modelo habeas corpus excesso prazo
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... prazo razoável a solução integral do mérito, ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... “ HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PACIENTE E ... dos demais poderes públicos ―, o excesso pode configurar a ilegitimidade de uma dada ...
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Decisão monocrática Nº 190708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do artigo ... de um nítido esgotamento do clássico modelo positivista” ... Enfatiza a ausência dos ... MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE ...
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Decisão monocrática Nº 208268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRODUÇÃO DE PEDIDO ... que em dado momento avistaram o veículo modelo Corolla, da cor preta, o qual estava sendo ... preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da ... Excesso de linguagem. Não ocorrência. Excesso de prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de publicá-las e divulgá-las, pelo prazo" e nas condições pactuadas com o autor. Art. 3\xC2" ... No Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... e no Caso Ellw anger ( Habeas Corpus n. 82.424) –, a demonstrar não ... de semelhante princípio, adotado sem excesso", o ato interpretativo não desprestigia a fun\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 197126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ENATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ... 01 pistola marca Taurus, calibre 40, modelo 24/7, numero de serie SLW 94478, pertencente a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , citando o exemplo estampado n o Habeas Corpus nº 84.025-6/RJ, sob a relatoria ... Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... incide na dimensão da vedação do excesso. E trago como paradigma da abordagem do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... ão, é o encadeamento de todo o sistema em corpus único, estrutura consistente e capaz de resistir ... vez que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade, corrigir a omissão — em ... 2010, prorrogou por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo ... Ademais, a Lei n ... ário que o autor do livro impetrasse habeas corpus para que se garantisse ao morador da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... Seja como for, havendo excesso do prazo legal, cumprirá ao relator justificar ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o ... ção, tornou-se um excesso neste momento histórico ... Vide : “HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Do Direito de Ação
... Por essa razão, seu advogado impetrou habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... jurídico brasileiro, não existe prazo para que alguém dirija ao Poder Judiciário ... por uma inflamação decorrente do excesso de depósito de gordura), pois corre risco de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de Declaração em ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão nº0006002-98.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 24-08-2023
... Costa Pereira Terceira Cmara Criminal HABEAS CORPUSN: 0006002-98.2023.8.17.9000RGO JULGADOR: ... 377, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus em favor deWillian Pereira da Silva, apontando ... Sentido Estrito e, ao final, aduz haver excesso de prazo para remessa do Recurso em Sentido ... apreendidos 01 pistola .40, marca Taurus, modelo PT940, sob o nmero SAM95214, 59 munies intactas ...
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Decisão monocrática Nº 203474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO ... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR ... estacionou o caminhão Volkswagen, modelo 24.280 CRM 6X2, de cor branca, chassi ...
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Decisões Monocráticas nº 173058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... INDEFERIMENTO DE ... 3 ... Alegando excesso de prazo na formação da culpa, a defesa ... íram, para si, o veículo marca Fiat, modelo Uno Way 1.0, placa FYW 4027 (Diadema), ...
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Acórdão nº 0016471-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... Classe : Habeas Corpus n.º 0016471-91.2014.8.05.0000 ... Foro de ... EXCESSO" DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA ... IMPROCED\xC3" ... (motocicleta HONDA NXR 150 BROS ES, ano e modelo ... 2014, sem emplacamento), pertencente à ...
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Acórdão nº 0016043-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
... Habeas Corpus n.º 0016043-46.2013.8.05.0000 1 ... DA LEI Nº 10.826/03 ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ... marca/modelo Fiat/Idea, com restrição de roubo e ... sinais ... excesso de prazo no encaminhamento dos autos para ... a Comarca ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo para a apelação não há sentido na remessa da ... Ademais, a previsão constitucional do habeas corpus e sua ampla utilização em nosso direito ... 194) ou mesmo suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução (art. 186, I). Diante da ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Decisão monocrática Nº 193300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... e de fita adesiva, e um veículo marca GM, modelo Monza, que teriam sido apreendidos na posse do ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 208545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.545 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, ... sentido ... grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações ... pertinentes a serem ... Lei 12.850/2013). Alegação de excesso de prazo para formação de ... culpa. 3 ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Decisão monocrática Nº 204307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... que em dado momento avistaram o veículo modelo Corolla, da cor preta, o qual estava sendo ...
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Acórdão Nº 201781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.781 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO ... PRISÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ... de arma de fogo, 01 (um) veículo, marca/modelo TOYOTA ... ‘HILUX’, cor prata, de placas ... -
Direito Processual Penal
... prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de ... Vide a seguinte ementa: “Criminal. Habeas corpus ... Homicídio duplamente qualificado ... Segregação justificada. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO...