modelo declaração conclusão curso superior
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... o exercício anterior e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na ... empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, ... § 13. Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do convênio, os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de ... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... , pelo prazo necessário à conclusão do objeto; ... XVIII – serviços técnicos ... ções determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... , diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ... tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido ... , ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria ... com base no lucro real do período em curso ... § 1º Os balanços ou balancetes de que ... I - cuja receita total seja superior ao limite de 12.000.000 UFIRs no ano-calendário, ... de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária: ... I – ... do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não ... II – ter formação em curso superior completo em qualquer área do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... ão básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz ... amadurecida como parte de um debate em curso na sociedade e no governo, incorporando a ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ... as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2., da Lei nº ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Curso de Formação de militar da ativa. Tôda a vez ... , arredondada para centena de cruzeiros superior ... 28) município não tributário - ... excluídos das Polícias Militares por conclusão de tempo, antes de 31 de dezembro do ano em que ... 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior ... em atividade ao posto ou graduação superior ... Parágrafo único. Os percentuais previstos ... da ativa licenciado ex officio por conclusão" do tempo de serviço ou de estágio e por conveni\xC3" ... ção, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação ... § 2º O seguro será ... -invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... de cartório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15 ... ôr por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano; si por tempo inferior, será igual à ... se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a) o Curso de Formação, para a promoção aos postos de ... no Exército ? para os postos de Oficial Superior. Para efeito dêste requisito, são considerados ... classificação intelectual, obtida na conclusão do curso respectivo ... Art. 26. Para a ... para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física ... § 2º As exclusões ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO 2 ... DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA ... Considera-se declaração de ... oito (8) dias úteis contados da conclusão da descarga, salvo nas operações de transbordo ... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... Quando a autoridade aduaneira, no curso do controle, identificar elementos discordantes ... b) amostras com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... , que: a) conseguiu ser aprovada em curso de bacharelado de medicina na Faculdade Mauricio ... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... Foram opostos embargos declaração pela ora agravante contra a decisão de ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ... alcançar a graduação em um curso superior através do financiamento estudantil (FIES), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2o, da Lei no ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2008 e 2009, ... dos contratos, cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, ... VII - declaração de funcionamento regular, inclusive com ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a organismos nacionais com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso VIII ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... o exercício anterior e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... º O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de ... IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em ... d) modelo" de uniforme especial de seus vigilantes; ... e) c\xC3" ... no órgão de segurança pública ou declaração de que não as possui; ... g) relação dos ... b) comprovante de conclusão, com aproveitamento, do curso de formação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... cadastro de reserva em cargos de nível superior da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São ... 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital". Registre-se ... /AOCP, sob o argumento de que a declaração de conclusão da pós-graduação entregue pelo ... que a declaração de conclusão do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO ... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível ... fase de inquérito ou já no curso do processo - incursione nos ... fatos que são ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art ... considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência ... todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta ... , a permanência, a aprendizagem e a conclusão do curso na instituição de ensino e estejam ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 194. 4. Cf. CARVALHO , Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30ª Edição. São ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... em dívi- da ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) ... 1000 IBET - ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... Em conclusão: INSTALOU-SE UM CÍRCULO VICIO - SO. Um sistema ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... ÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOMENTE SE LEGITIMANDO EM ... Curso de Direito Constitucional Positivo ... 34ª ... Mas a conclusão a que quero chegar é que não basta ...