhava das 5h às 14h, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001591-76.2015.5.06.0002), 11-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. Existindo prova de que a tomadora dos serviços tenha se beneficiado da força laboral do autor, deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, a teor da Súmula 331, IV, do TST.Recuso da reclamada a que se nega provimento, no tocante.
... , em parte, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por RAFAEL SANTANA DA SILVA em desfavor ... , a reclamada suscita preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ... passiva ad causam, suscitada pela reclamada ... Argui ... E o modelo terceirizante, embora excepcional, pode ... , a primeira reclamada confessou, na contestação, o não pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão nº 1.0479.12.002654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a. Parte - Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A ... mencionados o resumo do pedido e da contestação, bem como as principais passagens do processo ... DOE/SP: 25.8.09) ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... de prescrição e decadência, ilegitimidade passiva, inépcia etc ... Sob outro enfoque, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000455-04.2018.5.07.0037), 2018-12-13
... Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista"), relativamente aos pontos que tornou a contribui\xC3" ... apresentar manifestação sobre a contestação e documentos eventualmente apresentados ... 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DA ... 4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Também não se sustentam as ... , arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. "Se o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000673-96.2016.5.07.0006), 2017-01-23
... CAVALCANTE ingressou com reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., REDECARD S/A e ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... Os reclamados alegam ... Os reclamados aduziram em contestação que a reclamante "não realizava jornada ... gratificação de função recebidas pelo modelo" pois as comissões e gratificações de função ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... que vem incidindo a jurisprudência trabalhista, no que respeita ao assunto em exame, é declarar ... qualidade também fosse mantida a ilegitimidade ad causam , desde que a parte declarada ... 17). Tanto pode ser ativa quanto passiva ... Via de regra, a legitimidade ad causam ... do réu só se revela na contestação, ou em que a legitimidade, ou não, do próprio ... a existência de um Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... Em contestação, a Filoauto, arguiu preliminar de carência de ... da denunciação à lide e a ilegitimidade" de parte, ainda, o manifesto descabimento do diss\xC3" ... ão com a intervenção do Judiciário Trabalhista ... Dispõe o art. 114, § 2 o , da ... ão Internacional do Trabalho que define um modelo de procedimento em várias e sucessivas etapas, a ... passiva ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da ... Precedente do sTf. sUs. Legitimidade passiva. Dispositivos não prequestionados. súmula n ... razões remissivas, in casu , à contestação", ofende o disposto no caput do art. 515 do CPC, n\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001997-85.2016.5.07.0018), 2018-05-29
... em 13/12/2016 reclamação trabalhista em face IRACEMA HOTEIS E TURISMO LTDA, JC ... dois réus, em suma, entendem pela ilegitimidade e ausência de responsabilidades frente a ... PASSIVA ... Tendo em vista que o Sr. ANTÔNIO HENRIQUE ... do direito dos reclamantes na contestação da 1ª reclamada ... Os documentos de ID ... Nas lições de Délio Maranhão, para o modelo tradicional seriam necessários dois requisitos: ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ... ência, facultando-lhe apresentar contestação, que pode ser escrita ou verbal. A audiência ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... LEGITIMIDADE PASSIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em face da Lei n ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ART. 114, INC. II E § 3 o , ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a ... ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n ... é passageiro e assume uma postura passiva: está entregue aos cuidados de seu empregador, ... defesa, toda a argumentação da contestação vem calcada na inexistência de ambiente ... Diversidade fática e jurídica ilegitimidade. Afasta-se o caráter coletivo da pretensão, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000873-06.2016.5.07.0006), 2016-08-22
... ingressou com a presente reclamação trabalhista em face de COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS MACIEL, ... porque ambas apresentaram contestação conjunta, foram representadas em audiência pela ... trabalho triangular, em contraposição ao modelo bilateral clássico, concebido pelo artigo 2°, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-49.2015.5.06.0412), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE MEIO DO SETOR BANCÁRIO E NÃO ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. A terceirização de atividade meio do tomador não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do reclamante diretamente com o tomador de serviços, beneficiário do labor. Recursos ordinários providos.
... formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLEITON LUAN LIMA DE BARROS ... Da ilegitimidade passiva ad causam (apelo do BRADESCARD) ... contestação. Suficiente é a análise e confirmação in ... ços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000943-95.2017.5.07.0003), 2018-10-01
... DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA ... A difusão desse novo modelo sancionatório, inclusive do ponto de vista da ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... O ESTADO DO CEARÁ aduz preliminar ... jornada distinta, uma vez que a contestação, no aspecto contraditório, confirma o modelo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-48.2017.5.06.0103), 07-05-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a...
... contra o ordenamento jurídico-trabalhista, mesmo antes da vigência da referida Lei nº ... inicialmente a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Defende a impossibilidade de ... contestação de fatura. Cita jurisprudência a seu favor ... mundial, com a introdução de um novo modelo de gerenciamento empresarial e de produção: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000610-35.2016.5.07.0018), 2017-04-05
... ), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ... contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que ... "( ... ), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de ... reclamada esclareceu, em sua contestação, que a rescisão contratual decorreu em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-71.2016.5.06.0121), 20-03-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada pelo segundo em face do primeiro ... Suscita a ilegitimidade de parte ad causam pela inexistência de liame ... Da ilegitimidade passiva ... O requisito de legitimidade para a ... 22) ... A reclamada ABF, em contestação, assevera que o autor " tinha uma jornada de ...