Negócios Anulados
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Acórdão Nº 4004478-47.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4004478-47.2017.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4004478-47.2017.8.24.0000 e 4002992-27.2017.8.24.0000, de BrusqueRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO PAULIANA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSOS DO AUTOR. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO....
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. . ... -
Acórdão Nº 4002992-27.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4002992-27.2017.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4002992-27.2017.8.24.0000 e 4004478-47.2017.8.24.0000, de BrusqueRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO PAULIANA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO....
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. . ... -
Capital - 9ª vara de relações de consumo
..., o Acionado é coobrigado por eventual saldo devedor advindo dos negócios jurídicos entabulados entre a BRESPEL e o Autor, posto que responde ...ê a possibilidade de que determinados negócios jurídicos sejam anulados caso estejam eivados de algum defeito (ou vício). Os defeitos (ou ...
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Acórdão Nº 0044899-45.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIENADOS POR UM DOS CONVIVENTES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. AUTORIZAÇÃO CONVIVENCIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CASO EM QUE RESTOU PROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS APELADOS ACERCA DA UNIÃO
...confirmando as tratativas da simulação; e 5) negócios de compra e venda que. ocorreram há apenas 04 (quatro) meses antes do ...das escrituras públicas cujos negócios foram anulados. Ad argumentandum tantum, ainda que não fosse o caso, o negócio. ... -
Acórdão nº 0005267-70.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-03-2023
.... Aduz, ainda, que os negócios jurídicos somente podem ser revistos ou anulados diante da existência de ...
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Processo nº 0172687-29.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C/c Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Celebração de Contratos de Empréstimo Entre Pessoa Absolutamente Incapaz ¿ O Autor - que À Época Possuía 13 Anos de Idade e a Ré. Apresentação de Documento Adulterado Pelo Menor. Negócio Jurídico Nulo, Conforme Norma Do Artigo 166, I Do Código Civil. Retorno Dos...
...347. seus negócios...anulados... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... com seus credores é, para dizer o menos, um mal gestor de seus negócios. Mais, uma empresa que celebra um acordo judicial com treze empregados, ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. . § 1 o ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... absolutamente vedada qualquer verificação da conveniência dos negócios celebrados e muito menos avaliar as oportunidades de vitória porventura ... os termos e condições do ajuste não poderiam ser afastados ou anulados, sob pena de invalidade total do instrumento. ...
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Acórdão Nº 0016475-13.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PROCESSO JULGADO SEM A AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. VERSÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO A...
... algum direito da autora sobre os bens da 2ª ré teriam que ser anulados cada um dos negócios jurídicos de aquisição desses bens pela ré FJO; ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... da curadora, ou, ainda, ao menos, a celebração dos negócios na presença da responsável legal, em razão de terem sido firmados após ...EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS QUE RESULTAM NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ( CC, ART. ...
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Acórdãos nº 2203871-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Diciembre de 2016
Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel de propriedade do executado doado aos filhos, por ato que foi declarado ineficaz por sentença proferida em ação pauliana. Interposição de recurso de apelação que em regra é dotado de efeito suspensivo, o que impossibilita a penhora pleiteada pelo exequente. Decisão agravada nesse sentido, que se sustenta. Agravo de instrumento...
... a ação pauliana, com trânsito em julgado, os negócios jurídicos celebrados são anulados nos termos do artigo 158 do ... -
Processo nº 0021230-49.2012.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Celebrado. Anulada a Cessão de Direitos Há de Ser Declarada a Nulidade Do Negócio Jurídico Subsequente, Qual Seja, a Compra e Venda, RECONHECENDO-SE a Procedência Do Pedido Em Face Da Cehab. Acolhimento Do Parecer Da Procuradoria de Justiça. Provimento Do Recurso.
