modelo declaração conclusão curso superior
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Direito Constitucional
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco, em Curso de Direito Constitucional , 8. ed. São Paulo: ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, ... a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... 180 . . CURSO DE IRPF . outros sujeitos passivos a obrigação ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é de qualquer um dos pais, tutor, ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3"... cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ...
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Remuneração e salário
... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias. (Incluído pela Medida ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ... . curso interventivo de certa vontade externa, ... do texto celetista poderia levar à conclusão de que a CLT se postou ao lado da visão ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
...CONCLUSÃO . ABSTRACT : This article discussed and debated ...Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 1, p. 150-163, ... necesariamente por escrito en el modelo que se establezca y en él deberá figurar una ... 24 OIT, Declaração de Filadélfia, 1944. A Constituição e a ... 37 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, ... -
Dos recursos
... a reexame por órgão da jurisdição superior, desde que atendidos certos pressupostos ...652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... ademais, conduziria à inevitável conclusão de constituírem os juízes de primeiro grau ..., indiferentemente, o fluxo e refluxo ou o curso e o recurso do mar” ( Curso de proceso civil , ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de. Pernambuco será ... e disseminar o modelo de gestão em curso no Estado, mantendo o equilíbrio fiscal,. ... ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;. VIII - a não ... instituições de pesquisa e de ensino superior,. bem como a instrutores e coordenadores de ...Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e. Créditos Tributários Federais ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... do século, imediatamente após a conclusão do segundo conflito mundial (a segunda, trágica, ...473 Em 1937-38, manteve um curso de lições na Universidade de Praga, apesar das ...ém, que se olhamos mais além dessa declaração muitas vezes reiterada por Kelsen em seus ... 480 – entre uma jurisprudência superior e uma inferior , entre a superior e inferior ... são utilizados para elaborar (10) um modelo construtivista de exposição doutrinária do ...
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Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
...Para a existência de um modelo sério de precedentes: “Common Law” x ... norma é mais difícil do que tomar o mesmo curso da conduta almejada pela ou na ausência dela . ...A declaração é tão abrangente que chega a ser quase ... Tribunal Federal e a súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça são verdadeiros exemplos ... a correção ou incorreção da conclusão de que o método judicial – e em especial a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 . A insistência do ... realizado com alunos recém-saídos de um curso de ética e o número de trapaças não diminuiu, ... Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. ...Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ... Se essa conclusão já não fosse preocupante, ela não chega nem a ...
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Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
Ementa: Voto Trata-se de Execução de Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Do Autor Para: "1- Confirmar a Liminar Deferida que Determinou que a Ré Autorizasse Os Procedimentos e Atos Necessários Ao Transplante de Coração No Prazo de Vinte e Quatro Horas, acrescendo-se a Obrigação de Custear O Próprio Transplante de Coração, No Momento Oportuno; 2- Condenar a Ré a Pagar Indenização por Danos...
