Negócios Anulados
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... Presumem-se, todavia, de boa-fé e são considerados válidos os negócios ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento mercantil, ... 158, CC). Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do ...
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Sentença nº 1000316-10.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... 112). Os negócios jurídicos são passíveis de serem anulados por vício de consentimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003327-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM O CONHECIMENTO DAS CURADORAS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS NULOS. Considerando que durante a instrução processual não foram acostados aos autos os extratos de cartão de crédito pré-pago, não se pode conhecer dessa parte da...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... declaratória ou constitutiva, certo é que embora os negócios pretéritos não sejam atingidos pela sentença de interdição, podem ser anulados se comprovado que à época dos fatos, a incapacidade era manifesta e o outro contratante agiu de má-fé” (TJSP, Ap. Cív ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... declaratória ou constitutiva, certo é que embora os negócios pretéritos não sejam atingidos pela sentença de interdição, podem ser anulados se comprovado que à época dos fatos, a incapacidade era manifesta e o outro contratante agiu de má-fé” (TJSP, Ap. Cív ...
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Acórdão Nº 0802721-26.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... 01 – O art. 158 do Código Civil, prescreve que: "Os negócios de ... transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ... insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos ... credores quirografários, como lesivos dos seus direitos" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
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Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
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Dissídio Coletivo
... Art. 208. Os contratos coletivos poderão ser anulados como os negócios jurídicos em geral, na forma prevista em lei ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É nulo o contrato quando...
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Acórdão nº 1.0000.19.083583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: (Des. Maurílio Gabriel): APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços...
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Acórdão nº 1.0473.17.001623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ERRO - CONTRATO NULO. 1. É direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É nulo o contrato quando a manifestação de vontade do consumidor decorrer de erro.
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Acórdão nº 1.0473.17.001623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ERRO - CONTRATO NULO. 1. É direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É nulo o contrato quando a manifestação de vontade do consumidor decorrer de erro.
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Acórdão nº 50006957420208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... 182 do Código Civil, anulados o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao s ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
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Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
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Acórdão nº 1.0223.11.016268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE VEÍCULO - NÃO COMPROVADOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do autor comprovar os alegados vícios de consentimento e defeito oculto no veículo adquirido que o torne improprio para o uso.- Constatando-se que o contrato de financiamento foi livremente assinado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Acordao N° 1678232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação pauliana. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Anulação de compra e venda de imóveis incabível. Bens submetidos ao regime de afetação. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. A fraude contra credores é caracterizada pela atuação ardilosa do devedor - em estado de insolvência ou prestes a entrar nesta condição - consistente em se desfazer de
... 2. Nos termos do artigo 158 do Código Civil, os “negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão ... de dívida, se os ... ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
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Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
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Decisão Monocrática nº 51548781620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS...
... 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões sobre bens imóveis: ... a) ... dos inventários aos quais se referem os negócios a serem anulados. Havendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, os ... -
Acórdão nº 50351607720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBILIDADE DE ... Assim, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao s ...