nomeação de tutor
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Jequié - 3ª vara cível
... évia decretação de sua perda ou suspensão para viabilizar a nomeação de tutor ... A guarda, de regra, se presta a resguardar o menor pelo ...
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não pode adquirir bem do tutelado (art. 1.749, I, do CC); o casado, ... Segundo o art. 1.775, caput e parágrafos, do CC, a nomeação do curador segue a seguinte ordem preferencial: cônjuge ou companheiro; ...
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Poções - Editais
... os atos da vida civil e reger sua própria pessoa, nomeando-lhe sue tutor na forma seguinte: ... Proc. de Interdição - Nomeação nº ...
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Mucuri - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção fática dos menores deve ser regularizada com a devida nomeação de tutor idôneo que zele pela sua criação e educação e administre ...
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Acórdão nº 0028604-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 11 de Junio de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER E GUARDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCOS PARA OS MENORES. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 98 C/C ART. 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. In casu, não se...
... Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou ... o adolescente em situação de risco (ECA ... -
Acórdão nº 2010/0011441-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - PODER FAMILIAR - NECESSIDADE DE SE PROMOVER A PRÉVIA DESTITUIÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1269899/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 17/02/2011)
... , ou tenham sido destituídos do poder familiar sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente". Examinando o ... -
Processo nº 0045157-35.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Extinção de Condomínio sobre Imóvel de EX-CASAL Cuja União Estável Foi Reconhecida e Dissolvida por Sentença. Partilhado Os Bens, Tendo Sido Mantido Em Condomínio O Imóvel. Aplicação Do Artigo 43, I, "i", Da Lei Nº 6956/2015. Não Acolhimento Do Conflito. Competente O Juízo Suscitante.
... nomeação do tutor, na forma deste artigo, previne a jurisdição ... -
Acórdão nº 0018194-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 17 de Enero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RISCOS PARA O MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 98 C/C ART. 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. In casu, não se vislumbram as hipóteses
... varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ... ou o adolescente em situação de risco (ECA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por ... , as declarações serão prestadas por seu responsável legal (pai, tutor, quem detenha o poder familiar, curador). Analfabeto: se o interessado ...
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Barra - Vara cível
... movida por ALMIR DOS SANTOS SOARES objetivando ser nomeada como Tutor do menor MATHEUS DOS SANTOS SOARES, criança com necessidades especiais ... O Código Civil dispõe sobre normas específicas para nomeação de tutor para menores ... CC/02, art. 1.728. Os filhos menores são ...
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Poções - Vara cível
... FALECIMENTO DA GENITORA. PARADEIRO DO GENITOR DESCONHECIDO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO MAIOR. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... do genitor, nomear o irmão mais velho da agravante como seu tutor, para assisti-la até eventual declaração de ausência paterna, em ...
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Irará - Vara cível
... que a requerente possui legitimação para pleitear a sua nomeação como curadora de sua sobrinha, na forma do art. 747 do CPC, sendo o ... vista que, inclusive, inexiste prova de nomeação testamentária de tutor (art. 1729 e 1730 do CC) e notícias de parentes consanguíneos do menor ...
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Queimadas - Vara cível
... ou destituídos do poder familiar, sendo que na falta de nomeação de tutor pelos pais, incumbe aos parentes consanguíneos mais próximos ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... a mulher, o direito de representação da sociedade conjugal; o do tutor e do curador, em relação ao tutelado e ao curatelado; a representação ... delegam tais poderes, ao criar as normas a serem adotadas para nomeação ou eleição destes representantes ou delegado da Soberania Nacional; ... -
Acórdão Nº 0303828-27.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL...
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Acórdão Nº 0300188-26.2015.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL DO DIREITO.
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Acórdão Nº 0302650-83.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL DO DIREITO.
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Acórdão Nº 0333903-50.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL...
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Acórdão Nº 5005785-66.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL DO DIREITO.
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Outrossim, dispõe o artigo 1740 os deveres do tutor em relação ao menor, dentre eles “ dirigir-lhe a educação, ... Com efeito, ensina Maria Berenice Dias, in verbis : “ Na nomeação do tutor, imperioso atender ao melhor interesse do tutelado, devendo o ...
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Acórdão Nº 0056162-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES DO FILHO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE O AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO ASSINADO TÃO SOMENTE PELA MÃE DO ESTUDANTE. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...
... Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não ... lhe ... suprimento judicial, a nomeação de tutor, a representação se for o caso de absolutamente incapaz, a ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 749 do CPC). A nomeação de curador provisório é possível apenas em situações urgentes e ... , moral e religiosa dos petizes, requerendo a sua nomeação como tutor daqueles, acostando a exordial de ID 37042768 documentos. Ouvida, a ...
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Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico
Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...
... ção dos direitos selecionados será designar um tutor" que possa representar o animal ou os animais na \xC2" ... 48 O ponto inicial para nomeação de um tutor depende da lei estatal, mas geralmente é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123668-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA ESPECIAL ESTABELECIDA NO ART 553 DO CPC - JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 553 do CPC de 2015 sobre a competência especial para a ação de exigir contas de administradores judiciais, inclusive inventariante. 2. Compete ao juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir...
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Paramirim - Vara cível
... ão e extinção do poder familiar, requisito básico para a nomeação de tutor, com pais vivos ... No caso em exame, temos que a genitora ...