Negócios Anulados
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Acórdão Nº 0020380-12.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 25/08/2017 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na...
... ", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos". Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50258006620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... decorrente do julgamento procedente dos pedidos para anular os negócios jurídicos de compra e venda dos veículos Citroen/Xsara Picasso e ... julgada autorizando a cobrança da integralidade dos negócios anulados ... Pelo contrário, da leitura do título executivo, fica evidente que ... -
Acórdão Nº 0020743-46.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 28/08/2019 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos...
... ", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que " Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ". Recurso ... -
Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... Julgada procedente a referida ação, serão anulados os negócios considerados fraudulentos, com os bens retornando ao acervo ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ária progressiva de acordo com o valor do negócio, nos casos de negócios jurídicos com valor econômico, o que atende à mocidade de custas, à ... ócios sejam apenas anuláveis, produzindo efeitos, enquanto não anulados. Os atos anuláveis, relembre-se, não podem ser conhecidos ex officio ...
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Acórdão nº 50001390720198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 926) ... Veja-se: ... "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... o registro, em relação a esses dois contratos de cartão ora anulados ... Documento assinado eletronicamente por CAIRO ROBERTO RODRIGUES ...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos. 1 o Igual ... -
Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos. 1 o Igual ... -
Decisao Nº 0002111-74.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... dos contratos que preencham os requisitos indicados acima, os negócios jurídicos devem ser anulados e os pedidos da inicial devem ser julgados ...
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Aspectos registrais
... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no registro de imóveis, e outros apenas recebem ... anulados mais tarde 156 ... As inscrições declaratórias preventivas podem ser ...
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Teoria geral dos contratos
... 854 a 860), a gestão de negócios (arts. 861 a 875), o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o ... exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados ...
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Ação Civil Pública (PRT 20ª Região)
... 4) ... Tais negócios jurídicos fraudulentos foram efetivados em 14 de fevereiro de 2012, no ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO E DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - NULIDADE DE CONTRATOS - ASSINATURAS FALSAS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇAO, DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - VALORES TRANSFERIDOS - QUANTIAS COMPROVADAS - LIMITAÇÃ
... , notadamente tendo em vista terem sido trs os contratos anulados e que ensejaram descontos. A correo monetria sobre o valor da ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2 - Se as razões recursais encontram-se...
... requerente a quantia de R$7.400,00 paga pelos negcios ora anulados, que dever ser corrigida pela tabela da CGJ/MG desde a data do efetivo ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2 - Se as razões recursais encontram-se...
... requerente a quantia de R$7.400,00 paga pelos negcios ora anulados, que dever ser corrigida pela tabela da CGJ/MG desde a data do efetivo ... -
Acórdão nº 1.0058.15.000133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. I- "Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio." II- Não tendo o autor se desincumbido de...
... pela primeira r maculam a validade dos negcios, devendo ser anulados. Com o falecimento do autor no curso do processo, foi feita a ... -
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... Presumem-se, todavia, de boa-fé e são considerados válidos os negócios ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento mercantil, ... 158, CC). Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do ...
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Acórdão Nº 0020023-27.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA FRAUDE A CREDORES. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o sócio executado doou imóvel às suas filhas, no curso do contrato de trabalho do autor, revelando a nítida intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar futuras execuções, reconhecendo-se configurada a fraude a credores.
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1o ... -
Processo nº 0156126-32.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... interdição podem ser anulados, desde que provada a ... existência ... pela qual se impõe a anulação dos negócios jurídicos, ... devendo haver o retorno ao status quo. ...
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Ação/Recurso: Recurso Ordinário N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Processo N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Origem: VAra do Trabalho de Lagarto
... e 3, efetivada em 14.2.2012, tendo em vista que à época desses negócios jurídicos a Associação reclamada já se encontrava em mora salarial ... reduzido à insol-vência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários , como lesivos dos seus direitos ...
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Acordao N° 1362769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Ausência. Sonegação de imóveis integrantes do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Irmãos unilaterais. Sonegação dolosa. Imóveis objeto de simulação. Compra e venda nula promovida pela genitora, ex-consorte do inventariado. Ação...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS ... PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO ACOLHIDO ... dos negócios anulados" por simulação, detendo conhecimento dos referidos fatos apenas por ocasi\xC3" ... -
Acórdão nº 50278549120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... Os requisitos de validade dos negócios estão contidos em duas espécies: a primeira é de ordem geral, comum a ... cartão de crédito (e débitos deles decorrentes) devem ser anulados, porquanto comprovada a incapacidade para os atos da vida civil, mesmo ...
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Acórdão Nº 0300727-24.2017.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Defende a impossibilidade de firmar negócios jurídicos de forma livre e consciente em virtude da sua enfermidade, ... EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS QUE RESULTAM NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART ...
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A jurisprudência da previdência complementar fechada no STJ
Opinião: Jurisprudência da previdência complementar fechada no STJ
... Foi estabelecida tese no sentido de que negócios jurídicos dessa natureza envolvem ônus e bônus, de modo que somente em ser anulados diante da comprovada existência de vício de vontade e sua anulação ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001623-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... sua celebrao" (artigo 113 do Cdigo Civil) e, ainda, que devem ser anulados os negcios jurdicos "quando as declaraes de vontade emanarem de erro ...