modelo declaração conclusão curso superior
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do ... julgamento do HC ... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... por ter inquéritos e ações penais em curso (fl. 20) ... Não houve liminar para que o réu ... paciente. A sua declaração, então (fl. 50, grifei): ... Que comparece nesta ... , eram as mesmas cenas), chegou-se à conclusão de que para os indivíduos do ... grupo exposto ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A UNIÃO opôs embargos de declaração, tendo estes sido desprovidos ... (e-STF, vol. 4, ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... , cuja pontuação não deverá ser superior à ... vinte pontos, situação em que as ... Tal ... conclusão está respaldada pela jurisprudência: ... as novas normas constitucionais” (Curso de direito constitucional / Gilmar ... Ferreira ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Novo Curso de Direito Civil – Vol.III – ... por alunos que cursem o ensino superior, e que são por razões óbvias absolutamente ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... 4. Conclusão ... Chegamos ao final deste despretensioso ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... Curso de Direito Constitucional ... 4.ed. São Paulo: ... ório entre os filhos na legislação, o Superior Tribunal de Justiça há longo tempo já vem ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ... É por isso que se pode chegar a uma conclusão de que a entidade familiar deve ser entendida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos autos ... para análise de mérito pelo ... e de estarmos no curso da semana santa, importante período para a ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal ... modelo constitucional vigente a partir da modernidade e ... , que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... A conclusão então é pela impossibilidade dos demais países ... por o homem não ser mais considerado superior a todas as categorias existentes no mundo, mas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação ... necessidade de intervenção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... expressão será supremo ou superior aos direitos personalíssimos e, ... - com as razões que fundamentam a conclusão, que lerei, colocando-me à disposição para ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... (BONA VIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional ... 14. ed ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos ... § 2° A declaração superlativa de qualidade do produto deverá ... ão nela ser usados para a safra de uvas em curso, bem como estabelecer sua proporção, ouvido o ... , a proporcionalidade não poderá ser superior a quatro quintos, após a separação das borras ... ou remoção, total ou parcial, até a conclusão do processo administrativo; ou serão removidos ...
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Advocacia extrajudicial
... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... e) pela colação de grau em curso superior; ... f) pelo estabelecimento civil ou ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... nesta data e vigirá até a definitiva conclusão da obra contratada ... NONO – As partes ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HABEAS CORPUS – ... haverá declaração de nulidade quando não ... demonstrado o efetivo ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... Alexandre de Moraes, leva sim a conclusão diversa ... Uma coisa é o juiz complementar as ... , as nulidades processuais ocorridas no curso da instrução ... 7. Desse modo, rogando vênia ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ... 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... ízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as ... Nesse sentido, a conclusão do enunciado 465 do FPPC: ... FPPC, enunciado ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ainda, eventual ... -se todo o texto da lei, e, na conclusão, diz-se: "Imperiosa, assim, a declaração de ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... remodelado, rearranjado e repensado no curso dos vários séculos subsequentes ... O ... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... por ele regido.” 178 Isso leva à conclusão de que quão confiável for o padrão moral que ... a comandos concentrados em um órgão superior ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ômeno que tem fascinado os estudiosos no curso da história. Antes mesmo das medições do tempo ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... érito que teve um grande impacto, cuja conclusão foi a de que se constatou um quadro vivo da ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... , pelo combate à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho ... No que se refere ...
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Alimentos
... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... Pelo art. 397 do CC/1916, este Superior Tribunal havia pacificado a tese de que, na ... de demoras, naturais ou provocadas, no curso do inventário, que levem o alimentado a ... ão inaugurou, naquele Tribunal, a conclusão segundo a qual os alimentos entre os cônjuges ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” ... Na Justiça do ... O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, entendeu, recentemente, ... Sendo assim, a conclusão de que, doravante, a Justiça do Trabalho não ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONCLUSÃO DOS PROCESSOS OU DO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA ... pagamentos de investidores e não tinha um modelo de ... negócios sustentável baseado na venda de ... encarcerado por período não superior a 20 anos, ou ambos. Se a ... violação ocorrer ... SEGURANÇA ... DECLARAÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA. BRASILEIRO NATO QUE ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência havia uma tendência a se adotar o modelo médico, com o escopo de se distanciar do modelo ... ças do próprio conceito de deficiência no curso do tempo é que a alínea “e”, do preâmbulo ... todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido ... De pronto, recorda-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu ... ças com deficiência deverão observar o superior interesse da criança. Sobre o tema, importante ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... da jurisprudência regional, a única conclusão a extrair-se é de que esse dispositivo da CLT ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... 60. Sahid Maluf ( Curso de direito constitucional ... 6. ed., 1º v. São ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Princípios de direito do trabalho
... ências operacionais que lhe dificultem o curso natural. Por sua vez, os princípios da ... e inscritos em norma de hierarquia superior. Essa passagem do campo programático (os ... 170 da Constituição; art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos etc.), princípio ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 219 ... ático de Direito , ou seja, com aquele modelo de ente estatal não só submetido ao império da ... seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Assim, podemos afirmar, em conclusão, que as normas definidoras dos direitos e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... se o valor conferido ao bem doado for superior" ao ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... atribu\xC3"ído na Declaração de Rendimentos do contribuinte, a diferença seja ... CURSO DE IRPF ... Ela pode ser efetivada com torna, ... incidência do imposto, no momento da conclusão do negócio jurídico, é a que acarreta a maior ... modelo ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... O DEMANDANTE afirma em declaração, que é carecedor de recursos que o possibilite ... o entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, que a comprovação de mora ... 31, págs. 208/210) ... Daí a conclusão de que o objetivo da lei, ao exigir a ... - Quanto às prestações pagas em atraso no curso do contrato: ... a) Alguma(s) prestação(ões) ...