Negócios Anulados
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Decisão Monocrática nº 51548781620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS...
... 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões sobre bens imóveis: ... a) ... dos inventários aos quais se referem os negócios a serem anulados. Havendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, os ... -
Acórdão nº 50351607720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBILIDADE DE ... Assim, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao s ... -
Acórdão nº 1.0702.08.521144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LESÃO - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
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Jornada de Direito Comercial
... exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência. 29. Aplicam-se aos ... e faz jus à remuneração devida por este, correspondente aos negócios concluídos em sua zona. No contrato de distribuição autêntico, o ...
- Acórdão nº 1.0095.19.000468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
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Acórdão Nº 0305145-26.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUÁRIO QUE É PESSOA DEFICIENTE E NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO
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Acórdão Nº 0306107-26.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS QUE RESULTAM NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ...
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Da execução em geral
... ainda em curso uma execução, isso impedi-lo de realizar certos negócios que exijam certidão negativa forense; de tal arte, ele terá interesse ... os atos praticados em fraude a credores podem ser anulados por ação revogatória; dispõe, com efeito, o art. 158, caput , do CC ...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Decisão Monocrática nº 70085544666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE. BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Circunstância dos autos em que a parte pretende mera reanálise; e o recurso não atende aos requisitos da...
... que a legislação civil é deveras clara no sentido de que os negócios jurídicos podem ser anulados diante da constatação de atos dolosos, ... -
Direito público
... direito de terceiro, em face de atos fraudulentos no âmbito dos negócios jurídicos, conferiu às jurisprudências inglesa e norte--americana a ... negócios permanecem válidos, não foram declarados nulos nem anulados. Apenas não surtem efeitos em relação à massa falida. Por isso é que, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO - INCAPACIDADE COMPROVADA E ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.081897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO - INCAPACIDADE COMPROVADA E ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0778.17.002335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições...
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Acórdão nº 1.0778.17.002335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições...
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Acordao N° 1270049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação civil. Direito civil. Família. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Escritura pública de união estável. Verificação de validade. Incapacidade de uma das partes. Ato ocorrido antes da interdição. Demonstração de incapacidade à época do ato. Vício de consentimento. Configurado. Negócio jurídico. Nulo. 1. Repele-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando houver...
... 171, I do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos praticado por ... relativamente incapaz. Mediante a alteração ... anulados, se demonstrada a existência do da causa da incapacidade, à época em ... - Decisão Monocrática nº 5012530-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Processo nº 0062434-37.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Falha Na Prestação Do Serviço. Consumidor Interdito. Prova Nos Autos de Ciência Da Empresa. Manutenção Da Sentença. Posta a Questão Frente Ao Código Do Consumidor Caberia a Empresa Apelante Trazer Contratos, Demonstrar a Vontade, Comprovar que a Empresa Teve O Cuidado de Saber Com Quem Estava Contratando, Principalmente,...
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Fraude à execução
... Os atos praticados em fraude a credores podem ser anulados por ação revogatória; dispõe, com efeito, o art. 158, caput, do CC que “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, quando se ...
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Fraude à Execução
... Os atos praticados em fraude a credores podem ser anulados por ação revogatória; dispõe, com efeito, o art. 158, caput, do CC que “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, quando se ...
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Acórdão nº 0807335-86.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... Sustenta que os negócios jurídicos podem ser revistos ou anulados somente diante da existência de ...
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Acordao N° 1255886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade do processo. Rejeição. Mérito. Venda de bem imóvel. Negócio jurídico celebrado quando já havia sido proposta ação de cobrança em favor do alienante. Inexistência de registro de penhora ou outra constrição judicial na matrícula do imóvel. Concilium fraudis não caracterizado. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico....
... De acordo com o artigo 158, caput, do Código Civil, “Os negócios de transmissão gratuita de ... bens ou remissão de dívida, se os ... ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus ... direitos” ... -
Acordao N° 1340928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Ausência de provas. Não preenchimento. A tutela de urgência é medida excepcional e somente deverá ser concedida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do código de processo civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... do imóvel, requerendo que os réus sejam impedidos de realizar negócios jurídicos utilizando o ... bem, assim como sejam anulados eventuais ... -
Acórdão Nº 0003131-26.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... EXCESSO DE PODERES SOMENTE PODEM SER ANULADOS CASO RESTE ... DEMONSTRADO QUE A LIMITAÇÃO DE PODERES ESTAVA INSCRITA OU ... EVIDENTEMENTE ESTRANHA AOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 109, DO CC/02. SITUAÇÕES QUE, ...