...escritura, fl. 26/29, materializa os dois negócios jurídicos que se pretende a anulação: o . . . ...anulados" os dois negócios jurídicos celebrados entre a CEHAB (3ª ré),\xC2"... -
Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
1. Introdução 2. Definição 3. Ação pauliana 3.1. Anterioridade do crédito 3.2. Eventus damni 3.3. Consilium fraudis 4. Fraude contra credores e fraude à execução 5. Efeitos da sentença na ação pauliana
... de direito material 5 , previsto no capítulo dos defeitos dos negócios jurídicos (arts. 158 a 165 do CC) 6 , e que consiste em causa para a ... seja, proposta e julgada procedente a ação pauliana, serão "anulados os negócios fraudulentos, e a vantagem resultante reverterá em ... -
Tremedal - Vara cível
..., da qual decorre as demais, é a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, e, conforme inteligência do art. 169 do Código Civil, o ... restritivos de crédito relativamente aos negócios jurídicos anulados; e condeno o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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Acordao N° 1344638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito civil. Compra e venda de automóvel produto de estelionato. Restituição do bem determinada pelo juízo criminal. Matéria que não pode ser revista no juízo cível. Aquisição por empresa especializada em circunstâncias que afastam sua boa-fé subjetiva. Pedido de devolução do bem improcedente. Sentença mantida. I. Decisão do juízo criminal sobre restituição de coisa apreendida não pode ser...
...réus. 2. O artigo 145 do Código Civil, dispõe que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo,. quando este for a sua causa". 3. A ...dos negócios jurídicos anulados, porque vendido para terceiro de boa-fé, nos termos do art. 182 do. CC, ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... constituem os elementos constantes e invariáveis em todos os negócios concretos que nele se enquadram. Os demais deveres – secundários, ...114 do Código Civil) e podem ser anulados por fraude contra credores se os praticar o devedor já insolvente ou por ...
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Acórdão Nº 0300848-80.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 370, CPC/2015). PRELIMINAR REJEITADA."É curial que a...
...145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. [..] Art. ... apelante não guardam condições de prosperar a fim de que sejam anulados os negócios jurídicos narrados na petição inicial. Há várias ... -
Acórdão Nº 0028644-78.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. I) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA/APELADA. MAGISTRADO A QUO QUE REVOGA, NA SENTENÇA, A DECISÃO AGRAVADA. OUTROSSIM, DEBATE DO AGRAVO, ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS, QUE É OBJETO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
...CONTEXTO DOS AUTOS QUE APONTAM PARA SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM À AUTORA, NOS ... de agiotagem, devem os negócios jurídicos dela decorrentes ser anulados... -
O governo eletrônico e os global players
... harmonia da gestão de políticas públicas com os processos de negócios, pois somente assim o líder de governo (presidente ou primeiro ministro, ... 16.000 páginas de regulamentos do governo federal foram anulados, e 31.000 páginas de outros regulamentos foram simplificadas (UNPAN, ...
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Acórdão Nº 5002235-94.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA FUNDAMENTADO NO ARGUMENTO QUE POR SE TRATAR O CONTRATO DEADESÃO, FOI IMPOSTA A ASSINATURA DOS PACTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. ÔNUS
....Dispõe o art. 138 do Código Civil que:"São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro ..., lesão ou fraude contra credores."Outrossim, ainda podem ser anulados os negócios jurídicos quando houver simulação, defeito ... -
Acórdão Nº 0300654-82.2019.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR INCAPAZ. AUTOR INTERDITADO QUE CELEBROU CONTRATOS COM O BANCO RÉU SEM A PRESENÇA DO CURADOR. ANULABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA...
..., anexou o contrato entre as partes e alegou a validade dos negócios pactuados com a requerente. Ao evento 21, juntado aos autos a decisão ...No entanto, apesar de anulados os negócios jurídicos discutidos na presente demanda, impossível se ... -
Acórdão Nº 0312001-11.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE DA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES JUNTADOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA A JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO
...é uma pessoa com deficiência mental, sendo incapaz de celebrar negócios jurídicos, estando atualmente aposentada por invalidez. Relatou que sua ... os negócios jurídicos são inválidos, alegando que devem ser anulados. Por essas razões, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, ... -
Acórdãos nº 1014915-72.2015.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Anulação – Incapacidade relativa – Celebração sem assistência do curador – Retorno das partes ao estado anterior, nos termos da sentença – Inteligência do disposto no inciso I do art. 171 e no art. 182 do Cód. Civil – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido. (TJSP; Agravo Interno 1014915-72.2015.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso...
...É o relatório. O inconformismo se não sustenta. Os negócios jurídicos devem ser anulados ante a incapacidade relativa do ... -
Acórdãos nº 1007663-52.2016.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PELA PRESENÇA DE VÍCIOS DE...
... pela legislação consumerista sob o tema, ser anulados os negócios jurídicos em questão, até porque seus ... -
Acórdão Nº 5007831-28.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADAS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
..., impossível acolher a pretensão da parte autora para que sejam anulados os negócios jurídicos firmados, impondo-se, neste ponto, determinar a ...