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Da improbidade e suas congêneres
... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ...9º). É de salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça considera estar em pleno ...Essa conclusão, entretanto, desconsidera que o direito de punir ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"... . Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo . São Paulo: Atlas, ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ...declaração das ME e EPP licitantes sobre seus contratos ...É de curso prazo, estática e simplista. Julgamentos ...á ser preservado em sigilo até a conclusão da licitação; a justificativa para o ...; (ii) despacho motivado da autoridade superior competente; (iii) síntese da justificativa e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... primordialmente, o presente capítulo deste Curso. . II. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO ... específica, passando a responder pelo modelo principal de vinculação do trabalhador livre ao ..., dirigidas a uma vontade normativa superior, distanciada de tais pressões e sugestões. . ... ) não deve levar, entretanto, à conclusão simplista de que a alternativa democratizante de ...13.874/19 — Lei da Declaração...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ção do mestre Hélio Tornaghi em seu curso de Processo Penal, a palavra prova deve ser ... acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o réu, mesmo sendo beneficiário da ... ouvidas testemunhas para derrotar a conclusão do perito. • Destaque do futuro no processo ... II, 1984): com base em uma declaração obtida ilegalmente do acusado, encontrou-se o ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Conformação teórica da coligação contratual
.... Embora se trate de uma conclusão geral sobre a produção cientifica – uma ... a indenização pelos riscos verificados no curso do desenvolvimento contratual”, quanto “a ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ... dos paradigmas da vontade e da declaração (LARENZ, 1989, p. 381; MIRANDA, 1989, p. 18, 32 e ... ao locatário-franqueador é superior ao fixado no contrato de locação (afastamento ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... sentença, por um órgão diferente, e superior, àquele que a proferiu. Serve para que se alegue ...Com efeito, exceto os embargos de declaração, todos os recursos são interponíveis em quinze ... motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em ...conclusão de que essa é a possibilidade (REsp 1679909). . ...Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Intervenção de terceiros
.... Intervir no curso do processo é algo que pode acontecer em casos ... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ...conclusão de que não possui interesse jurídico na causa, ...-se com o entendimento que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu ao julgar o RESP ..., exceto a oposição de embargos de declaração...
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Sentença e Coisa Julgada
... fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o que é seu por direito. ...DOE/SP: 25.8.09). A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3"...O Tribunal Superior do Trabalho entendeu aplicável o art. 489 do CPC ..., as questões processuais não decididas no curso do processo, bem como as arguições de nulidades ... do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do ...
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Introdução ao direito do trabalho
... (2) MAZZUOLl, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. São Paulo: Método, 2014. ..., adotado na sua Ford Motor Company , como modelo de produção em massa implantado no início de ... de manutenção do contrato, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n. 212: . ... da autonomia da vontade, adequando a declaração" volitiva a limites éticos e resguardando o equil\xC3"... pelo Brasil 40 anos após sua conclusão", com reserva aos arts. 25, que cuida de Aplicaç\xC3"...
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Do preço de transferência
... vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, ... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... à Faculdade de Direito da USP em curso de livre-docência, São Paulo: USP, 1996, p. ...-se a data do registro da declaração de importação de mercadoria. ( Incluído pela ... SOBRE A RENDA . Partindo dessa conclusão, podemos afirmar que, no Brasil, há um preço ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"...À guisa de conclusão, entendemos que o termo relação de trabalho ... de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei específica que ...Essa é a nossa posição” ( Curso de direito do trabalho . 4. ed. São Paulo: LTr, ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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Ministério do Trabalho
...Conclusão do Parecer CJ n. 173/86 Interessado: Companhia ...331, do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou o Enunciado n. 256, ... à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:. I - os pagamentos ...ão em que a embarcação opera: se de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, navegação interior ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
...ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... arranjos, e a quinta seção contém a conclusão do trabalho. . UM PANORAMA SOBRE A REGULAÇÃO ... do Poder Concedente é uma mera declaração de um procedimento de atuação já ... destacar que tal ordem de regulação superior conseguida pela regulação por regulamento ...BANDEIRO DE MELLO, Celso Antônio. Curso... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
...724). . O último modelo, chamado de equity, seria o modelo suplementar ao ..., eis que “[..] a autoridade da lei é superior àquela das decisões judiciais, e não o ...Se há crossing over jurídico em curso nos diversos sistemas jurídicos, isto não ... premissas fáticas que fundamentam a conclusão’ (art.489, § 2º) (THEODORO JUNIOR et al., ... uma vontade concreta passível de declaração é utilizada em diversas decisões”, opondo-se ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
...Esse modelo de justiça exerce influência em diversas ..., na medida em que o segundo ocorre no curso de um processo penal sob a ameaça de sanção ...ção, não se podendo utilizar da declaração" do acusado para proferimento de sentença (art. 3\xC2"... com o cumprimento dos requisitos ± o Superior Tribunal de Justiça teve a . 19 Nesse sentido, ... com a diminuição de pena, levando à conclusão de que os fatos ocorreram da forma como admitida ...