modelo declaração conclusão curso superior
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a enhar no curso da Revolução Francesa, em que esses direitos ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... não ocorre, pois não há outro poder superior a ele, capaz de determinar esta representação ... do desenvolvimento exposto, tirar-se a conclusão que hoje há uma existência mínima em direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... Licenciatura OU Curso de Graduação com Formação Pedagó gica para ... médio , já bastante próximo da conclusão, o que torna ainda mais desproporcional o ... a disciplina até mesmo em n ível superior, p ó s graduação , sendo inteiramente ... A partir da declaração dos direitos humanos, buscou-se proibir foi a ... não se poderia sacrificar a busca de um modelo de justiça social apenas para evitar prejuízo ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Conclusão – 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... De acordo com o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos a dotada e ... 20 O novo conceito opõe-se ao modelo exclusivamente médico, que considerava que a ... alguns alunos nos primeiros períodos do curso superior. Existem alunos que cursaram o ensino ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Não é possível, à luz do nosso ... modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a ... ano (portanto, já no curso" da pandemia) e com objeto idêntico ao desta ADI\xE2\x80" ... parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 ... kwh/mês, não haverá desconto” ... conclusão do julgado, sobretudo porque analisada a questão ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou ... º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão ... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Supremo Tribunal Federal brasileiro; 7 Conclusão. Referências ... Direitos Culturais ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... p. 1.090 ... 64 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional ... 5. ed. São Paulo: ... distorções e reverter no ensino superior a desigualdade observada nas relações ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ... cláusulas ... do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento ... (2022), aplicando-se a mesma ... as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... Isso era uma matéria constante no ... Superior Tribunal de Justiça. Mas uma das promessas do ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 316) ... Opostos embargos de declaração (fls. 338 a 340), foram eles ... rejeitados (fls ... no caso, a ser sanada antes da conclusão ... do julgamento, referente ao fato de que o ... Sua Excelência integrava aquela Corte Superior ... Para sanar essa questão, devidamente ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... e Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito ... Administrativo, 21ª edição, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido aqui e que ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... para a classe trabalhadora; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Rei Socialis ao tirar a seguinte conclusão:" ... se a questão social adquiriu uma dimensão ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... refere à declaração de inidoneidade da impetrante, até julgamento ... processo em curso para apurar a mesma acusação de cartel que ... conclusão do processo apartado de colaboração TC ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... consideração superior, para posterior encaminhamento ao ... Gabinete do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 14 ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta ... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ... aos bens de capital um valor muito superior ao das pessoas. Os direitos humanos de proteção ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... prisões se consubstanciam em um verdadeiro curso de pós-graduação no crime, onde proliferam as ... ferocidade punitiva e influenciou a Declaração de Virgínia de 1776, a Declaração de 1789 e as ... direito, no Brasil, chegaram a mesma conclusão antefalada, ou seja, que é flagrante a falência ... trabalham e estão matriculados em curso superior, sendo certo que, no Brasil, apenas 20% deles ...
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Do Direito de Ação
... São Paulo: Saraiva, 1992, p. 152 ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 203 ... Essa conclusão" se extrai de uma passagem da obra do jurista germ\xC3" ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que ... a) existe interesse só na declaração da existência ou inexistência de uma relação ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... Matheus ... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante ... Em conclusão, o estudo indicou a incapacidade de o Poder ... XIX da Declaração Universal de Direitos Humanos, o art. 197 do ... 2018. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Direito, Universidade Federal do ...
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Controle de constitucionalidade
... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... status infraconstitucional, mas que é superior à norma em análise. Assim, por exemplo, se um ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... 6. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: ... a formação do ato, isto é, após a conclusão de seu processo formativo, independentemente do ...
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Imunidades tributárias
... São Paulo: Noeses, 2018, p. 348 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... ente ... ção da República, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), da qual ... Com isso, fixou-se a conclusão de que as maçonarias não estão abrangidas no ... ídos, é dizer, registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Observa-se que a garantia ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso VII ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... exercício anterior, e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO ... administrativa (ofício ou declaração) ou ainda a constituição do crédito pelo ... 324 ... 321. Esta foi a conclusão majoritária do I Simpósio Nacional de Direito ... este posicionamento é defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, mas com ele não ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192386-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13) e dois crimes de dano contra o património público estadual (art. 163, parágrafo único, III, nf art. 70, ambos do CP), em concurso material. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória ou por ausência de
... declaração no sentido de que ela não desejava ... 542 da Súmula desta Corte ... Superior” (STJ). Dessa forma, ainda que a vítima se ... elementos colhidos no curso do processo, a prova ... converge à prática do ... estabelecida entre ambos. Conclusão do laudo pericial ... que se mostra efetivamente ... objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal ... incriminador. Evidenciação do ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... que cada ator jurídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória” ... 10 ... está assegurada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10º) e no ... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... V — se limitar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... alunos das escolas militares de ensino superior" ... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigat\xC3" ... sua transferência, juntando, com a declaração dêste abonada por duas testemunhas, o título ... trecho impresso, em livro adotado em curso primário, sendo a prova datada e assinada, ... Regional deferi-la-á em 24 horas da conclusão, realizando-se ela no prazo improrrogável de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direitos individuais e coletivos
... 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et al. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: RT, ... ços para um mesmo cliente, por prazo superior a 5 anos consecutivos, exigindo um intervalo ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ... Para chegar a essa conclusão, o tribunal adotou um verdadeiro jogo de termos, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Tributação e novas tecnologias
... Direito Tributário, que busca superar o modelo reducionista do passado, até então baseado na ... , emitidas pelo governo dos Estados, possuem curso forçado – ou seja, não podem ser recusadas ... por ficção jurídica, para fins de declaração do imposto de renda (GARCIA; OLIVEIRA, 2016, p ... da modalidade streaming conduz à conclusão de se tratar de um contrato de serviço ... Revista Jurídica da Escola Superior ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... declaração das ME e EPP licitantes sobre seus contratos ... É de curso prazo, estática e simplista. Julgamentos ... á ser preservado em sigilo até a conclusão da licitação; a justificativa para o ... ; (ii) despacho motivado da autoridade superior competente; (iii) síntese da justificativa e ...