modelo declaração conclusão curso superior
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... decorrente da mora da construtora na conclusão da obra e repetição dobrada da comissão de ... metade do período destinado ao curso, devido a metade do valor contratado. Por sua ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 724) ... O último modelo, chamado de equity, seria o modelo suplementar ao ... , eis que “[ ... ] a autoridade da lei é superior àquela das decisões judiciais, e não o ... Se há crossing over jurídico em curso nos diversos sistemas jurídicos, isto não ... premissas fáticas que fundamentam a conclusão’ (art.489, § 2º) (THEODORO JUNIOR et al., ... uma vontade concreta passível de declaração é utilizada em diversas decisões”, opondo-se ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... Esse modelo de justiça exerce influência em diversas ... , na medida em que o segundo ocorre no curso de um processo penal sob a ameaça de sanção ... ção, não se podendo utilizar da declaração" do acusado para proferimento de sentença (art. 3\xC2" ... com o cumprimento dos requisitos ± o Superior Tribunal de Justiça teve a ... 19 Nesse ... com a diminuição de pena, levando à conclusão de que os fatos ocorreram da forma como admitida ...
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Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... 8 8 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, em 12.8.2005, que ... conclusão de que, confirmada a gravidez durante a relação ... que decorre de dois elementos: gravidez no curso do contrato e dispensa imotivada da empregada ... É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... espaço jurídico-filosófico operadas no curso da evolução dos direitos humanos ... Como ... da evolução do Direito, na grande e superior via de todas as vias, dos Direitos Humanos, para ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... Em conclusão dessa segmentação temática, vale relembrar que ... Jane Pereira 66 a questão relativa ao modelo estrutural das normas constitucionais, ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... 4. ALVES, José Carlos Moreira. Curso de direito romano ... 13. ed. Rio de Janeiro: ... sejam exercidos mediante simples declaração de vontade, nem mesmo quando estão de acordo ... , chegar-se-á, então, a uma segunda conclusão importante: só as ações condenatórias podem ... proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 3 de setembro de 2015, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A certa altura, no curso do século V d.C., tornaram-se aliados dos ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... e a diplomacia inglesa, pela conclusão do Tratado, ainda que comprometedor dos ... O acesso a uma ordem superior como consequência da acumulação de riqueza ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Novos assuntos constitucionais surgiram no curso da globalização: organização internacional, ... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... , de desperdício, em favor de uma ordem superior, embora inteligível esta a poucos, aos iniciados ... avançou bastante desde que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi ... 173 A conclusão derradeira que se extrai é a de que novos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: ... jurisprudencial atinente à temática, o Superior Tribunal de Justiça reformou o seu entendimento ... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... Isso confirma a conclusão do Tribunal a quo, à luz do depoimento do ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Magistratura TJAL 2019
... venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva ... (B) para se ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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O empregador
... Superior do Trabalho perfilou-se em direção à tese da ... ça de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A ... A conclusão a que se chega hoje, consensualmente, entretanto, ... o Capítulo XIV, item III, do presente Curso local em que se examinam também as ... declaração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... Curso de direito Constitucional. São Paulo: Ed. RT, ... com o CDC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou direitos e ... ção de tais dispositivos, chega-se à conclusão de que a Lei 12.965 usou a autodeterminação ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 ... Seu art. 138 era cópia literal da Declaração XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de ... O primeiro adota o modelo do sindicato único, atribuindo aos trabalhadores ... superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da ... (121) ... Em conclusão", se não é democrática, não é também a Justi\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 250. 610 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral ... Rio de ... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ser problema atribuível ao Estado, conclusão segundo a qual não pode o condenado responder ... quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... dá por uma autoridade hierarquicamente superior, admitindo-se em alguns casos a reforma ou ... ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração ... @@7.1.2. Natureza jurídica do recurso ... A ... “Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ... da inicial ... 1.4. CONCLUSÃO ... DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SEJA CONHECIDO E ...
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Direito internacional público
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... ção de todos os atos relativos à conclusão de um tratado, EXCETO os: ... (a) Chefes de ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... (d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio ... ção para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Por seu turno, segundo o Curso de Filosofia de Régis Jolivet: “A ideia, 183 ... Desse modo, chegamos à conclusão de que conceituar é dar uma ideia sobre ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... 285 Aliás, diz a Declaração de Wingspread: “Quando uma atividade ... e de formação, incluídos os do ensino superior técnico, médico e profissional, com o objetivo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... de armas – “a garantia que a conclusão final depende apenas dos méritos legais ... que cada brasileiro tem três demandas em curso, atualmente, finalizando o ano de 2019 com ... que pode ser externa – para instância superior ou com competência revisora, e interna – ...
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Direito Constitucional
... desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo , 32. ed., ... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... ) e hierarquia (lei hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior). Na existência de um ... [ ... ] Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O curso do prazo previsto no caput será interrompido ... - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e ... , estabelecendo a data provável para a conclusão do projeto, nos termos do respectivo cronograma ... de mercadorias acobertados por uma declaração aduaneira; ou ... II - no caso de transporte de ...
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Livro II - Do processo de execução
... , o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito ... ência (duas ou mais demandas pendentes/em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de ... Infirmar tal conclusão implicaria, inarredavelmente, a revisão do ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Curso de Direito Civil : Famílias. 9. ed. rev. e ... ções do Direito de Família leva à conclusão de que o envolvimento familiar não pode ser ... 22. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso ... quem a criança também se identifica como modelo”, eis que a figura paterna, “além de ... declaração de ocorrência e consequente advertência até a ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... ípicas de mercado a serem enfrentadas pelo modelo de ... Estado subsidiário, como a literatura ... ] tem sido o espírito da Lei Superior após uma série de reformas que a Constituição ... constitucional para chegar a uma tal conclusão: (i) o artigo 1º, IV, estabelece como ... do Supremo que implicaram declaração de inconstitucionalidade, desde a promulgação ... curso de ação coerente – subsidiário ou não – ...