Nepotismo
13341 resultados para Nepotismo
-
Acórdão nº 1.0000.22.211538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO COMISSIONADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHO DO EDIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE NEPOTISMO - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÕES ANTERIORES - REGULARIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O nepotismo caracteriza-se pela nomeação, por agentes da Administração Pública, de parentes...
... a unio estvel entre a corr Ranaly Silva Elias e Marcelo Francisco, filho do corru Marcelo Palhares Vieira, fato suficiente para comprovar o nepotismo alegado. Assevera que a unio estvel se consubstancia pela convivncia duradoura, pblica e contnua entre o casal, estabelecida com o objetivo de ... -
Acórdão nº 30828 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
-
Ortega é reeleito em pleito contestado
Mangua Acusado de nepotismo, assdio oposio e mdia independente, o presidente da Nicargua, Daniel Ortega, foi reeleito pela segunda vez consecutiva, estendendo sua permanncia ...
-
Acórdão Nº 0010371-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INTERINA DA SERVENTIA. NEPOTISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 1. O recurso de Agravo de Instrumento interposto teve a liminar deferida para suspender a eficácia da ...
-
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... ao longo dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988, tais como a centralidade dos direitos fundamentais, a vedação ao nepotismo, o controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação. Na terceira parte são apresentadas algumas ideias para ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NEPOTISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno para afastar a...
-
Acórdão nº 1.0000.19.071262-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
... Afirma que a nomeao de substitutos que possuem relao de parentesco no configura a hiptese de nepotismo, notadamente pelo carter privado da atividade cartorria. Sustenta que a Portaria 003/2019, que exonerou a Impetrante, e, ato contnuo, designou o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046866-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... Afirma no haver nepotismo no que se refere a suas atividades cartorrias, que tem natureza privada, tendo os Notrios e Oficiais titulares o direito de indicar seus substitutos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047789-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... Afirma no haver nepotismo no que se refere a suas atividades cartorrias, que tem natureza privada, tendo os Notrios e Oficiais titulares o direito de indicar seus substitutos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008322-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023577-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008322-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030414-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030414-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
... serventias extrajudiciais vagas, considerando as atribuies constitucionais e as prprias decises do prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a vacncia de serventia extrajudicial, as corregedorias de justia dos Estados e do Distrito Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17763/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONTRATADO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 41 DA CF. A contratação de servidor SOMENTE APÓS aprovado em concurso público (art. 37,II, CF) é uma garantia da Assembléia Constituinte ao corpo social, uma espécie de defensa contra o nepotismo e o protecionismo (moralidade pública) e não uma garantia...
... 37,II, CF) é uma garantia da Assembléia ... Constituinte ao corpo social, uma espécie de defensa contra o nepotismo e o protecionismo (moralidade pública) e não uma garantia pessoal de estabilidade trienal no emprego. Recurso de revista não conhecido ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
-
Acórdão nº 1.0000.19.095990-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE FILHOS DE VEREADORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO - NEPOTISMO CRUZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. O reconhecimento do nepotismo cruzado exige a comprovação do ajuste de designações recíprocas. Precedentes.
... pessoas designadas e de qualquer ascendncia hierrquica entre os servidores que motivaram o ajuizamento da presente ao, no h que se falar em nepotismo cruzado, retirando por completo a irregularidade das nomeaes realizadas e, por consequncia, no h afronta Smula Vinculante n 13 do STF.Pelas razes ... -
Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÃPIO DA IMPESSOALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 144, IX, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO. ARTS. 144, IX, E 146, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LITÃGIO ENTRE O JUIZ E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento...
-
Acórdão nº 26418 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. OFENSA AO VERBETE SUMULAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação...
-
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADEE ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARAASSUMIR...
- Acórdão nº 32589 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
-
Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
-
Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. OFICIAIS INTERINOS. NEPOTISMO. DETERMINAÇÃO DO CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO.1. No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por...