Montante compensatório monetário
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Acórdão Nº 0020404-60.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-05-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO X REGIME DE ESCALAS. MOTORIAS DE ÔNIBUS. Hipótese em que não há labor com alteração sistemática de turnos - por meio da qual o empregado presta trabalho em diferentes turnos a cada semana, quinzena ou mês, cobrindo as 24 horas do dia -, não sendo suficiente a mera variação de horários nos turnos da manhã, tarde e noite para a incidência da jornada...
... excedentes a 36 semanais, regime compensatório, intervalos interjornadas e intervalos ... condenação e o seu verdadeiro valor monetário, em virtude de certa imprecisão ou equívoco de ... caráter vinculante, razão pela qual o montante real da condenação deverá ser apurado na fase ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... jornada de seis horas e do abatimento do montante oriundo da diferença entre as ... Interno da empresa um adicional compensatório no caso de supressão de ... função de ... prejuízo monetário mensal, o que revela a ilegalidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... jurdico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda s peculiaridades do caso ... -
Biopolítica e judiciário: a vida insacrificável, porém matável, pode ser indenizável
Este artigo tem a finalidade de constatar o funcionamento da biopolítica agambeniana no poder Judiciário brasileiro. Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ingressam no judiciário com pedidos de indenização por danos irreparáveis, especificamente os morais. Pois são nestes casos em que o juiz efetuará um cálculo objetivo sobre a vida a fim de...
... que a medirá e definirá um valor monetário para o corpo biológico lesado. Constatando-se ... caso, mãe e esposa dos demandantes, no montante de até 500 (quinhentos) salários mínimos ... 1º tem caráter exclusivamente compensatório e a sua fixação deverá considerar: I – o bem ... -
Acórdão Nº 0020000-72.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... , horas extras (regime compensatório) e adicional noturno (ID acb5855) ... Com ... condenação e o seu verdadeiro valor monetário, em virtude de certa imprecisão ou equívoco de ... reclamada terão como base de cálculo o montante de R$ 3.000,00, tudo devidamente atualizado e com ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... jurdico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda s peculiaridades do caso ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de ... parcelamento, os ... ção, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostrase insuscetível de captação ... direito compensatório, ou seja, o dispositivo constitucional criou uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000139-20.2015.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. URV. COBRANÇA DE PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO PLANO ECONÔMICO URV - PLANO REAL. - No julgamento do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, que deu origem ao Tema nº 5, o C. STF decidiu que ainda que houvesse alguma defasagem na remuneração do servidor decorrente da conversão em URV, o direito a determinado percentual compensatório em...
... compensatório em razão da incorreta conversão do padrão ... monetário só pode incidir até a reestruturação ... remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não ... haja uma ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ... cubra integralmente o montante decorrente da remuneração auferida pelo ... empresarial, bem como o intuito compensatório, pedagógico e punitivo da medida como ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... controle monetário, fiscal e salarial, surgiu, no segundo semestre ... a uma parcela ínfima em relação ao montante total, formado majoritariamente pelos ... “Até ... II. Ajuste compensatório de 0,8881% (oito mil ... oitocentos e oitenta e ...
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Sistema de garantias salariais
... o piso salarial do contrato em um certo montante de salários mínimos, assegurando, desse modo, ... vista material, atendidas pelo valor monetário do salário mínimo). Embora a jurisprudência ... restrições ao procedimento compensatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000188-66.2016.5.07.0016), 2018-01-28
... em vista o caráter punitivo e compensatório, a ser fixado em cem salários mínimos, ... adesivo, propugna pela majoração do montante a ser indenizado para cem salários mínimos, ou ... da vítima, deve ser aferido em valor monetário, a fim de garantir uma reparação justa, ...
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STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de cheque especial
STF referenda cautelar que suspendeu taxa de cheque especial
... um artigo de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. O ... , a tarifa poderia incidir sobre um montante de R$ 175 bilhões, "gerando uma nova fonte de ... ", Gilmar concluiu que a medida compensatório-interventiva é desproporcional para os fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011116-76.2014.5.06.0371), 30-01-2017
TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, I, da CLT não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços,
... , vêm acolhendo a tese segundo a qual o montante da indenização deferida deve ser expressivo ... humano e como juiz, impondo valor compensatório suficiente à latitude do dano, o qual certamente ... da lesão à boa fama e o valor monetário da indenização imposta. 2. "In casu", o ato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1121-54.2014.5.18.0161) 21-11-2018
... , é válido como meio de prova do montante de produtos vendidos pela reclamada, os ... ção sociojurídica do regime compensatório no País, por eliminar a reciprocidade de ... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283863-03.2016.8.19.0001 (Cível), 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CONVERSÃO DE VENCIMENTO PARA NOVO PADRÃO MONETÁRIO (URV). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação proposta por servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro objetivando a percepção de diferenças salariais em decorrência da não observânci
... DE VENCIMENTO PARA NOVO PADRÃO MONETÁRIO (URV) ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... público a determinado percentual compensatório em ... razão da incorreta conversão do padrão ... montante necessário para que não haja uma ofensa ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21057-08.2018.5.04.0002)
... sistema dito compensatório, sendo devido o pagamento de horas extras ... até porque o autor não apresentou montante certo e determinado, mas meramente ' estimado' ... do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante ...
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A revisão da base de cálculo do IRPJ em processos de compensação: controvérsias sobre exigência de auto de infração e decadência
... Para revisar o montante do saldo negativo, a Fazenda necessita ingressar ... ? Deve-se suspender o procedimento compensatório enquanto se analisa o problema das glosas? ... monetário do aumento líquido do poder de consumo de um ...
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Os Tributos
... 162 obriga a divulgação do montante de cada um dos tributos arrecadados. O tributo, ... ão e industrialização, o imposto compensatório pode ser pago no momento da saída ulterior no ... macroeconômicas do Estado, no campo monetário, cambial ou de infraestrutura, que são ...
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Trabalhista
... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ... da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima ... , a im de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.” – ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349922-12.2012.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. DIREITO LIMITADO À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, CONSOANTE POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
... compensatório em ... razão da incorreta conversão do padrão ... monetário está limitado no tempo, só ... podendo incidir ... remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não ... haja uma ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-55.2011.5.04.0005) 18-04-2018
... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ... No que diz respeito ao regime 'compensatório, afirma haver previsão nas convenções ... de trabalho não pode ultrapassar o montante de duas horas suplementares ao dia ou, sendo a ...