Normas especiais de tutela do trabalho
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Anexos
... Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... Título III ... DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... Capítulo I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-54.2016.5.06.0193), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com
... a modalidade no Título III da CLT, "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205800-07.2005.5.02.0022)
... 224 da CLT, que trata justamente das normas especiais de tutela do trabalho relacionadas aos ...
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Princípios do direito do trabalho
... gerais vinculantes, reconhecidas como normas jurídicas dotadas de vigência, validez e ... -o textualmente: “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, “Das Normas Especiais de Tutela ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... oriundos dos acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Trata-se de uma das ... inserido entre o Título II, que trata das normas gerais de tutela do trabalho, e o Título III, e trata das normas especiais de tutela do trabalho ... Como se verifica, ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... oriundos da relação de trabalho. Trata-se de uma das mudanças mais impactantes ... inserido entre o Título II, que trata das normas gerais de tutela do trabalho, e o Título III, e trata das normas especiais de tutela do trabalho ... Como se verifica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-23.2016.5.06.0103), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e...
... III do Texto Consolidado, que trata das " normas especiais de tutela do trabalho ", evidenciando o ... -
Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 27 ... Título II — Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho ... Arts. 13 a 223 ... Seção VII – Disposições especiais (arts. 150 a 152) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Consolidação das leis do trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... ão bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT ... @Título II. Das normas gerais de tutela" do trabalho ... @@Capítulo I. Da identifica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-88.2015.5.06.0121), 28-09-2016
PROFESSOR. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE - Não constitui alteração contratual lesiva aos interesses do empregado professor a redução da carga horária inicialmente praticada, se não houve diminuição do valor da hora-aula, consoante o entendimento cristalizado na OJ nº 244 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... aqueles empregados que são regidos por normas especiais de tutela do trabalho. Trata-se de ... -
Artigos 224 a 235
... Não houve alteração ... DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1466200-19.2008.5.09.0011) 28-02-2018
... serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da ... da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o ... da CLT, ao tratar das normas especiais de tutela do trabalho aplicáveis aos professores, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-83.2017.5.06.0144), 09-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 23/01/2018 e interposição do apelo em 29/01/2018). Representação regular (ID d46cbc5). Custas dispensadas. Da garantia...
... III do Texto Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
O teletrabalho à luz da pandemia da covid-19
... Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Cândido Mendes (FCM) ... , é necessário fazer uma análise das normas de proteção ao trabalho à luz das novas ... É preciso analisar as normas gerais de tutela do trabalho, os aspectos da medicina e segurança do trabalho, bem como as normas especiais de tutela do trabalho constantes da CLT (datada ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... pela nova, significativa e atuante tutela aos direitos individuais da personalidade do ... em circunstâncias especiais. Esclareça-se que algumas dessas infrações ... ões de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”) da CLT, a Lei ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... 4. Exigir o cumprimento das normas das Convenções ns. 138 e 182 da Organização ... 227 da Constituição estabelece ampla tutela" da criança e do adolescente: ... É dever da fam\xC3" ... ítulo IV, do Título III - Das normas especiais de tutela do trabalho - à proteção do trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11989-93.2015.5.15.0079)
... a fiscalização do cumprimento de normas gerais e especiais de tutela do trabalho. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11068-92.2015.5.03.0007) 16-05-2018
... da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o ... serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da ... ), do Título III (Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho) ... Dessa forma, apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001561-98.2016.5.06.0004), 31-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REVISTA ÍNTIMA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A realização de revista íntima sem contato físico, porém em local público, fora das dependências da empregadora, não se encontra nos limites do poder diretivo do empregador, injustificando-se como medida necessária à segurança e à proteção do patrimônio, pelo que configura...
... Assim, a tutela do direito de propriedade do empregador deve ... da Mulher") do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho da CLT, o mesmo ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas” ... 77 ... ítulo II da CLT: “das normas gerais de tutela do trabalho” (Arts. 13 a 223) ... A Lei ... Há, evidentemente, jornadas especiais (e respectivas durações semanais do trabalho ...