modelo declaração conclusão curso superior
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria ... com base no lucro real do período em curso ... § 1° Os balanços ou balancetes de que ... I - cuja receita total seja superior ao limite de 12.000.000,00 Ufirs no ... de abril de 1990, poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar ... de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já reconhecia a interpretação ... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV – contiver pedidos incompatíveis ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RE 1101937 / SP ... proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute o Tema ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... 1558); CÁSSIO ... SCARPINELLA BUENO (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: ... VI - CONCLUSÃO ... Em conclusão. No tocante ao caso concreto, o ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre ... úmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - acórdão ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ência de projetos d e lei em curso n o Congresso Nacional não afasta ... A sí ntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... -se o HC 219.101/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a m otivação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... ão; outros, graduação de nível superior em Pedagogia, História, Filosofia, ... confessional “ como matér ia do curso ordinário das escolas primárias, normais ... ão de Redação Final) e, em conclusão, foi divulgado em 18/9/1987 o Substitutivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116258420214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811625-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAN VITOR GOMES SILVA DE JESUS e outros ADVOGADO: Luan Da Rocha Machado Mazza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO...
... , negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de ... concedida liminar para que, com a conclusão do segundo ano em Cirurgia Básica, sejam ... outros médicos formados e estudantes do curso de Cirurgia Básica não estão pedindo a ... compatíveis, por prazo não superior a cinco anos, contados da emissão do ... 28 de junho de 2018, ao disciplinar o novo modelo de residência para as cirurgias teve apenas o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de ... conclusão deste inquérito judicial”; ... - Ofício n.º ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Superior Tribunal de Justiça (cf. Pedido de Busca e ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... éscimo, desde que o extravio não seja superior á um por cento (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição de indébito e ... mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... Essa conclusão não retira ... de modo algum a imperatividade de ... compunha o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão do qual ...
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Direito constitucional e constituição
... 1. Curso de direito constitucional positivo ... 33. ed ... No modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... Trata-se da norma superior do sistema, que empresta validade para as demais ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... Afirma ainda, em conclusão, que “a busca da superação faz surgir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo. 16. No julgamento das ... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... Também o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado por ... O julgamento deles não depende da conclusão das investigações ou de eventual ação penal ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... Se a tal conclusão não for levado o intérprete, pela ... , área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por ... para remanescentes quilombolas em curso no INCRA. Segundo a Fundação Cultural ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... superior ao seu” ... 5 – Autonomia dos entes ... Carta Magna, o que importa dizer, em conclusão, que a intervenção é ato de natureza ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ípio estaria em posição hierárquica superior a outro ... O autor português, ao apresentar ... 95 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário ... 27. ed. São Paulo: ... Em conclusão, a tributação extrafiscal admite o tratamento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... de, nos debates, chegar talvez a uma conclusão ... mais ajustada ... O Ministro Toffoli ouviu a ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... bacharéis em Jornalismo – com diploma de curso superior de ... Jornalismo ou declaração da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Luisa Girard Riva Sanseverino ( Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 27): ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... que aufira em cada ano receita bruta superior a R$ 360.000,00, mas a receita não poderá ser ... são suficientes para se alcançar tal conclusão, em que pese constituírem-se em elementos ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... Por fim, requer a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do ... Nesse quadro, torna-se forçosa a conclusão de que os instrumentos adotados no exterior para ... estoque de pedidos em espera e ao prazo superior a dez anos para concessão, bem acima da média ... tais medidas, juntamente com o esforço em curso no INPI para a redução do tempo de análise de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... v. Enunciado 14 ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, ... afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A Normatividade dos Princípios
... normatividade dos princípios e para a conclusão, sustentada por Robert Alexy, de que a ... 14 ... 48 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... de trabalho, mas um total de horas muito superior a estas – este excedente em horas é denominado ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... 496 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... até ... de uma lei regulamentadora, o Tribunal Superior do Trabalho, em 1986, editou a Súmula n. 256, ... A decisão dos embargos de declaração também ainda não foi prolatada. Todavia, como ... serviços (66) , sendo inafastável a conclusão de que ambas as empresas integram o mesmo grupo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, sempre se ... homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de que o Poder é limitado por um direito ... , foram erigidos a um nível hierárquico superior. ( ... ) A grande inovação das Constituições na ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ...
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Controle de constitucionalidade
... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... 93, XI: “Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser ... “Em conclusão", o que se pretende vedar é a utilização da aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e ... de meu voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... tido permissão para continuar seu curso sem ter sua reputação ... e posição social ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ...