Nepotismo
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes encontrados no Brasil, como clientelismo, nepotismo, lobismo, corrupção e outros podem também ser identificados na Administração Pública em Angola. Apesar das características herdadas de ... -
Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interino, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo” ... Sustenta, ainda, que “cumpriu e possui os requisitos constantes do parágrafo 2º, art. 39, da Lei 8.935/94, que rege a espécie, sendo ...
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Acórdão nº 1.0144.13.002357-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS A TÍTULO PRECÁRIO - FUNÇÃO DE MOTORISTA - VÍNCULO DE PARENTESCO POR AFINIDADE - INDIVÍDUO QUE É GENRO DA EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO - PRIMEIRA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA REALIZADA ANTES DE TER SE CASADO COM A FILHA DA EX-PREFEITA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - DESCONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO EVIDENTE
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Acórdão nº 1.0144.13.002357-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS A TÍTULO PRECÁRIO - FUNÇÃO DE MOTORISTA - VÍNCULO DE PARENTESCO POR AFINIDADE - INDIVÍDUO QUE É GENRO DA EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO - PRIMEIRA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA REALIZADA ANTES DE TER SE CASADO COM A FILHA DA EX-PREFEITA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - DESCONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO EVIDENTE
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Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL ... ORIGINÁRIA ... EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO ... FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE ... HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC ... INEXISTÊNCIA ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. NEPOTISMO. ALEGAÇÕES DEINEXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE E DE DOLO. ACÓRDÃOEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE DOLOGENÉRICO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.I - Na origem, de...
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Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... quanto a ausência da probabilidade do direito, não podendo se falar de modo algum em direito a ser resguardado, pois, em se tratando de nepotismo a sua vedação decorre diretamente do texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988 ... E não bastante acrescenta que “ resta ...
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Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
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Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026238-90.2019.8.19.0000 (Cível), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL (CIEP MESTRE MARÇAL). AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. AGRAVANTE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI NOMEADA, MESMO
... DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA ... MONTENEGRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO ... DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO ... QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE ... OUTROS, A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE DIRETORA ... - Nas cidades com 10 piores IDHs, corrupção e descaso
- Acórdão nº 1133979 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que a simples insatisfação com o resultado alcançado, pois a manutenção interinamente da embargante no cargo caracteriza prática de nepotismo, que viola o princípio da impessoalidade, moralidade e igualdade, bem como, que sua vedação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº. 13 do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.199 DO STF - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS - SOBRINHA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA - NEPOTISMO - CARACTERIZAÇÃO - DOLO -...
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Acórdão nº 1.0338.13.005883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...
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Acórdão nº 1.0338.13.005883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...
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Acórdão nº 1136668 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM...
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Acórdão nº 1.0000.18.036555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO - NEPOTISMO - AGENTE POLÍTICO - NOMEAÇÃO COM DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A configuração do nepotismo na contratação de parentes para ocuparem cargos políticos depende da intenção de lesar o interesse público, seja mediante troca de favores ou de fraude à lei; 2- Inexistindo prova do desvio de...
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Acórdão Nº 0011928-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... Embora a impetrante faça longa digressão acerca das causas de sua dispensa e, sobretudo, acerca da motivação relacionada ao suposto nepotismo, a análise dos autos não evidencia qualquer ilegalidade no ato de sua dispensa da função comissionada de Secretário Geral do Colégio ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... Parágrafo único. Outras hipóteses de nepotismo ou de indevido favorecimento não enquadradas no caput também ficam vedadas em atenção aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001707-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARENTES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Admite-se a ação popular ajuizada contra a prática de nepotismo, sendo suficiente a pretensão da proteção efetiva dos valores éticos, morais, da decência e decoro dos atos...
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Acórdão nº 1.0021.13.001707-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARENTES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Admite-se a ação popular ajuizada contra a prática de nepotismo, sendo suficiente a pretensão da proteção efetiva dos valores éticos, morais, da decência e decoro dos atos...
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Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
... ção envolvendo à Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal acabou por editar a Súmula Vinculante 13 que venda a prática do nepotismo no serviço público. Destarte, a pesquisa contempla os dois temas, dentro de uma temática instigante que se busca fixar premissas, ainda que ... -
Acórdão Nº 0011100-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. MOTIVAÇÃO POR NEPOTISMO. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A UTILIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO ...
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Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Apelada 3: Câmara Municipal de Maricá ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... NEPOTISMO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA. ... Cuida-se de ação civil pública proposta pelo ...