multa moratória significado
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e ao INCRA; d) o caráter confiscatório da multa de mora exigida, cabendo sua redução; e) a ... No que tange à multa moratória, é certo que todas as multas são sanções que ... 8.212/1991 que deve ser extraído o significado jurídico de “empresa”, qual seja, a firma ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... O termo evasão, com tal significado, é cultivado pela ciência das finanças e ... o pagamento com os juros de mora exclui a multa moratória (RE 106.068-SP, RTJ 115/452) e o STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-72.2013.5.06.0021), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/20
... FATO GERADOR. INCID Ê NCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente ... e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-72.2013.5.06.0021 (00265-2003-007-06-00-0)), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/20
... FATO GERADOR. INCID Ê NCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente ... e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ... -
Legislação Complementar
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... ( designatum ), isto é, compreender o significado do signo, individualizando a coisa por este ... b) perda de bens; ... c) multa; ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... , decidiu que “A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 714-51.2010.5.12.0033) 20-06-2018
... MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - RESPONSABILIDADE ... DO EMPREGADOR ... ão previdenciária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês ... na verdade tem significado diverso ... Basta ver-se que uma coisa é a ...
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Modelo norte-americano de warranties & representations no direito brasileiro
Jéssica Cassemiro: Modelo de warranties & representations
... As referidas cláusulas contêm seu significado na própria nomenclatura, como bem colocado pelo ... de informar, acarretando indenização, multa moratória, perdas e danos a depender da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...
... daquela, para conden-la a pagar ao autor multa moratria de 2% (dois por cento) e, para cada ms ... , ao mesmo tempo, o fundamento e o significado da regra de aplicao imediata da lei processual, ... -
Legislação
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... ícola no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem ... Santos Neto a 26 anos e meio de prisão e multa de R$ 900 mil, o ex-senador cassado Luiz Estevão ... -se, ainda por esta razão, no significado ... -
Teoría
... expressão assumiu principalmente o significado de sinal, mostra, nome, rótulo. Seria ... (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, ...
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Das sanções principais
... ; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de contratar com o Poder ... , bem como desconhecimento do real significado da independência entre as instâncias e da ... , compensatória, convencional, fiscal, moratória ou penal ... A expressão multa civil é ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.28.005344-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
... QUITAO DO DBITO NO COMPROVADA. TAXA SELIC. MULTA FISCAL MORATRIA. ENCARGO DO DL N 1.025/69 ... dispositivo legal que regulamente o significado do termo "atividade preponderante" e os graus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11658-33.2010.5.15.0000)
... fixaram multa de 50% além da garantia para pagamento integral ... significado da ... equidade ... na ... Assim, a redução da multa moratória de 30% para 10% do valor do acordo atende aos ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... , na Lei 9.430/96, em seus artigos 44 (punitiva) e 61 (multa moratória") ... Multas de Lançamento de Ofício ... Art. 44. Nos casos de lan\xC3" ... não é o ponto central dessa análise, deve-se buscar algum significado para os termos i. sonegação, fraude e conluio e ii. dolo ... 4 ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... á-la, antes há que compreender o seu significado, para identificar o que se estatui como ... , por exemplo, exatamente o percentual da multa moratória fixada na sentença, será o caso de ...
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Acórdão nº 1.0625.13.010614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA COM ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Não sendo afastada por motivo de força maior, a expiração do prazo de
... do imvel devendo, portanto, ser aplicada a multa prevista na clusula 10 do contrato, ou seja, o ... de punio/preveno no tenha grande significado, na considerao de que na punio est subentendida a ... -
Legislação Complementar
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Acórdão, Processo nº 5000317-42.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... I, “b” da CF/88, bem como o significado atribuído a esse conceito de direito privado, em ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade ...
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Parte geral
... ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... que a Selic não possuía natureza moratória e sim remuneratória (acrescida de correção ...
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Legislação
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista
... Não se pode esquecer, ainda, a moratória estabelecida em favor dos devedores, por meio da ... , deverá aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... manifestada contra texto normativo de significado evidente. É o que ocorre, por exemplo, quando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72500-57.2002.5.02.0020) 28-02-2018
... ÓRIA Nº 449/2008 - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... 1. Esta Corte entende que, quando o ... ços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês ... ônimo de fato gerador na verdade tem significado" diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descriç\xC3" ...