modelo oficio ao juiz
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Decisão com número 0177973-66.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
?Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ? corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos
... majoração de multa e expedição de ofício a Polícia Civil do Estado de Goiás e o ... , e o demonstrativo de enquadramento do modelo do plano e valor da ... mensalidade dentro dos ... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ... ofício ou a requerimento; ... III – ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do ... , de apreender a pessoa e levála perante um juiz. Em 1874, o estatuto foi expandido para abarcar ... o judiciário não aplica o direito de ofício, precisando ser provocado, de acordo com o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 3 o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 o ... ilíquidos , o ato seguinte (envio de ofício) é a sua inscrição no quadro geral dos ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307310-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
... voto do juiz relator ... I - Autora que teve seu veiculo ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... ário pode legitimamente construir um modelo processual apto a melhor solucionar os conflitos ... a permitir o dinamismo renovador do juiz. 112 ... Inicialmente aplaudido, o Processo ... instaure o processo de conhecimento de ofício; (ii) inquisitivo, previsto nos art. 765 129 e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013094-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Embargos de Declaração nº 0013094-12.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ...
... de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001715-14.2018.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2018
PROCESSO Nº 0001715-14.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANTÔNIO DE JESUS VITAL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E CÂMARA CÍVEL. PROCESSO ORIGINAL ORIUNDO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE NORMAS DO PROCESSO CIVIL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS CONSTANTES DAS LEIS ESPECIAIS.
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As fases evolutivas do processo civil
... autônoma (relação triangular entre o juiz e as partes) e de um direito processual, ... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... , o experimentalismo e seus desaios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a ... ) (2004), quando do debate em torno do ofício do mediador, no sentido da necessidade de ... Revista Vianna Sapiens , Juiz de Fora, v. 8, n. 2, p. 19, 13 dez. 2017, p. 345 ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... esclarecer a lide, é seu dever, mesmo de ofício, determinar a sua realização. O processo não ...
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Processo nº 0004452-07.2017.8.19.0211 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pleito Autoral para Declarar a Nulidade Do Toi Objeto Da Lide, Bem como Da Multa Dele Decorrente. Segundo Narrado Na Inicial, a Autora Se Insurge Contra a Cobrança de Multa Decorrente Da Lavratura de Toi. Afirma que Não Há Irregularidade Em Sua Medidor e que As Suas Faturas Tiveram Reduç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Direito grego
... a Lei das Doze Tábuas foi inspirada em modelo jurídico grego ... José Rogério Cruz e ... e ditava as leis, e era o principal juiz do povo. 26 Atribui-se a Zeleuco de Locros o ... , recomendou aos pais que ensinassem um ofício profissional aos filhos, e caso não fizessem, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito ... daí, a Vara do Trabalho promove, de ofício, os atos executivos ... De outro lado, no ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142907-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0142907-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo da Silva Gaetho Recorridos: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047747-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0047747-45.2017.8.19.0001 - Apelação Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RONALDO NEVES CLEMENTE contra a sentença de fls. 79/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0181009-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0181009-86.2020.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR PEREIRA SANTOSR Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou improcedente o...
... nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: PAULO ASSED ESTEFAN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061821-95.2014.8.19.0038 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... querer do legislador, e não o do juiz, é que deve vincular a ação dos ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Modelo adversárioacusatório e modelo inquisitório ... por um cidadão escolhido para a função de juiz, iudex ... O cargo de pretor era uma das ... um caráter penal de procedimento de ofício, que sobreviveria no Direito continental (em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO SOUZA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... ção da campanha de vacinação dentro do modelo tripartite de gestão do Plano Nacional de ... de alguma maneira nos poderes-deveres do juiz previstos no art. 139, IV, do CPC, competindo-lhe ... ção paritária, a União refere-se ao OFÍCIO n. 00317/2021/GAB/CONJUR-MDH/CGU/AGU (eDOC 212) ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... XIII (livre exercício do trabalho, ofício ou profissão 222 ), XXII (garantia ao direito de ... referido Mandado de Segurança, entendeu o Juiz Federal da causa que, na parte que prevê ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...