municipios brasileiros
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
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A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities
A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo.
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Especialistas criticam burocracia e avisos dúbios de alguns municípios brasileiros sobre vacinação infantil
SÃO PAULO — Mesmo diante da alta dos casos de Covid entre crianças e da maior exposição aos riscos oferecida pela volta às aulas, alguns municípios brasileiros têm criado obstáculos para a vacinação infantil . A exigência de termos de consentimento ...
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Covid-19 chega a 98,7% dos municípios brasileiros, aponta levantamento
A Covid-19 já atinge 98,7% dos municípios brasileiros, segundo levantamento feito pela Globonews. O Brasil chegou hoje ao total de 107.305 óbitos ocasionados pela doença e 3.318.168 brasileiros com o novo coronavírus desde o começo da pandemia. A reg...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido ... ção no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; ... b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de ... VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento ... § 1º O Auxílio Esporte Escolar consiste ... ões de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios" ... § 8º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre: ... I \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das normas gerais ... de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos ...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
... dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de ... regressão [c53][c55][c52][c45][c4c][c57] ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... destinados aos pequenos municípios" brasileiros. Com efeito, embora se trate de ... crime funcional,\xC2" ... -
Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
... do índice de transparência pública dos municípios brasileiros. É uma pes quisa de enfoque quantitativo e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e ... § 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais; ... V - promover e ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para ...
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Por que não repensar os municípios e ter uma administração mais eficiente?
Por que não repensar a estrutura dos municípios brasileiros?
... originário dos pleitos dos movimentos municipalistas, engajados em favor da legítima aspiração de fortalecimento dos municípios brasileiros, afinal, é nos municípios que a vida acontece. A elevação dos municípios à categoria de ente federativo representa um fortalecimento, no campo ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... municípios brasileiros, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e ... os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estado que será repassado aos Municípios, é daquelas que se instituem ... 2. É direito subjetivo dos Municípios Brasileiros" perceberem ... 25% dos recursos repassados aos Estados a título\xC2" ...
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Censo 2022: Mais da metade dos municípios brasileiros encolheram. Veja lista completa
Não foram só Salvador, Rio de Janeiro, Natal e Belém. Além de capitais e grandes cidades, como São Gonçalo, mais de 3 mil municípios encolheram de tamanho desde 2010. Os números foram apresentados nesta quarta-feira, nos primeiros resultados do Censo...
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Censo 2022: Mais da metade dos municípios brasileiros encolheram. Veja lista completa
Não foram só Salvador, Rio de Janeiro, Natal e Belém. Além de capitais e grandes cidades, como São Gonçalo, mais de 3 mil municípios encolheram de tamanho desde 2010. Os números foram apresentados nesta quarta-feira, nos primeiros resultados do Censo...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de ... residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros", nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos ... , cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de prêmios a ... ão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes ... #Incluído pela Lei ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal ...