Nepotismo

• O Globo

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - DECISÃO INTEGRATIVA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL DA SEGUNDA RÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEPOTISMO CRUZADO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - IMPOSIÇÃO LEGAL - NECESSIDADE. O art. 178, inciso I, do CPC impõe a participação obrigatória do Ministério Público nas ações que envolvam interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. É manifesto o interesse público no caso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINA. PROVIMENTO N. 77/CNJ/2018. NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR À ORDEM DE AFASTAMENTO DO CARGO. SEGURANÇA DENEGADA.- Se a impetrante,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE SEGUNDO GRAU - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À POSSE DO AGENTE PÚBLICO - NEPOTISMO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não prospera a pretensão de condenação dos réus por ato de...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE SEGUNDO GRAU - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À POSSE DO AGENTE PÚBLICO - NEPOTISMO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não prospera a pretensão de condenação dos réus por ato de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU PROJEÇÃO FUNCIONAL ENTRE A SERVIDORA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Não se faz necessária comprovação de “vínculo de amizade ou troca de favores” entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCE NA SECRETARIA DE OBRAS (ASSESSOR TÉCNICO FGA1). AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUECONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre