modelo declaração conclusão curso superior
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... legais, chega-se à seguinte conclusão: somente quando a execução puder ser realizada ...Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, se pronunciou sobre a ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... de situações em que haverá o início do curso" da prescrição intercorrente, caso o exequente n\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
..., ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A ... menos protetivo para chegar a uma conclusão de maior afirmação da garantia. A ... se responsabilizou validamente pela declaração art. 5º, IV, CF. No entanto, poderá forçar a ... Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1521711/RS, ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO. PAÍS, DO DOGMA DA ...Superior Tribunal de. Justiça firmaram em situações ...Foi precisamente a essa conclusão que chegou o MM. Juiz de. Direito da 1ª Vara da ... magistério da doutrina (ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito. Penal – Parte Geral”, p. 538, ...V – Embargos de declaração rejeitados.”. (AI. 600.500-AgR-ED/MG,. Rel. ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...Superior da Advocacia-Geral do Estado, todas do Estado de ...No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º,. XI, da Lei ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ...Conclusão. 15. Ante o exposto, declaro a ...remunerada para realização de curso de aperfeiçoamento. profissional e que opte por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... ou, ainda, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ... fundamentos jurídicos correspondem à conclusão. Essa concepção silogística da petição ... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ...ção, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... de incompetência absoluta, para sua declaração e consequente declinação. A ressalva quanto à ..., vedando à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da. expressão ...públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares’” (fl. 14). ...ao acolher o modelo de República Federativa, a Constituição ...BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito. constitucional. 14. ed. São Paulo: ...Legislativo. 3. CONCLUSÃO... -
Direitos da Personalidade
..., expresso no preâmbulo como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a .... 39 . BULOS, Vadi Lammego. Curso de Direito Constitucional , 2. ed. São Paulo: .... . CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...250. 610 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral . . Rio de ... . Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ser problema atribuível ao Estado, conclusão segundo a qual não pode o condenado responder ... quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... dessa burocracia independente altera o curso da história americana pode ser exemplificado ... voto concorrente em que concorda com a conclusão mas apresenta outros fundamentos, deixando claro ... e os estabelecimentos de ensino superior isolados constituir-se-ão, quando oficiais, em ... terminou empatado em 5 a 5 devido à declaração de suspeição do Ministro Roberto Barroso. Por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Na verdade, como será demonstrado no curso do livro, pelas razões destacadas na ...ção dos bordões eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, ..., sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3"... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...Depois da conclusão do interrogatório, na sequência, acusação e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
...-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza — .... Em 1948, a Declaração Universal dos Humanos, adotada pela Assembleia ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ...Nesse sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho — TST: . AGRAVO DE INSTRUMENTO — .... 1044 . . 5. Conclusão . A Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÃTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÃVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇ
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
.../servitizacao/ servitizacao‑um‑novo‑modelo‑de‑negocio‑para‑as‑ empresas/. Acesso ... Declaração sobre uma solução de dois pilares para ... que se estende além da mera conclusão de vendas”. 72 Os anexos A, 73 B 74 e C 75 do ...ões para gerar anúncios que geram valor superior? . Ou o desenvolvimento do software é o real ... Curso de especialização em direito tributário : ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...declaração de. inconstitucionalidade, por relação de ...Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da. ...(ERBs) é muito superior a países de dimensões territoriais. similares ...conduzir a outra conclusão" senão aquela que Sua Excelência traz à. colaç\xC3"...(JUSTEN. FILHO,. Marçal. Curso. de. Direito. Administrativo. 13.ed. São Paulo: ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5º, VI,. da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do novo. Coronavírus pela ...9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos autos. para análise de mérito pelo ...e de estarmos no curso da semana santa, importante período para a. ...Superior Eleitoral sucedendo, para a. minha honra, a ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação ... necessidade de intervenção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... motivos de segurança nacional, ou de superior interesse da União, sejam . . ixadas as ...Chegou-se à conclusão de que, muito mais do que as disposições ...ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Curso de direito administrativo. 2ª edição. Rio de ... e elementos de informação: I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...Isso leva à conclusão de que o direito processual do trabalho não é ...INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ... na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a Súmula n. 136 de sua ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...; vigência imediata da lei aos processos em curso; impossibilidade de renovação das fases ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Curso de direito administrativo . São Paulo: .... 4. CONCLUSÃO: Pelo exposto, o parecer é no sentido de que a ...ão e da penalidade) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 312 ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer omissão” (Poder ...
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Da advocacia
... de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. ... Em todas as demais postulações a conclusão deveria ser exatamente. . a mesma: assim como os ...ção em benefício da lei ordinária" ( Curso de Direito Constitucional , 1991/Forense, p. ...275). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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A regra-matriz
...Com a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram ... significar que tal construção serve como modelo padrão sintático-semântico na produção da ..., parar no sinal vermelho, entregar declaração, . 324. Para PAULO DE BARROS CARVALHO a ...” ( Gramática expositiva , curso superior , p. 117). . 403 . . AURORA TOMAZINI DE ... ct: momento da conclusão efetiva do serviço . C – cp: (sa) município ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... certo que as modificações ocorridas no curso da história, como regra, se revelaram processos ...êutica, caminhou-se para a adoção do modelo socioantropológico. Nele, a surdez não é .... A Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e ...É o que indicou a conclusão dos estudos realizados em 1999 no Laboratório ... (Centro de Desenvolvimento do Ensino Superior em Saúde) – Universidade Federal de São ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...316). Opostos embargos de declaração (fls. 338 a 340), foram eles. rejeitados (fls. ... no caso, a ser sanada antes da conclusão. do julgamento, referente ao fato de que o ...Sua Excelência integrava aquela Corte Superior. Para sanar essa questão, devidamente arguida ...operou uma mudança substancial no modelo de controle de. constitucionalidade até então ...e Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito. Administrativo, 21ª edição, São ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Súmula 629 do. Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência ...lagoa, de declaração de nulidade da revisão da licença de ...com conclusão pela manutenção do pedido de indenização. ...(THEODORO. Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de. Janeiro: ...manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do. feio, do fétido e do insalubre, ...