nascituro direitos
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... , assim como entre personalidade jurídica e titularidade de direitos. Por sua ... vez, o art.1º do Código Civil afirma que “toda pessoa é ... IV – Insta consignar que, seguindo o raciocínio de que o nascituro é uma pessoa, o art. 1.798 ... do Código Civil prevê a legitimação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12700-83.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade...
... DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria ... -
Editorial
... Ainda na seção de Bioética, o leitor encontrará o artigo Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-71.2012.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, I,
... CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria ... - Acórdãos nº 0629431-88.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0641562-56.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... emprego, traz consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das principais ... por todo ser humano, vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à espécie humana ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... requer condutas seletivas que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da Silva ... Responsabilidade ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro ... primeira corrente, uma vez que a integridade corpórea do embrião ...
- Acórdãos nº 0629608-18.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordão nº 0000693-57.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ. À luz do disposto no art. 10, II, b, do ADCT, a garantia de emprego da gestante está condicionada tão somente ao seu estado gravídico. Não há nenhuma condição no sentido de haver pré conhecimento por parte da empregada ou do empregador sobre a gravidez. Trata-se de norma de direito fundamental, a qual não comporta interpretação restritiva, e...
... qual não comporta interpretação restritiva, e visa resguardar direitos do nascituro, não da empregada ou de empregador ... Por meio dessa ... -
Acordão nº 0000409-34.2010.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ. À luz do disposto no art. 10, II, b, do ADCT, a garantia de emprego da gestante está condicionada tão somente ao seu estado gravídico. Não há nenhuma condição no sentido de haver pré conhecimento por parte da empregada ou do empregador da gravidez. Trata-se de norma de direito fundamental, a qual não comporta interpretação restritiva, que...
... qual não comporta interpretação restritiva, e visa resguardar direitos do nascituro, não de empregada ou de empregador ... Por meio dessa ... -
As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
... Sobre o reconhecimento de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir acerca do momento de aquisição da personalidade 52 —, o STJ tem reconhecido que o nascituro é ... -
Acórdãos nº 0006021-32.2012.8.26.0176 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... 2. Embora a lei civil proteja os direitos do nascituro, não se exige da seguradora que investigue ...
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Acórdãos nº 0012797-77.2009.8.26.0362 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ário, que ao tempo de um dos atos questionados era nascituro e dos outros menor impúbere. Código Civil de 1916, art ... o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro. Prazo prescricional que não se consumou, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... grávida, já que segundo o Código Civil o nascituro tem os seus direitos protegidos desde o momento da concepção: ... “ Art. 2.º A ...
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Reprodução humana assistida
... o de 2002, apontam três categorias distintas: pessoa natural, nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição do embrião humano ... , entende-se por pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o nascimento com vida como ...
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Acórdão nº 0023570-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... sendo que o Estatuto, ao disciplinar os direitos assegurados à ... gestante, protege também a criança que irá nascer, sto é, o ... nascituro; ... 2. Cabe destacar, outrossim, que embora o art. 1º, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... ção Federal prevê, no seu artigo 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434200-77.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DO DIREITO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade...
... IMPOSSIBILIDADE. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria ... -
Acordão nº 20080271221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA INCONDICIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A alínea "b", II, do art. 10º do ADCT da CF, confere garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez. A expressão "confirmação" refere-se à data da concepção ratificada por laudo médico. O escopo da norma é impedir a dispensa, sem justo motivo, da trabalhadora grávida, e a...
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Acordão nº 20070960016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA INCONDICIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 244 DO C. TST. A alínea "b", II, do art. 10º do ADCT da CF confere garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez. Com a expressão "confirmação", quis o legislador referir-se à data da concepção. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir a dispensa, sem justo...
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Acordão nº 20090234280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2009
ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 244 - C. TST. O art. 10º, II, b, do ADCT da CF confere garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez. Com a expressão "confirmação", quis o legislador referir-se à data da concepção ratificada por laudo médico. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir a dispensa,...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... precisa do nosso objeto: o nosso propósito será, apenas, neste primeiro capítulo, o de perceber em que medida o nascituro titula ou não direitos de personalidade, qual ou quais os mecanismos de reação contra eventuais violações desses direitos e, in fine , articular as soluções a que ...
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A morte e o morrer em Pierre Bourdieu
O presente estudo analisa e discute a morte e o morrer na atualidade. Para tanto aborda conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu para caracterizar o poder simbólico dentro do campo da saúde e a formação do seu habitus. Essas práticas, e, particularmente a finitude humana, ainda são consideradas um mito, diante das diferentes liturgias, uma vez que a própria religião é considerada uma estrutura....
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 02, p. 299 a 316, ... início com o nascimento com vida, resguardados os direitos ao nascituro 9 ... Ao resguardar direitos ao nascituro, sem, de fato, especificar ...