Negócios Anulados
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Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
... de direito material 5 , previsto no capítulo dos defeitos dos negócios jurídicos (arts. 158 a 165 do CC) 6 , e que consiste em causa para a ... seja, proposta e julgada procedente a ação pauliana, serão "anulados os negócios fraudulentos, e a vantagem resultante reverterá em ...
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Tremedal - Vara cível
... , da qual decorre as demais, é a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, e, conforme inteligência do art. 169 do Código Civil, o ... restritivos de crédito relativamente aos negócios jurídicos anulados; e condeno o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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Acordao N° 1344638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito civil. Compra e venda de automóvel produto de estelionato. Restituição do bem determinada pelo juízo criminal. Matéria que não pode ser revista no juízo cível. Aquisição por empresa especializada em circunstâncias que afastam sua boa-fé subjetiva. Pedido de devolução do bem improcedente. Sentença mantida. I. Decisão do juízo criminal sobre restituição de coisa apreendida não pode ser...
... réus. 2. O artigo 145 do Código Civil, dispõe que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, ... quando este for a sua causa". 3. A ... dos negócios jurídicos anulados, porque vendido para terceiro de boa-fé, nos termos do art. 182 do ... -
Acórdão Nº 0050262-79.2020.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FIADOR RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O FIADOR. CABIMENTO. ARTS. 104, I, E 171, I, DO CPC.
... validade dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e ... serviços ... Ausência de prova de contratação. Negócios jurídicos anulados ... Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Realização ... -
Acórdão Nº 0034269-02.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... ária a reforma da decisão proferida, para que: I) sejam os negócios jurídicos anulados; ... II) seja restituído em dobro os valores já ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... constituem os elementos constantes e invariáveis em todos os negócios concretos que nele se enquadram. Os demais deveres – secundários, ... 114 do Código Civil) e podem ser anulados por fraude contra credores se os praticar o devedor já insolvente ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... do término do prazo do último dos aditivos que se pretende ver anulados - Prevalência do instituto extintivo do direito de ação — Prejudicial ... ão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e ...
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Atos administrativos
... ção de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral ... não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados ... E) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais ...
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Acórdão Nº 0300848-80.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... do apelante no guardam condies de prosperar a fim de que sejam anulados os negcios jurdicos narrados na petio inicial. H vrias contradies que no ...
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Acórdão Nº 0028644-78.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. I) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA/APELADA. MAGISTRADO A QUO QUE REVOGA, NA SENTENÇA, A DECISÃO AGRAVADA. OUTROSSIM, DEBATE DO AGRAVO, ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS, QUE É OBJETO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... CONTEXTO DOS AUTOS QUE APONTAM PARA SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM À AUTORA, NOS ... de agiotagem, devem os negócios jurídicos dela decorrentes ser anulados ... -
O governo eletrônico e os global players
... harmonia da gestão de políticas públicas com os processos de negócios, pois somente assim o líder de governo (presidente ou primeiro ministro, ... 16.000 páginas de regulamentos do governo federal foram anulados, e 31.000 páginas de outros regulamentos foram simplificadas (UNPAN, ...
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Acórdão Nº 5002235-94.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Dispõe o art. 138 do Código Civil que:"São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro ... , lesão ou fraude contra credores."Outrossim, ainda podem ser anulados os negócios jurídicos quando houver simulação, defeito ...
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Acórdão Nº 0300654-82.2019.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... No entanto, apesar de anulados os negcios jurdicos discutidos na presente demanda, impossvel se falar em ...
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Acórdão Nº 0312001-11.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... é uma pessoa com deficiência mental, sendo incapaz de celebrar negócios jurídicos, estando atualmente aposentada por invalidez. Relatou que sua ... os negócios jurídicos são inválidos, alegando que devem ser anulados. Por essas razões, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, ...
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Acórdãos nº 1014915-72.2015.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... É o relatório. O inconformismo se não sustenta. Os negócios jurídicos devem ser anulados ante a incapacidade relativa do ...
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Acórdãos nº 1007663-52.2016.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... pela legislação consumerista sob o tema, ser anulados os negócios jurídicos em questão, até porque seus ...
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Acórdão Nº 5001472-58.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... , impossvel acolher a pretenso da parte autora para que sejam anulados os negcios jurdicos firmados, impondo-se, neste ponto,determinar a ...
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Acórdão Nº 5005231-73.2020.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... , impossvel acolher a pretenso da parte autora para que sejam anulados os negcios jurdicos firmados, impondo-se, neste ponto,determinar a ...
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Acórdão Nº 5003285-32.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... , impossvel acolher a pretenso da parte autora para que sejam anulados os negcios jurdicos firmados, impondo-se, neste ponto,determinar a ...
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Acórdão nº 50920256820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, VEZ QUE NÃO PREVISTA EM LEI, É UMA ESPÉCIE DE DEFESA DE CUNHO EXCEPCIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO, SERVINDO PARA DISCUTIR MATÉRIA DE OFÍCIO EM QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ...
... Assevera que devem ser anulados os negócios jurídicos realizados pela agravante em face de sua ... -
Acórdão Nº 5007831-28.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... , impossvel acolher a pretenso da parte autora para que sejam anulados os negcios jurdicos firmados, impondo-se, neste ponto,determinar a ...
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Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... os imveis de boa f e, por isso, os negcios no devem ser anulados. Pugnaram a improcedncia. Comunicou-se o falecimento do ru Herclio Jacinto ...
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Acordao N° 1622795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Auto de infração ambiental. Posto de combustível. Advertência por escrito e multa. Pretensão. Declaração de nulidade. Licença ambiental. Pedido de renovação indeferido pela administração. Novo requerimento. Concessão de licença de operação. Formulação anterior à homologação do acordo judicial celebrado...
... para a leitura dos negócios jurídicos, envolve a valoração dos usos do tráfego obrigacional ao ... objetiva, devendo, por essa razão, ser anulados ... O provimento do recurso, implicando o acolhimento integral do pedido, ... -
Acordao N° 1354589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Anulação de compra e venda de veículo. Vício de consentimento: ausência de prova inequívoca da sua ocorrência. Honorários contratuais: devem ser pagos por quem contratou o advogado e não pela parte contrária.
... SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que os ... negócios jurídicos podem ser anulados por dolo, inclusive quando uma das partes ...