Negócios Anulados
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... o fizesse sem a presença do seu assistente (no caso da incapacidade relativa), tais negócios poderiam ser, respectivamente, nulificados ou anulados ... Como visto, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o sistema das incapacidades continuou a existir, também de forma binária, ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados" pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.115001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES C/C PERDAS E DANOS E NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ART. 1.003, § 6º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - MODULAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE...
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Decisao Nº 0501915-67.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ãe, portanto, não havendo dela a anuência na realização dos negócios jurídicos. Pugna que seja a presente apelação recebida, conhecida e, ao ... , de forma que os negócios jurídicos por ela firmados devem ser anulados. - Embora os contratos tenham sido anulados, não houve ofensa aos ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.60.02.005251-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdãos nº 0008668-40.2012.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
NEGÓCIOS JURÍDICOS – Provada a existência de vício de consentimento da parte autora cliente, caracterizado pelo dolo do réu representante legal da ré correspondente bancário, contratada pela ré instituição financeira, com relação aos dois negócios jurídicos objeto da ação, de rigor, a reforma da r. sentença, para anular o "contrato de mútuo, com garantia" e cédula de crédito bancário objeto da açã
... Apelado: Carlos Henrique Vieira NEGÓCIOS JURÍDICOS Provada a existência de vício de ... pela parte autora cliente a dois contratos anulados, por vício de consentimento, configurado pelo dolo ... -
Direito Civil
... (B) Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... (C) Somente os estrangeiros ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... (B) ...
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Acórdão Nº 08370356820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2023
... que sua incapacidade teve início em 2006, de forma que os negócios jurídicos são nulos ... Pugna pelo desprovimento do recurso ... , de forma que os negócios jurídicos por ela firmados devem ser anulados. - Embora os contratos tenham sido anulados, não houve ofensa aos ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... 34 sustentava que o Código de 1973 permitia a celebração de negócios processuais atípicos, que eram, ao lado dos negócios típicos, ... negócios jurídicos processuais podem ser anulados", se a vontade de uma das partes se encontrava viciada na altura da celebra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020608-84.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracteriza-se a fraude à execução quando ocorrer transferência da propriedade de bem pelo executado, na pendência de processo que poderá levá-lo a insolvência, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se dá provimento.
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1º ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1º ...
- Decisão Monocrática Nº 5007435-76.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
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Acórdão Nº 0301999-50.2017.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AVENTADOS...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS ... ANULADOS QUE RESULTAM NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ... -
Acórdão Nº 0301195-92.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUTUÁRIA QUE É PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS QUE RESULTAM NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 5000737-71.2022.8.24.0043 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... e 5000593-34.2021.8.24.0043 decorrente dos mesmos negócios jurídicos anulados, mantenho o valor estipulado na sentença recorrida no ...
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Acórdão Nº 0300153-88.2014.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO E DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DECORREU DE CULPA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ARGUMENTO DE QUE FORAM ANULADOS DOIS...
... da Polícia Ambiental, de que dois autos de infração foram anulados por entender que as atividades exercidas pela Recorrente eram licitas e ... comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. (STJ, AgInt no REsp 1653897/TO, rel. Min. Raul Araújo, ... -
Acórdão nº 50000107420218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... Assim, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao ... -
Acórdãos nº 0034870-18.2003.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0034870-18.2003.8.26.0309; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)
... Ressaltam que não são parte em nenhum dos negócios anulados, não implicando a procedência da ação em qualquer ... -
Acórdão Nº 0000502-57.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CINCO CONTRATOS IMPUGNADOS, REPETIÇÃO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS BANCOS DEMANDADOS. TESE DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE NOS CONTRATOS DE N. 627753794, 629405544, 603122858 E 594710481. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E CONTRAÇÃO POR...
... órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a negócios jurídicos bancários” (mov. 3.1 – TJ) ... É o relatório do que ... compensados ... dos negócios anulados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, conforme consignado ... -
Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
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Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
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Sentença nº 1000316-10.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... 112). Os negócios jurídicos são passíveis de serem anulados por vício de consentimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003327-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM O CONHECIMENTO DAS CURADORAS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS NULOS. Considerando que durante a instrução processual não foram acostados aos autos os extratos de cartão de crédito pré-pago, não se pode conhecer dessa parte da...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... declaratória ou constitutiva, certo é que embora os negócios pretéritos não sejam atingidos pela sentença de interdição, podem ser anulados se comprovado que à época dos fatos, a incapacidade era manifesta e o outro contratante agiu de má-fé” (TJSP, Ap. Cív ...